segunda-feira, 4 de março de 2013

Legislativo de Brusque: Câmara realiza audiência pública para discutir projetos do Estatuto do Magistério e ACTs

A Câmara Municipal realizou na noite de sexta-fera, 1º de março, audiência pública atendendo pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinseb), para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 03/2013 e o Projeto de Lei nº 07/2013. O primeiro altera os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 22; artigos 92, 93 e 94, todos da Lei Complementar nº 146/09, que trata do Estatuto do Magistério Público Municipal de Brusque. O segundo projeto, estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 
 
 
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