O Prefeito Municipal Carlito Merss encaminhou para a Câmara de Vereadores essa semana o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2009, que altera os PLC’s 07 e 24/2009, que previam o prazo de 60 dias para os órgãos municipais finalizarem as licenças de funcionamentos para os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, segundo o projeto do executivo o prazo adequado é de 90 dias, mais prorrogação de igual prazo. O vereador Odir Nunes (DEM), autor do projeto 07/2009, que fixava o prazo de 60 dias, não ficou satisfeito com o novo projeto, pois contraria o prazo já analisado e estudado por todos os parlamentares. Odir irá adicionar emenda para que seja mantido o prazo de 60 dias.
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Oricelma Dutka
Jornalista
Assessora de Imprensa
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