Projeto de Lei 0074/2007
"Dispõe sobre a utilização do biodiesel na frota de veículos do Município de Balneário Camboriú".
Projeto de Lei 0087/2008
"Institui a política municipal de desburocratização do processo administrativo, e dá outras providências".
Projeto de Lei 0027/2009
"Institui a Semana do Servidor Público Municipal no calendário oficial do Município de Balneário Camboriú e dá outras providências".
Projeto de Lei 0020/2009
"Dispõe sobre a criação do Programa Esporte na Terceira Idade, e dá outras providências".
Projeto de Lei 0074/2009
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010/2013, e dá outras providências".
Projeto de Lei 0013/2009
"Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, denominados "Lan House"s, instalados no município de Balneário Camboriú que ofertam locação de computadores para acesso à Rede Mundial de Computadores - INTERNET".
Projeto de Lei 0029/2009
"Dispõe sobre o acesso público das informações sobre documentos que especifica".
Projeto de Lei 0071/2009
"Denomina o Centro Comunitário da Barra".
Projeto de Lei 0047/2009
"Assegura espaço reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais e temporárias, nos cinemas, teatros, ginásios esportivos, estádios, circos, casas de espetáculos e demais locais públicos".
Indicação 0695/2009
Indica ao Prefeito Municipal a instalação da rede de esgoto sanitário na Avenida Rui Barbosa, Praia dos Amores.
Indicação 0696/2009
Indica ao Prefeito Municipal a renumeração das casas e estabelecimentos comerciais em todo o município.
Indicação 0697/2009
Indica ao Prefeito Municipal a instalação de esgoto sanitário na Rua Raquel de Queirós, Praia dos Amores.
Indicação 0698/2009
Indica ao Prefeito Municipal a instalação de esgoto sanitário na Rua Mário Quintana, Praia dos Amores.
Indicação 0699/2009
Indica ao Prefeito Municipal a instalação de esgoto sanitário na Rua Cecília Meireles, Praia dos Amores.
Indicação 0700/2009
Indica ao Prefeito Municipal a instalação de esgoto sanitário na Rua Dinah Silveira de Queiros, Praia dos Amores.
Indicação 0701/2009
Indica ao Prefeito Municipal a instalação de esgoto sanitário na Rua Manoel Bandeira, Praia dos Amores.
Indicação 0704/2009
Indica ao Prefeito Municipal a manutenção da calçada na Rua 1520, Centro.
Indicação 0705/2009
Indica ao Comandante da 2ª Cia do Corpo de Bombeiros, a realização da poda, já autorizada pelo Meio Ambiente, do pinheiro situado na Rua Francisco Manuel de Souza, n° 18, Bairro dos Pioneiros, reiterando os termos da indicação n° 0396/2009.
Indicação 0706/2009
Indica ao Prefeito Municipal a macadamização na Rua Ana Guilhermino Siqueira, no Bairro Nova Esperança.
Indicação 0707/2009
Indica ao Prefeito Municipal a inclusão, no anexo 2 da Lei Municipal 1068/1991, das atribuições do cargo de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Educação Infantil, criado pela Lei 2798/2008.
Indicação 0708/2009
Indica ao Prefeito Municipal a instalação de guardirreio na esquina da Avenida Alvin Bauer com a 4ª Avenida, em frente à loja Bela Casa Revestimentos.
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domingo, 12 de julho de 2009
CÂMARA DE SÃO BENTO DO SUL SC - É NOTÍCIA GAB. DO VEREADOR MARCO WILICZINSKI: Vereador Marco e Pacheco querem regularização de Agências Bancárias
Deu entrada na sessão de ontem da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 041/09 de autoria dos vereadores Sérgio Rogério Pacheco (PP) e Marco Aurélio Viliczinski (PSB), o qual acrescenta parágrafo único, ao artigo 6º da Lei Municipal 2257, de 15 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre o Transporte e Movimentação de Valores em São Bento do Sul e dá outras providências. Pelo projeto, no caso de instalação de novos estabelecimentos bancários no município, ou mudança de endereço de uma agência já existente, esta deve se adequar à lei imediatamente, com a implantação de estacionamento para carros fortes.
Vereador Marco Wiliczinski pede arborização na Rua Conrado Liebl em Serra Alta
A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente atendeu à indicação do Vereador Marco Wiliczinski que solicitava que fosse arborizado a Rua Conrado Liebl, importante via de acesso à da cidade via Serra Alta e também a limpeza do Córrego que fica nas imediações da via. O Vereador agradece ao Prefeito Magno Bollmann e também a Secretária de Meio Ambiente que prontamente atendeu a solicitação.
Vereador Solicita espaço para desenvolvimento de atividades da Associação de Moradores da Vila Pilz
O Veredor Marco Wiliczinski juntamente com representantes da Comunidade da Vila Pilz, se reuniram com o Prefeito Magno Bollmann para solicitar espaço para que a comunidade daquela localidade possa estar desenvolvendo suas atividades. O Prefeito foi favorável ao pedido e se comprometeu a atender o vereador e a diretoria da associação. A solicitação está no departamento jurídico.
Vereador Marco Wiliczinski solicita reconhecimento do Grupo Hip Hop Style como Utilidade Pública no município
No mês foi reconhecido o Grupo de Hip Hop Style como utilidade pública no município. O Grupo possui mais de 60 integrantes e desenvolve atividades com crianças e adolescentes na idade de 7 a 13 anos. O plenário da Câmara de Vereadores ficou lotado pelos integrantes do grupo, pais e diretoria da entidade. O pedido foi aprovado por
unanimidade pelos vereadores.
