Foi aprovado em primeiro turno na Câmara Municípal de Belo Horizonte Projeto de Lei 671/2009, de autoria do vereador: João Bosco Rodrigues (João Locadora) PT, que regulamenta as caixas Escolas das Municipais da Capital Mineira. O Projeto de Lei propõe qualificar a Instituíção Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, denominada Caixa Escolar, com intuíto de aperfeiçoar um dos maiores instrumentos de participação da sociedade na gestão das Unidades Escolares Públicas do Munícipio.
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