PROJETO TORNA INELEGÍVEL POLÍTICO QUE DESCUMBIR PROMESSA: Se aprovado e colocado em prática, aí realmente será um grande passo

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei Complementar 594/10 torna inelegível por oito anos o político eleito condenado por descumprir promessas de campanha. Segundo o texto, a condenação deverá ser em decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado da Justiça Eleitoral – uma condenação em Tribunal Regional Eleitoral (TRE) já será suficiente.

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