Vereadores solicitam Audiência Pública para tratar da questão do Estacionamento Rotativo
O Vereador Marco Wiliczinski, juntamente com os Vereadores Josias Terres, Tadeu do Nascimento e Nilva Larsen, realizaram Audiência Pública para tratar do Estacionamento Rotativo em nossa cidade. A audiência foi prestigiada por um bom número de lideranças do comércio, sociedade civil organizada e comunidade em geral. Questões como aumento de tolerância de 5 minutos para 10 minutos, pagamento da multa diretamente a monitora, estacionamento gratuito para deficientes físicos, motociclistas, dentre outras questões. Proposta dos Vereadores e comunidade serão levadas ao conhecimento da Prefeitura Municipal para a possibilidade de atendimento.
Contatos 84071877 – 99667062 – 36334446 (Câmara)
Email – Marcoviliczinski@cmsbs.sc.gov.br
Vereador Marco Wiliczinski pede arborização na Rua Conrado Liebl em Serra Alta
A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente atendeu à indicação do Vereador Marco Wiliczinski que solicitava que fosse arborizado a Rua Conrado Liebl, importante via de acesso à da cidade via Serra Alta e também a limpeza do Córrego que fica nas imediações da via. O Vereador agradece ao Prefeito Magno Bollmann e também a Secretária de Meio Ambiente que prontamente atendeu a solicitação.
Vereador Solicita espaço para desenvolvimento de atividades da Associação de Moradores da Vila Pilz
O Veredor Marco Wiliczinski juntamente com representantes da Comunidade da Vila Pilz, se reuniram com o Prefeito Magno Bollmann para solicitar espaço para que a comunidade daquela localidade possa estar desenvolvendo suas atividades. O Prefeito foi favorável ao pedido e se comprometeu a atender o vereador e a diretoria da associação. A solicitação está no departamento jurídico.
Vereador Marco Wiliczinski solicita reconhecimento do Grupo Hip Hop Style como Utilidade Pública no município
No mês foi reconhecido o Grupo de Hip Hop Style como utilidade pública no município. O Grupo possui mais de 60 integrantes e desenvolve atividades com crianças e adolescentes na idade de 7 a 13 anos. O plenário da Câmara de Vereadores ficou lotado pelos integrantes do grupo, pais e diretoria da entidade. O pedido foi aprovado por
unanimidade pelos vereadores.
Vereadores solicitam Audiência Pública para tratar da questão do Estacionamento Rotativo
O Vereador Marco Wiliczinski, juntamente com os Vereadores Josias Terres, Tadeu do Nascimento e Nilva Larsen, realizaram Audiência Pública para tratar do Estacionamento Rotativo em nossa cidade. A audiência foi prestigiada por um bom número de lideranças do comércio, sociedade civil organizada e comunidade em geral. Questões como aumento de tolerância de 5 minutos para 10 minutos, pagamento da multa diretamente a monitora, estacionamento gratuito para deficientes físicos, motociclistas, dentre outras questões. Proposta dos Vereadores e comunidade serão levadas ao conhecimento da Prefeitura Municipal para a possibilidade de atendimento.
Contatos 84071877 – 99667062 – 36334446 (Câmara)
Email – Marcoviliczinski@cmsbs.sc.gov.br
CÂMARA DE LAGES SC - É NOTÍCIA: Audiência Pública discute Intervenção na Uniplac
A Uniplac é bem maior que imaginamos”. A afirmação feita pelo vereador Toni Duarte ao final da Audiência Pública, que discutiu a Intervenção na Uniplac, ilustra e demonstra a importância da preocupação da sociedade lageana e serrana como um todo, em defender e buscar soluções para os problemas da entidade.
No ano em que completa 50 anos de existência, a Uniplac, que possui mais de quatro mil acadêmicos e cerca de 600 funcionários, entre professores e técnicos administrativos, tornou-se notícia constante na imprensa local, refletindo a preocupação da comunidade. Qual o futuro da Uniplac; existem formas de sanear financeiramente a entidade?
Estes e outros questionamentos também permearam as discussões na Audiência Pública realizada no plenário do legislativo lageano, na noite da última quinta-feira, 09, proposta pelo vereador Toni Duarte.
Compuseram a mesa de trabalho, presidida pelo presidente da Casa Rodrigo Silva, o interventor da Uniplac Arnaldo Moraes, Sandro Anacleto, Procurador Geral do Município, Osvaldo Uncini, Secretário de Desenvolvimento Regional e Gean Carlo Rosa, Promotor de Justiça. Além deles, estiveram presentes na sessão o Secretário Executivo da ACAFE Darcy Laske e o Professor Paulo Hentz, ambos do Conselho Estadual de Educação.
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No ano em que completa 50 anos de existência, a Uniplac, que possui mais de quatro mil acadêmicos e cerca de 600 funcionários, entre professores e técnicos administrativos, tornou-se notícia constante na imprensa local, refletindo a preocupação da comunidade. Qual o futuro da Uniplac; existem formas de sanear financeiramente a entidade?
Estes e outros questionamentos também permearam as discussões na Audiência Pública realizada no plenário do legislativo lageano, na noite da última quinta-feira, 09, proposta pelo vereador Toni Duarte.
Compuseram a mesa de trabalho, presidida pelo presidente da Casa Rodrigo Silva, o interventor da Uniplac Arnaldo Moraes, Sandro Anacleto, Procurador Geral do Município, Osvaldo Uncini, Secretário de Desenvolvimento Regional e Gean Carlo Rosa, Promotor de Justiça. Além deles, estiveram presentes na sessão o Secretário Executivo da ACAFE Darcy Laske e o Professor Paulo Hentz, ambos do Conselho Estadual de Educação.
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Leopoldo Vieira: A disputa de 2010 e a juventude
A discussão sobre os reflexos da crise econômica sobre os jovens antecipa o debate sobre quais projetos estão postos em 2010 para a juventude e qual papel estratégico ela possui para o futuro da sociedade brasileira.
Por Leopoldo Vieira, para o Blog do Zé Dirceu
O Brasil dos anos FHC não permitiu qualquer lugar à juventude num projeto de nação. Pelo contrário, além de não desenvolver nenhuma política para a juventude (PPJ) digna do conceito, propôs e aprovou a primeira Lei do Aprendiz que, na prática, legalizou a exploração do trabalho infanto-juvenil pelas empresas públicas e privadas.
