terça-feira, 22 de dezembro de 2009

LEGISLATIVO FEDERAL: PEC permite a vice-prefeito acumular remuneração de servidor


Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 387/09, do deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que autoriza o servidor público investido no mandato de vice-prefeito a receber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que exista compatibilidade de horários.


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