terça-feira, 24 de novembro de 2009

Notícias da Semana

Estado consegue liminar e suspende Lei que proíbe presídio
Desembargador Luiz Tambara, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deferiu liminar que suspende a eficácia da Lei Complementar Municipal 306/2005. Chefe do Legislativo foi comunicado nesta quarta-feira.
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