Além disso, sucateou o sistema público de ensino fundamental e médio e proibiu a expansão federal dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs) com a lei nº 9.649/98 - que ampliou o abismo qualitativo entre escola pública e particular no que se refere à preparação para o vestibular e impediu o surgimento de uma alternativa profissional aos jovens de baixa renda.
A política macroeconômica de corte de investimentos, sucateamento dos serviços públicos e privatizações, somada à derrota política sofrida pela juventude do PSDB (no início do primeiro mandato de FHC) que tinha a apresentar uma agenda pública voltada ao tema, produziram respostas insuficientes, dispersas e perdidas pelos ministérios sem qualquer sinal de foco, integração e planejamento.
Apesar de derrotados em 2002, os demos, tucanos e o setor conservador que influenciam em outras correntes políticas seguem aplicando sua receita neoliberal para os jovens, mesmo sob o custo da desmoralização de suas juventudes organizadas que, por exemplo, estão engajadas no Pacto pela Juventude.
Ao contrário do que fazem os governos estaduais petistas como o da governadora Ana Júlia que, em resposta aos efeitos da crise no Pará, injetou R$ 81 milhões no Bolsa-Trabalho, as administrações tucanas de José Serra e Aécio Neves - São Paulo e Minas - recusaram e negligenciaram verbas federais para expandir e melhorar o ensino técnico no montante de R$ 1 bilhão que já foi, em parte, distribuído entre 19 estados.
Na capital paulista que tem 2,5 milhões de jovens, as “oportunidades” apresentadas pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM-PSDB) restringem-se a duas mil vagas em cursos diversos e por meio de parcerias privadas (com a Votorantim, por exemplo) de custo zero para a prefeitura na áreas de barman, jardinagem, motorista de caminhão, marketing pessoal e em áreas de orientação vocacional.
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Por Leopoldo Vieira, para o Blog do Zé Dirceu
O Brasil dos anos FHC não permitiu qualquer lugar à juventude num projeto de nação. Pelo contrário, além de não desenvolver nenhuma política para a juventude (PPJ) digna do conceito, propôs e aprovou a primeira Lei do Aprendiz que, na prática, legalizou a exploração do trabalho infanto-juvenil pelas empresas públicas e privadas.
Além disso, sucateou o sistema público de ensino fundamental e médio e proibiu a expansão federal dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs) com a lei nº 9.649/98 - que ampliou o abismo qualitativo entre escola pública e particular no que se refere à preparação para o vestibular e impediu o surgimento de uma alternativa profissional aos jovens de baixa renda.
A política macroeconômica de corte de investimentos, sucateamento dos serviços públicos e privatizações, somada à derrota política sofrida pela juventude do PSDB (no início do primeiro mandato de FHC) que tinha a apresentar uma agenda pública voltada ao tema, produziram respostas insuficientes, dispersas e perdidas pelos ministérios sem qualquer sinal de foco, integração e planejamento.
Apesar de derrotados em 2002, os demos, tucanos e o setor conservador que influenciam em outras correntes políticas seguem aplicando sua receita neoliberal para os jovens, mesmo sob o custo da desmoralização de suas juventudes organizadas que, por exemplo, estão engajadas no Pacto pela Juventude.
Ao contrário do que fazem os governos estaduais petistas como o da governadora Ana Júlia que, em resposta aos efeitos da crise no Pará, injetou R$ 81 milhões no Bolsa-Trabalho, as administrações tucanas de José Serra e Aécio Neves - São Paulo e Minas - recusaram e negligenciaram verbas federais para expandir e melhorar o ensino técnico no montante de R$ 1 bilhão que já foi, em parte, distribuído entre 19 estados.
Na capital paulista que tem 2,5 milhões de jovens, as “oportunidades” apresentadas pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM-PSDB) restringem-se a duas mil vagas em cursos diversos e por meio de parcerias privadas (com a Votorantim, por exemplo) de custo zero para a prefeitura na áreas de barman, jardinagem, motorista de caminhão, marketing pessoal e em áreas de orientação vocacional.
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quinta-feira, 9 de julho de 2009
LEGISLATIVO DE BOTUCATU É NOTÍCIA: ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 2009 – 20 HORAS
01) PROJETO DE LEI Nº 031/2009 – de iniciativa do Prefeito Municipal – que dispõe sobre doação de área à Embraer – Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A.
Discussão e Votação Únicas
Quorum: 2/3
02) PROJETO DE LEI Nº 032/2009 – de iniciativa do Prefeito Municipal – que autoriza a Prefeitura Municipal de Botucatu a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
Discussão e Votação Únicas
Quorum: Maioria Absoluta
03) PROJETO DE LEI Nº 034/2009 – de iniciativa dos Vereadores Prof. Gamito e Carlos Trigo – que inclui o Festival de Teatro Jaime Sanchez (FEJASA) no Calendário Oficial do município.
Discussão e Votação Únicas
Quorum: Maioria Simples
04) PROJETO DE LEI Nº 035/2009 – de iniciativa dos Vereadores Abelardo e Xê – que declara de Utilidade Pública a “Associação Recreativa Dragões da Vila”, com sede no Município de Botucatu.
Discussão e Votação Únicas
Quorum: Maioria Simples
05) PROJETO DE LEI Nº 036/2009 – de iniciativa do Vereador Xê – que institui o “Aniversário da Vila dos Lavradores”, no Calendário Oficial do Município de Botucatu.
Discussão e Votação Únicas
Quorum: Maioria Simples
06) PROJETO DE LEI Nº 037/2009 – de iniciativa do Vereador Reinaldinho – que denomina de “Anníbal Martins”, a Rua “08”, do Conjunto Habitacional “José Bicudo Filho”, bem como todo e qualquer prolongamento.
