O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (19/5), projeto do vereador Bernardino Vendruscolo (PMDB) alterando a Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que trata sobre o Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis (ITBI). A mudança aprovada estabelece a isenção de ITBI na transmissão de bens imóveis adquiridos por meio de operações de leasing, para arrendatário, na hipótese deste efetuar a opção de compra do bem.
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