O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre está avaliando projeto do vereador Alceu Brasinha (PTB), que altera a lei complementar nº 554, que modifica de um para cinco anos o prazo de validade, da autorização para o funcionamento de atividades econômicas do Município, dispondo sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento dando outras providências, ampliando o período de vigência das autorizações expedidas.
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