Discussão e Votação Únicas
Quorum: 2/3
PROJETO DE LEI Nº_031/09
de 18 de junho de 2009
“Dispõe sobre doação de área à Embraer – Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A”.
JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, e com suporte no Processo Administrativo nº 11192/08, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a doar a EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A, CNPJ 07.689.002/0003-89, a área a seguir descrita, que se filia a matrícula nº 26.037, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Botucatu, com as seguintes características:
“Imóvel Terreno com área de 57.245,01 m², localizada neste Município e Comarca de Botucatu/SP, com as seguintes medidas e confrontações: inicia no ponto 0, segue acompanhando a cerca de divisa com a Indústria Aeronáutica Neiva Ltda (matrícula 21.240), no rumo 89º56’34” NE, até o ponto 1na distância de 47,133 m; continuando a cerca no rumo 70º13’00” SE, atinge o ponto 2, localizado na distância de 27,243 m; continuando a cerca no rumo 62º18’31” SE atinge o ponto 3, localizado na distância de 5,324 m; continuando a cerca, rumo 39º58’10” SE, atinge o ponto 4, localizado na distância de 5,779 m; continuando a cerca no rumo 18º14’00” SE, atinge o ponto 5, localizado na distância de 19,977 m; continuando a cerca, no rumo 15º50’04” SE, atinge o ponto 6, localizado na distância de 19,871 m; continuando a cerca no rumo 14º40’42” SE, atinge o ponto 7, localizado na distância de 33,154 m; continuando a cerca, no rumo 07º20’26” SE, atinge o ponto 8, localizado na distância de 18,917 m. continuando a cerca, no rumo 05º31’28” SW, atinge o ponto 9, localizado na distância de 40,417 m; continuando a cerca, no rumo 25º15’09” SE, atinge o ponto 10, localizado na distância de 9,020 m; continuando a cerca, no rumo 50º35’59” SE, atinge o ponto 11, localizado na distância de 3.565 m; continuando a cerca, no rumo 65º32’37” SE, atinge o ponto 12, localizado na distância de 21,937 m; no ponto 12 quebra à esquerda e segue uma distância de 5.683 m, atingindo um ponto; quebra à direita e segue na distância de 54,33 m; aí quebra à esquerda e segue dividindo com a Avenida Alcides Cagliari, no rumo 29º51’53” NE, atingindo um ponto, localizado na distância de 15,08 m. continuando a cerca, no rumo 60º58’25” NW, divisando com a Fazenda do Estado de São Paulo, atinge o ponto 02, localizado na distância de 18,35 m; continuando a cerca, no rumo 55º36’05” NW, atinge o ponto 03, localizado na distância de 18,25 m; continuando a cerca, no rumo 42º33’44” NW, atinge o ponto 04, localizado na distância de 13,03 m; continuando a cerca, no rumo 29º25’57” NW, atinge o ponto 05, localizado na distância de 13,00 m; continuando a cerca, no rumo 18º54’30” NW, atinge o ponto 06, localizado na distância de 26,18 m; continuando a cerca, no rumo 06º54’03” NW, atinge o ponto 07, localizado na distância de 42,77 m; continuando a cerca, no rumo 03º19’12” NW, atinge o ponto 08, localizado na distância de 47,08 m; continuando a cerca, no rumo 02º07’54” NE, atinge o ponto 09, localizado na distância de 45,95 m; continuando a cerca, dividindo com a Indústria Aeronáutica Neiva Ltda, segue no rumo 00º33’17” NE, por 42,88 m até o ponto 62; de onde segue no rumo 04º57’30” NE, por 64,815 m., até o ponto 63; de onde segue no rumo10º04’19” NE, por 67,514 m., até o ponto 64, de onde segue no rumo 13º14’31” NE, por 171,14 m, até um ponto; deflete à esquerda e divisando com a Prefeitura Municipal de Botucatu, no rumo 79º50’26” NW, atinge um ponto, localizado na distância de 21,84 m; daí deflete à esquerda e divisando ainda com a Prefeitura Municipal de Botucatu (matrícula 25.764), atinge o ponto 64/B, localizado na distância de 74,60 m; deste deflete à direita divisando ainda com a Prefeitura Municipal de Botucatu (matrícula 25.764) atinge o ponto 64-C, localizado na distância de 114 m e continuando a cerca, divisando com a Instituição Toledo de Ensino (matrícula 18.108), atinge um ponto, localizado na distância de 90,74 m; daí deflete à esquerda e continuando a cerca, divisando com o DAESP – Departamento de Aviação do Estado de São Paulo (matrícula 13.401) e segue no rumo 02º35’43” SW, atingindo um ponto localizado na distância de 234,05 m; daí deflete à esquerda e continuando a cerca no rumo 89º56’34” NE, atingindo o ponto 0, de origem, localizado na distância de 71,29 m.”.
Art. 2º. A donatária deverá instalar–se na área doada com atividades de indústria de fabricação de peças, testes, motores, almoxarifado, manutenção, alodinização, pintura de peças e componente, montagem de células e subconjuntos, chapeamento, recuperação e comercialização de aeronaves e atividades em geral para uso aeronáutico, não podendo dar outra destinação a área doada, sob pena de reversão.
Art. 3°. Deverá constar, obrigatoriamente na escritura pública e no Registro Imobiliário que a doação é efetivada nas seguintes condições:
I – A donatária fica obrigada a destinar as áreas objeto da presente doação, de acordo com as atividades constantes no artigo 2º desta Lei.
II – Deverá a donatária funcionar, por um período mínimo de 05 (cinco) anos, contados de seu primeiro faturamento no Município de Botucatu, sob pena de reversão.
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento em vigor.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da transmissão correrão por conta da donatária.
