A Câmara Municipal realizou na noite de sexta-fera, 1º de março, audiência
pública atendendo pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
(Sinseb), para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 03/2013 e o Projeto de
Lei nº 07/2013. O primeiro altera os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 22;
artigos 92, 93 e 94, todos da Lei Complementar nº 146/09, que trata do Estatuto
do Magistério Público Municipal de Brusque. O segundo projeto, estabelece os
casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
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