No último dia 05, foi realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública, que discutiu o cumprimento da legislação que garante a reserva de vagas nos estacionamentos públicos e privados para idosos e pessoas portadoras de deficiência. Leis Federais asseguram a reserva de vagas para os dois casos: a Lei nº 10.741/2003 garante 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados às pessoas idosas e a Lei nº 10.098/2000 assegura 2% das vagas às pessoas com deficiência e/ou com dificuldade de locomoção.
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