Art. 5°. Ficam revogadas as Leis nºs 2.998/90 e 4.607/04.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Discussão e Votação Únicas
Quorum: 2/3
02) PROJETO DE LEI Nº 032/2009 – de iniciativa do Prefeito Municipal – que autoriza a Prefeitura Municipal de Botucatu a receber, mediante contrato específico, recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
Discussão e Votação Únicas
Quorum: Maioria Absoluta
03) PROJETO DE LEI Nº 034/2009 – de iniciativa dos Vereadores Prof. Gamito e Carlos Trigo – que inclui o Festival de Teatro Jaime Sanchez (FEJASA) no Calendário Oficial do município.
Discussão e Votação Únicas
Quorum: Maioria Simples
04) PROJETO DE LEI Nº 035/2009 – de iniciativa dos Vereadores Abelardo e Xê – que declara de Utilidade Pública a “Associação Recreativa Dragões da Vila”, com sede no Município de Botucatu.
Discussão e Votação Únicas
Quorum: Maioria Simples
05) PROJETO DE LEI Nº 036/2009 – de iniciativa do Vereador Xê – que institui o “Aniversário da Vila dos Lavradores”, no Calendário Oficial do Município de Botucatu.
Discussão e Votação Únicas
Quorum: Maioria Simples
06) PROJETO DE LEI Nº 037/2009 – de iniciativa do Vereador Reinaldinho – que denomina de “Anníbal Martins”, a Rua “08”, do Conjunto Habitacional “José Bicudo Filho”, bem como todo e qualquer prolongamento.
Discussão e Votação Únicas
Quorum: 2/3
PROJETO DE LEI Nº_031/09
de 18 de junho de 2009
“Dispõe sobre doação de área à Embraer – Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A”.
JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, e com suporte no Processo Administrativo nº 11192/08, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a doar a EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A, CNPJ 07.689.002/0003-89, a área a seguir descrita, que se filia a matrícula nº 26.037, do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Botucatu, com as seguintes características:
“Imóvel Terreno com área de 57.245,01 m², localizada neste Município e Comarca de Botucatu/SP, com as seguintes medidas e confrontações: inicia no ponto 0, segue acompanhando a cerca de divisa com a Indústria Aeronáutica Neiva Ltda (matrícula 21.240), no rumo 89º56’34” NE, até o ponto 1na distância de 47,133 m; continuando a cerca no rumo 70º13’00” SE, atinge o ponto 2, localizado na distância de 27,243 m; continuando a cerca no rumo 62º18’31” SE atinge o ponto 3, localizado na distância de 5,324 m; continuando a cerca, rumo 39º58’10” SE, atinge o ponto 4, localizado na distância de 5,779 m; continuando a cerca no rumo 18º14’00” SE, atinge o ponto 5, localizado na distância de 19,977 m; continuando a cerca, no rumo 15º50’04” SE, atinge o ponto 6, localizado na distância de 19,871 m; continuando a cerca no rumo 14º40’42” SE, atinge o ponto 7, localizado na distância de 33,154 m; continuando a cerca, no rumo 07º20’26” SE, atinge o ponto 8, localizado na distância de 18,917 m. continuando a cerca, no rumo 05º31’28” SW, atinge o ponto 9, localizado na distância de 40,417 m; continuando a cerca, no rumo 25º15’09” SE, atinge o ponto 10, localizado na distância de 9,020 m; continuando a cerca, no rumo 50º35’59” SE, atinge o ponto 11, localizado na distância de 3.565 m; continuando a cerca, no rumo 65º32’37” SE, atinge o ponto 12, localizado na distância de 21,937 m; no ponto 12 quebra à esquerda e segue uma distância de 5.683 m, atingindo um ponto; quebra à direita e segue na distância de 54,33 m; aí quebra à esquerda e segue dividindo com a Avenida Alcides Cagliari, no rumo 29º51’53” NE, atingindo um ponto, localizado na distância de 15,08 m. continuando a cerca, no rumo 60º58’25” NW, divisando com a Fazenda do Estado de São Paulo, atinge o ponto 02, localizado na distância de 18,35 m; continuando a cerca, no rumo 55º36’05” NW, atinge o ponto 03, localizado na distância de 18,25 m; continuando a cerca, no rumo 42º33’44” NW, atinge o ponto 04, localizado na distância de 13,03 m; continuando a cerca, no rumo 29º25’57” NW, atinge o ponto 05, localizado na distância de 13,00 m; continuando a cerca, no rumo 18º54’30” NW, atinge o ponto 06, localizado na distância de 26,18 m; continuando a cerca, no rumo 06º54’03” NW, atinge o ponto 07, localizado na distância de 42,77 m; continuando a cerca, no rumo 03º19’12” NW, atinge o ponto 08, localizado na distância de 47,08 m; continuando a cerca, no rumo 02º07’54” NE, atinge o ponto 09, localizado na distância de 45,95 m; continuando a cerca, dividindo com a Indústria Aeronáutica Neiva Ltda, segue no rumo 00º33’17” NE, por 42,88 m até o ponto 62; de onde segue no rumo 04º57’30” NE, por 64,815 m., até o ponto 63; de onde segue no rumo10º04’19” NE, por 67,514 m., até o ponto 64, de onde segue no rumo 13º14’31” NE, por 171,14 m, até um ponto; deflete à esquerda e divisando com a Prefeitura Municipal de Botucatu, no rumo 79º50’26” NW, atinge um ponto, localizado na distância de 21,84 m; daí deflete à esquerda e divisando ainda com a Prefeitura Municipal de Botucatu (matrícula 25.764), atinge o ponto 64/B, localizado na distância de 74,60 m; deste deflete à direita divisando ainda com a Prefeitura Municipal de Botucatu (matrícula 25.764) atinge o ponto 64-C, localizado na distância de 114 m e continuando a cerca, divisando com a Instituição Toledo de Ensino (matrícula 18.108), atinge um ponto, localizado na distância de 90,74 m; daí deflete à esquerda e continuando a cerca, divisando com o DAESP – Departamento de Aviação do Estado de São Paulo (matrícula 13.401) e segue no rumo 02º35’43” SW, atingindo um ponto localizado na distância de 234,05 m; daí deflete à esquerda e continuando a cerca no rumo 89º56’34” NE, atingindo o ponto 0, de origem, localizado na distância de 71,29 m.”.
