Na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 28, os vereadores aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei nº 40/2010 de 16/06/2010, de autoria da vereadora Méri Hang, que altera a Lei 4.553 de 27/09/2007 que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e funerárias, sediados no município de São José, com informação da Lei Federal nº 19/74, a qual em sua normatização dá destaque à indenização de seguro obrigatório de danos causados por veículos automotores de via terrestres (DPVAT) que pode ser requerida pela própria vítima do acidente ou seus beneficiários e dá outras providências.
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