O veto do Executivo ao Projeto de Lei 0037/2009, de autoria do Vereador João Miguel (Tatá), foi derrubado em votação única com a unanimidade do plenário. O Projeto institui a Semana e o Dia de Conscientização da Inclusão e Acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais com ou mobilidade reduzida no âmbito do Município de Balneário Camboriú, teve a alegação da procuradoria jurídica do Município de vício de origem por gerar despesas para administração pública.
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