Art. 2º. A donatária deverá instalar–se na área doada com atividades de indústria de fabricação de peças, testes, motores, almoxarifado, manutenção, alodinização, pintura de peças e componente, montagem de células e subconjuntos, chapeamento, recuperação e comercialização de aeronaves e atividades em geral para uso aeronáutico, não podendo dar outra destinação a área doada, sob pena de reversão.
Art. 3°. Deverá constar, obrigatoriamente na escritura pública e no Registro Imobiliário que a doação é efetivada nas seguintes condições:
I – A donatária fica obrigada a destinar as áreas objeto da presente doação, de acordo com as atividades constantes no artigo 2º desta Lei.
II – Deverá a donatária funcionar, por um período mínimo de 05 (cinco) anos, contados de seu primeiro faturamento no Município de Botucatu, sob pena de reversão.
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento em vigor.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da transmissão correrão por conta da donatária.
Art. 5°. Ficam revogadas as Leis nºs 2.998/90 e 4.607/04.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JOÃO CURY NETO
PREFEITO MUNICIPAL
LEGISLATIVO DE SÃO PAULO É NOTÍCIA GAB. DO VEREADOR PENNA:Eletropaulo prestou esclarecimentos à CPI dos Danos Ambientais sobre transformadores com PCB
A última reunião ordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Danos Ambientais do semestre foi realizada na terça-feira (30/06), com a presença de diversos convidados. Representantes da Eletropaulo, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), da Helicidade, do Conpresp (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo) e da Servmar Ambiental prestaram esclarecimentos aos vereadores integrantes da comissão, entre eles o vereador Penna (PV). O deputado Fábio Feldmann (PV) também esteve na reunião da CPI.
A reunião começou com apresentação do diretor de Meio Ambiente e Créditos de Carbono da Eletropaulo, Demóstenes Barbosa da Silva, sobre o destino dos transformadores que ainda utilizam PCB (Ascarel). O vereador Penna, que aprovou recentemente projeto de lei para regulamentar a destinação final do PCB, quis saber o que a Eletropaulo está fazendo com os transformadores que estão sendo trocados.
“Quando detectamos o Ascarel no transformador, ele é encaminhado para incineração total. Antes enviávamos para a Inglaterra, pois não tínhamos um incinerador grande, com capacidade para receber este material. Estamos fazendo um pente fino na nossa rede, porque estes equipamentos têm que ser substituídos até o final de 2010″, explicou Demóstenes Silva.
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A reunião começou com apresentação do diretor de Meio Ambiente e Créditos de Carbono da Eletropaulo, Demóstenes Barbosa da Silva, sobre o destino dos transformadores que ainda utilizam PCB (Ascarel). O vereador Penna, que aprovou recentemente projeto de lei para regulamentar a destinação final do PCB, quis saber o que a Eletropaulo está fazendo com os transformadores que estão sendo trocados.
“Quando detectamos o Ascarel no transformador, ele é encaminhado para incineração total. Antes enviávamos para a Inglaterra, pois não tínhamos um incinerador grande, com capacidade para receber este material. Estamos fazendo um pente fino na nossa rede, porque estes equipamentos têm que ser substituídos até o final de 2010″, explicou Demóstenes Silva.
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CÂMARA DE BRAGANÇA PAULISTA É NOTÍCIA GAB. DO VEREADOR JOSÉ GABRIEL: VEREADOR JOSÉ GABRIEL AGRADECE LIMPEZA
VEREADOR JOSÉ GABRIEL AGRADECE LIMPEZA
DO RIBEIRÃO DO JARDIM CALIFÓRNIA
Começou segunda-feira (29) a limpeza das margens do ribeirão do Jardim Califórnia. O vereador José Gabriel Cintra Gonçalves, que acompanhou o início do serviço, disse que há tempos os moradores aguardavam a limpeza.
Segundo o vereador, o serviço foi executado de maneira manual, em razão do número de árvores no local, que dificulta a entrada de máquinas. “Além de melhorar a vazão de água, a medida previne o aparecimento de insetos e bichos nas casas vizinhas ao ribeirão”, ressaltou ao agradecer a prefeitura. Ele também ressaltou que o ribeirão fica em uma das principais entradas da cidade. “A falta de manutenção causa uma má impressão. Agora, limpo, ficou muito mais bonito”.
José Gabriel ainda aproveitou para solicitar a manutenção da quadra de areia na rua Ernesto Lo Sardo. O vereador justificou o pedido afirmando que o local não pode ser utilizado porque tem problema de acúmulo de água. “Além disso o alambrado está danificado e a tela de proteção, adquirida pelos próprios moradores, está precisando de conservação”, acrescentou.
03/07/09
Imprensa-câmara
ARACAJU SE - É NOTÍCIA GAB. DA VEREADORA ROSANGELA: No mapa dos tatuadores: II Convenção de Tatuagem acontece em Aracaju
Seja de ônibus fretado, avião ou automóvel, sozinhos ou em família, tatuadores renomados nacional e internacionalmente já estão chegando à capital sergipana a fim de participarem da II Convenção de Tatuagem de Aracaju (Expo-Tatoo), que acontece próximo final de semana, dias 11 e 12 de julho, no BNB Clube, das 14h às 22h. Organizado pelo premiado tatuador sergipano Jéferson Fuzer, 25, o evento promete realizar não apenas um grande show de tatuagens para o público, mas, essencialmente, revelar o grafismo na pele como verdadeira arte aos olhos dos sergipanos.
