Projeto de Lei 0133/2010
"Dispõe sobre a constituição e reconhecimento de despesas não empenhadas e não pagas que especifica, alvo dos Decretos n° 5.670, de 01 de março de 2010, e 5.703, de 08 de abril de 2010 e dá outras providências".
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"Dispõe sobre a constituição e reconhecimento de despesas não empenhadas e não pagas que especifica, alvo dos Decretos n° 5.670, de 01 de março de 2010, e 5.703, de 08 de abril de 2010 e dá outras providências".
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