Projetos para pauta de votação da reunião Legislativa desta terça-feira (04), na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú

Projeto de Lei 0133/2009
"Dispõe sobre a obrigação de ligação da rede de esgoto doméstico ao sistema de coleta e tratamento de esgoto mantido pelo município, e dá outras providências."
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