Em discussão e votação única, a Câmara Municipal de Brusque aprovou na Sessão Ordinária de terça-feira, 03 de novembro, Projeto de Lei Complementar 9/2009 que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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