Câmara Federal: Relator de projeto contra a corrupção apresenta parecer na quarta-feira

O relator do PL 6826/10, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresenta nesta quarta-feira (7) seu parecer na Comissão Especial sobre Atos contra a Administração Pública. O projeto, de autoria do governo, pretende preencher duas lacunas na legislação atual: hoje, as sanções não alcançam o patrimônio da empresa, nem garantem o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos. O foco da Lei 8.666/93 é regular as licitações e os contratos com a administração pública, e não atos de corrupção praticados pela empresa na relação com o Poder Público.

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