01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2009 – de iniciativa do Prefeito Municipal – que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos" (ITBI) e Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
(Isentar do ITBI e do ISSQN os beneficiários e as empresas responsáveis pela construção dos empreendimentos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida)
Discussão e Votação Únicas
Quorum: Maioria Absoluta
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(Isentar do ITBI e do ISSQN os beneficiários e as empresas responsáveis pela construção dos empreendimentos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida)
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