segunda-feira, 27 de julho de 2009

CÂMARA DOS DEPUTADOS É NOTÍCIA: Comissão de Finanças votou 161 propostas no 1º semestre


A Comissão de Finanças e Tributação votou 161 propostas entre março e julho de 2009. A comissão tem entre suas atribuições a de avaliar os aspectos financeiros e orçamentários dos projetos que tenham impacto na receita ou na despesa pública. Do total de propostas analisadas, 47 foram aprovadas e 114 rejeitadas (87 delas por motivo de inadequação ou incompatibilidade financeira e orçamentária).

Alguns dos projetos aprovados estão relacionados ao direito do consumidor. O Projeto de Lei 1472/07, do Senado, obriga os comerciantes a colocar nas notas fiscais os valores dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços. O objetivo é esclarecer os consumidores sobre a participação dos impostos na composição dos preços das mercadorias. Esse projeto está pronto para ser votado pelo Plenário.

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