CÂMARA FEDERAL: Comissão recusa devolver aos estados prerrogativa para criar municípios

Comissão especial rejeitou ontem a Proposta de Emenda à Constituição 52/03, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que devolve aos estados a prerrogativa de criar, incorporar ou desmembrar municípios. Hoje essa prerrogativa é da União.

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