LEGISLATIVO DE FLORIANÓPOLIS: Promulgada lei que dá mais 15 anos aos ocupantes de espaços no Mercado Público

Em seu primeiro ato como presidente em exercício do Legislativo de Florianópolis, o vereador Cesar Faria (DEM) promulgou a lei 8.271, que permite aos atuais ocupantes de espaços comerciais do Mercado Público Municipal que permaneçam no local por mais 15 anos. A lei inclui os artigos 4º e 5º e seu parágrafo único, que haviam sido vetados pelo prefeito Dário Berger.

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