A Câmara de Valinhos irá votar cinco projetos de lei e dois projetos de decreto legislativo nesta terça-feira, 9 de junho.
De autoria do Executivo, estão na pauta de discussão e votação os projetos 24/09, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum e transfere para a classe de bens dominicais área irregular remanescente da Avenida dos Imigrantes e autoriza o Poder Executivo a aliená-la; 44/09 que autoriza o Poder Executivo a participar da constituição da "Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí” e 51/09, que autoriza a abertura de crédito adicional até o valor de R$ 843 mil para reforço das dotações orçamentárias da Secretaria de Assuntos Internos da Prefeitura.
Já de autoria do Legislativo, serão discutidos e votados dois projetos de lei. O PL 23/09, assinado pelo vereador Paulo Montero (PMDB), dispõe sobre a autorização para os estabelecimentos comerciais afixar em locais visíveis e próximos aos caixas, o CNPJ/RFB da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Valinhos, visando beneficiar a Irmandade através do recebimento de créditos referente ao programa do Governo do Estado conhecido como Nota Fiscal Paulista, com base na alínea "b", inciso IV do artigo 4º, da Lei Estadual nº 13.441, de 10 de março de 2009 e o vem acompanhado de emendas do vereador Clayton Machado (PSDB) que acrescentam ao projeto entidades de assistência social sem fins lucrativos instaladas em Valinhos, também, como possíveis beneficiadas com o programa do governo estadual. Também presente na ordem do dia está o projeto de lei 46/09, de autoria do vereador Fábio Damasceno (PMDB) que dispõe sobre a divulgação da assistência religiosa a ser prestada nos hospitais e estabelecimentos congêneres no município.
Decretos legislativos e moções
Além dos projetos de lei, serão discutidos e votados dois projetos de decretos legislativos e três moções. De autoria do vereador Paulo Montero, o decreto 03/09 cria o selo “Amigo de Valinhos” destinado às empresas privadas ou públicas, comerciantes e prestadores de serviços que desenvolvam parcerias esportivas ou culturais com entidades, clubes e associações. Também de autoria de Montero, o projeto de decreto 09/09 concede Honraria a Família do Dr. José Bonifácio Coutinho Nogueira.
De autoria do vereador Clayton Machado, a moção de apelo 15/09 pede ao prefeito que instale as câmeras de segurança no terminal rodoviário da cidade, em especial no ponto de táxi. Por fim, serão discutidas e votadas duas moções de autoria do vereador Aguiar (PMDB). A 16/09, de aplauso, parabeniza o prefeito Marcos José da Silva (PMDB) e o secretário Danilo Sérgio Sorroce pela reinauguração do Ginásio Municipal de Esportes "Ver. Pedro Ezequiel da Silva" e a 17/09 é de agradecimento ao Ministro dos Esportes Orlando Silva de Jesus Junior pelo trabalho desenvolvido em Valinhos.
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