Em Aracaju especialmente para o evento, Jéferson Fuzer, que atualmente reside em Vitória (ES), entre uma ligação e outra, tenta atender a todos os participantes do evento que estão se dirigindo para Sergipe e conceder entrevistas. “Já me convidaram para realizar esse evento lá em Vitória, mas eu sou sergipano”, comenta. “Insisto em querer mostrar aos sergipanos que tatuagem é uma arte. Tanto é que boa parte dos tatuadores são artistas plásticos”, completou, acrescentando que a visão marginalizada da arte sobre a pele é coisa do passado.
Durante o evento, um total de 28 estandes de tatuagem será montado. Desses, apenas seis são de tatuadores locais, como Anselmo, Markus Tatoo, Bruno Poconé, Érico, entre outros. Os doze restantes contam com tatuadores de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Norte, Alagoas e Brasília.
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CÂMARA DE LAGES SC - É NOTÍCIA: Lançado livro sobre o cotidiano na Coxilha Rica, Projeto de Lei institui o Dia Municipal das Associações de Moradores
O livro Saberes e Fazeres, Cores e Sabores da Coxilha Rica, foi lançado na noite de ontem, 08, no museu Tiago de Castro. O objetivo do projeto foi retratar a rotina simples dos moradores da região.
As pesquisadoras do Iphan, Zilma Isabel Peixer, Iáscara Varela, Elusa Machado, Eliana Zimmermman e Elizabete Tamarini acompanharam de perto o dia a dia das mulheres, os costumes e a culinária local. No livro, acompanha-se desde o café da manhã até o jantar na Coxilha, as histórias são permeadas pelas receitas do revirado de feijão, do café com mistura e do carreteiro.
As vereadoras do Legislativo Lageano, Aida Hoffer e Neusa Zangellini marcaram presença no evento e elogiaram a iniciativa das pesquisadoras em resgatar a cultura da Coxilha Rica e, em especial, homenagear as mulheres da região.
O livro é gratuito, pode ser encontrado na sede do Iphan e será distribuído em diversas entidades e escolas em todo o Brasil.
Foi aprovado pelo plenário da Casa na noite de ontem, 07, projeto de lei de autoria do vereador Luiz Amorim, que institui o dia municipal das associações de moradores, a ser comemorado no dia 05 de maio. Segundo o vereador, “a comemoração é importante, pois vai contemplar o presidente e sua diretoria e é uma maneira de homenagear essas pessoas que trabalham voluntariamente pela sua comunidade”.
Ex-presidente de associação, o vereador Adilson Appolinário comentou sobre a dificuldade do trabalho voluntário, “às vezes obtemos êxito, às vezes, não. É preciso bater de porta em porta em busca de benefícios”, e completou que o presidente de associação “é a primeira pessoa que o morador vai procurar quando tem alguma dificuldade”.
“É importante reconhecer o trabalho dos presidentes e suas diretorias”, disse a vereadora Neusa Zangellini, citando o trabalho de Nadir Ribeiro, ex- Presidente da Associação do Bairro Triângulo que faleceu recentemente.
O vereador Marcius Machado comentou que “a comunidade se sente prestigiada com esses líderes. Gostaria de sugerir ao executivo que essa lei homenageasse o Seu Nadir Ribeiro, uma pessoa importante que sempre esteve presente aqui na Casa”. Sobre os presidentes em geral, disse sobre o papel deles perante suas comunidades,“é como se fosse um vereador em uma região micro”.
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Com informações da assessoria de imprensa.
CÂMARA DE PORTO ALEGRE É NOTÍCIA: Infância: Celeste diz que Prefeitura deve garantir atendimento
A presidenta da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescdente, vereadora Maria Celeste (PT), considera justa a reposição de verbas pedida pela Associação de Apoio ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Asafon), a fim de possibilitar o atendimento de crianças e adolescentes e o pagamento dos funcionários envolvidos. Para Celeste, o Executivo Municipal tem todas as condições de conceder o reajuste, já que possui R$ 230 milhões em caixa. As manifestações em apoio ao pedido foram feitas durante Tribuna Popular da Asafon, no dia 2 de julho, que reivindicou 17% no valor dos convênios das creches comunitárias.
Na tribuna, membros da associação disseram que o atual valor do repasse para as entidades não dá conta das demandas na área da infância e que, se a prefeitura municipal não conceder a reposição, os principais prejudicados serão as crianças e adolescentes do Município. Na oportunidade, Celeste reiterou dizendo ser dever do gestor público garantir o atendimento à infância, conforme preconizado no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
A presidenta da Frente Parlamentar em Defesa da Infância também propôs a criação de um grupo de trabalho composto por vereadores de todas as bancadas e pela comissão de negociação de repasse das verbas para ir ao prefeito José Fogaça com o objetivo de encontrar uma solução para a questão. “E aí poderemos dizer: Criança e Adolescente é prioridade absoluta no Município”.
Bolsa Família
Além do descaso com a área da infância, Celeste criticou a prefeitura de Porto Alegre por ter deixado de receber R$ 480 mil para o Bolsa Família, uma vez que não cumpriu a meta do governo Federal. Segundo a Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), o Executivo Municipal deveria ter enviado até o dia 30 de junho ao Ministério de Desenvolvimento Social pelo menos 20% dos registros das condições de saúde das famílias beneficiadas pelo Bolsa Família, o que não aconteceu. "Com isso, a prefeitura perdeu a verba que deveria ser usada para gerenciar o programa na Capital", lamentou a vereadora.
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Alessandra Obem (reg. prof. 6784)
Gabinete da vereadora Maria Celeste
CÂMARA DE SÃO BENTO DO SUL SC - É NOTÍCIA GAB. DO VEREADOR MARCO WILICZINSKI: VEREADOR É CONTRA AUMENTO IPTU, MAIS TEMAS ABORDADOS
O vereador Marco Wiliczinski foi contra o aumento do IPTU para o ano de 2009, enviado à Câmara em Março. Seu posicionamento deve-se ao desemprego na cidade e por o índice estar acima do IGP (índice geral de Preços). Após seu posicionamento, também a ACISBS enviou solicitação para que o aumento não fosse nestes índices. O prefeito Magno Bollmann reenviou o índice para a Câmara de Vereadores com índice menor para 2009.
