CÂMARA FEDERAL:Comissão rejeita mudança em convênios da União com prefeituras

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou ontem o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1139/08, que susta o dispositivo de uma portaria interministerial de 2008 que regulamentou os convênios e contratos para repasse de recursos federais a prefeituras e entidades privadas sem fins lucrativos.

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