A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (16/12) Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) que propõe a alteração do Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973) isentando proprietários de um único táxi de pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e estabelecendo a obrigação de empresa municipal fornecer informações auxiliares à administração tributária.
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