terça-feira, 18 de agosto de 2009

CÂMARA DE LAGES É NOTÍCIA: Pedido de Informação: eficácia na fiscalização do poder executivo


Dentro das modalidades de proposições do trabalho legislativo, o pedido de informação é uma das ferramentas utilizadas pelos vereadores para efetuar a fiscalização do poder executivo. Conforme determina a Lei Orgânica do município, é fixado em trinta dias, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo.

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