JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS REC. 31 DE 30 03 2010-Recomendar aos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Tribunais Regionais Federais que:

RECOMENDAÇÃO Nº 31, DE 30 DE MARÇO DE 2010

Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.

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