O vereador Paulo Paim, apresentou na sessão do dia 08/08/11 o projeto de lei que dispõe sobre a proibição de fumar, acender ou conduzir acesos cigarros, cigarrilhas, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivados ou não do tabaco e assemelhados em estabelecimento privados no município de Santa Rosa.A lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos artigos 56, 23 e 24 da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos.
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