Seis projetos foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Americana durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (14) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Um projeto foi adiado. Houve ainda a aprovação de 23 requerimentos, 21 moções e a apresentação de 36 indicações, que serão encaminhadas ao Poder Executivo.
“DAE Solidário – Tempo de Recomeçar”
Foi aprovado com oito votos favoráveis e três contrários, em redação final, o projeto de lei nº 22/2009, de autoria do Poder Executivo, que institui o “Projeto DAE Solidário – Tempo de Recomeçar”. O projeto consiste na concessão de anistia aos débitos de pessoas físicas no valor inferior a R$ 500,00 relativos ao ano de 2008, desde que os devedores estejam em dia com os débitos de 2009.
Para ter acesso ao benefício, os interessados deverão protocolar solicitação na Secretaria do DAE, e comprovar que estão enquadrados em pelo menos duas das seguintes condições: estar desempregado; residir em imóvel alugado; possuir renda familiar total inferior a R$ 1.000,00, possuir um único imóvel cuja metragem de construção não ultrapasse 150 m²; ou possuir como dependente direto pessoa com necessidades especiais que possa comprometer a manutenção da entidade familiar.
A forma como a anistia será concedida foi alterada por uma emenda apresentada pela vereadora Leonora do Postinho (PPS), aprovada por unanimidade. Com o novo texto, as pessoas com dívidas junto ao DAE receberão descontos progressivos do débito: 30% do valor total se estiverem com as contas de 2009 em dia ao final do ano, mais 30% em 2010 e os 40% restantes em 2011. Entretanto, caso o contribuinte volte a apresentar dívidas junto à autarquia, a remissão será cancelada.
O vereador Oswaldo Nogueira (DEM) solicitou o destaque do parágrafo 3º do Artigo 2º do texto, que havia sido acrescentado via emenda pelo vereador Celso Zoppi (PT), que estipulava uma contrapartida para a concessão do benefício: cada pessoa, família ou residência contemplada pelo projeto deveria indicar uma pessoa para ser doadora de sangue. O texto, entretanto, foi retirado da redação final, sob o argumento de que é vetado por lei o recebimento de benefício financeiro por virtude da doação de sangue.
Regime de urgência
Três projetos de lei foram discutidos e aprovados por unanimidade após serem incluídos na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
O projeto de lei nº 59/2009, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei nº 4.053, de 1º de julho de 2004, alterada pela Lei nº 4.668, de 4 de julho de 2008, e da Lei nº 4.639, de 13 de maio de 2008.
O projeto de lei nº 62/2009, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Ecumênica dos Portadores de HIV de Americana - AEPHIVA, na forma que especifica.
E o projeto de lei nº 63/2009, de autoria do Poder Executivo, altera o Grupo Salarial do emprego de Professor Coordenador.
Atividades extracurriculares nas escolas
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de lei nº 44/2009, de autoria do vereador Odair Dias (PV), que autoriza o Poder Executivo a incluir na grade curricular da rede municipal de educação infantil e ensino fundamental, as atividades extracurriculares de dança e de prática de artes marciais.
No projeto, o autor propõe que as atividades mencionadas deverão ser incluídas no projeto pedagógico de cada escola da rede municipal de educação infantil e do Ensino Fundamental, com ênfase na sociabilidade. A propositura autoriza também a contratação de professores qualificados para a rede municipal para ministrar estas atividades.
Odair explica que a cultura corporal e o esquema corporal, assim como a socialização, a autoestima, autoconfiança, equilíbrio, os limites, o respeito próprio e o respeito mútuo são fundamentalmente trabalhados na dança e nas artes marciais.
“A atenção e a concentração são altamente trabalhadas por essas atividades e somam grande ganho para o processo ensino-aprendizagem, o que resulta em um melhor desempenho escolar”, destaca o autor.
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e do Consumidor
Também foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de lei nº 40/2009, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e do Consumidor. O objetivo é de criar condições de gerenciamento e repasse dos recursos oriundos da aplicação de multas pelos órgãos de defesa do consumidor.
O Fundo será responsável também por financiar projetos relacionados com a Política Nacional de Relações de Consumo e implementar ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, como programas e projetos de conscientização, proteção e defesa do consumidor e a realização de pesquisas mercadológicas diversas, entre outras atividades.
Adiado
O projeto de lei nº 41/2009, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (PSDB), que altera dispositivo Lei n° 4.584/2007, que disciplina a veiculação de publicidade de mídia exterior em Americana, foi adiado por noventa dias a pedido do vereador Reinaldo Chiconi (PMDB).
Assessoria de Comunicação
