Foi protocolado no Legislativo da Câmara esta semana, Projeto de Lei nº 372/2010, que pretende vedar a nomeação para os cargos de Secretários do Município, ou equivalente, além dos cargos de direção tanto do Poder Executivo como do Poder Legislativo, de pessoas que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da decisão condenatória.
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