VEREADOR CONSEGUE R$ 97.500,00 PARA O TURISMO
Após solicitação para a bancada de seu partido, o Vereador Marco Wiliczinski conseguiu a liberação de R$ 97.500,00 para a compra de placas indicativas orientando os turistas que visitam a cidade. Os recursos já estão na conta do município e em questão de dias, serão licitadas as placas para compra.
VEREADOR CONSEGUE R$ 100.000,00 REFORMA DE REFEITÓRIO DA APAE
O vereador Marco Wiliczinski, conseguiu através da bancada de seu partido, o valor de R$ 100.000, 00 para ampliação e reforma do refeitório da APAE (Associação de Pais e Amigos) de São Bento do Sul. Devido ao atendimento a mais de 200 pessoas, o refeitório da entidade não suporta atender a todos com conforto e estes recursos virão para viabilizar o atendimento adequado a estas pessoas. O projeto está sendo terminado e tão logo pronto, os recursos serão disponibilizados.
VEREADOR CONSEGUE R$ 200.000,00 PARA CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES
Vereador Marco Wiliczinski, conseguiu através da bancada de seu partido, o valor de R$ 200.000,00 para construção de ginásio de esportes em São Bento do Sul. Sua intenção é construir mais um ginásio de esportes em Serra Alta, pois devido ao aumento populacional do bairro, não há locais para o lazer da comunidade. O local para a instalação do Ginásio ainda está em estudo, pois para a construção, o terreno tem estar escriturado em nome do município.
Viliczinski quer coleta seletiva em órgãos públicos
O vereador Marco Aurélio Viliczinski (PSB) deu entrada na sessão de quinta-feira, 18, no Projeto de Lei 049/09, o qual dispõe sobe a obrigatoriedade aos Órgãos Públicos Municipais realizarem Coleta Seletiva de Lixo de modo a permitir sua reciclagem, visando uma efetiva política de preservação e manejo ambiental.
Vereador Marco e Pacheco querem regularização de Agências Bancárias
Deu entrada na sessão de ontem da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 041/09 de autoria dos vereadores Sérgio Rogério Pacheco (PP) e Marco Aurélio Viliczinski (PSB), o qual acrescenta parágrafo único, ao artigo 6º da Lei Municipal 2257, de 15 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre o Transporte e Movimentação de Valores em São Bento do Sul e dá outras providências. Pelo projeto, no caso de instalação de novos estabelecimentos bancários no município, ou mudança de endereço de uma agência já existente, esta deve se adequar à lei imediatamente, com a implantação de estacionamento para carros fortes.
Vereador Marco Wiliczinski pede arborização na Rua Conrado Liebl em Serra Alta
A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente atendeu à indicação do Vereador Marco Wiliczinski que solicitava que fosse arborizado a Rua Conrado Liebl, importante via de acesso à da cidade via Serra Alta e também a limpeza do Córrego que fica nas imediações da via. O Vereador agradece ao Prefeito Magno Bollmann e também a Secretária de Meio Ambiente que prontamente atendeu a solicitação.
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CÂMARA DE CAMPO GRANDE MS - É NOTÍCIA GAB. DO VEREADOR Dr. LOESTER: Dr. Loester solicita construção de Ceinf na região Anhanduizinho
Durante sessão desta quinta-feira (09), o vereador e vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, Dr. Loester (PDT), solicitou a construção de um Centro de Educação Infantil (Ceinf), na região dos bairros Jardim Centenário, Jardim dos Limões, Residencial Cedrinho e adjacências.
Dr. Loester acredita que a região é muito populosa, contanto com milhares de famílias que necessitam de um local para deixarem seus filhos enquanto estão trabalhando. “A construção desse Ceinf levaria mais tranqüilidade aos pais e responsáveis, podendo ir trabalhar com mais tranqüilidade”, analisa o parlamentar.
Segundo reivindicação dos moradores, a região não possui uma escola apropriada e os pais e responsáveis se deslocam para outras regiões levando seus filhos às escolas. O pedido de construção foi enviado para o Prefeito Municipal, Nelson Trad, para a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Transporte e Habitação (Seintrha), João Antonio De Marco e também para a Secretaria Municipal de Educação, Maria Cecília Amendôla da Motta.
Além da construção do Ceinf o parlamentar solicitou a revitalização do campo de futebol com colocação de Parquinho, construção de pista de atletismo e quadra de vôlei, localizada entre as ruas Calábria Paulista, Moçambique, 6 de Outubro e Granada, no Bairro Jardim Centenário 2.
Por se tratar de um local para a prática de esporte e diversão para as crianças da região, a praça necessita urgentemente de limpeza e a revitalização. Sendo assim solicito para a Seintrha faça o serviço o mais breve possível”, finaliza.
Fernanda Barros
Ass. Imprensa
Ver. Dr. Loester
Dr. Loester acredita que a região é muito populosa, contanto com milhares de famílias que necessitam de um local para deixarem seus filhos enquanto estão trabalhando. “A construção desse Ceinf levaria mais tranqüilidade aos pais e responsáveis, podendo ir trabalhar com mais tranqüilidade”, analisa o parlamentar.
Segundo reivindicação dos moradores, a região não possui uma escola apropriada e os pais e responsáveis se deslocam para outras regiões levando seus filhos às escolas. O pedido de construção foi enviado para o Prefeito Municipal, Nelson Trad, para a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Transporte e Habitação (Seintrha), João Antonio De Marco e também para a Secretaria Municipal de Educação, Maria Cecília Amendôla da Motta.
Além da construção do Ceinf o parlamentar solicitou a revitalização do campo de futebol com colocação de Parquinho, construção de pista de atletismo e quadra de vôlei, localizada entre as ruas Calábria Paulista, Moçambique, 6 de Outubro e Granada, no Bairro Jardim Centenário 2.
Por se tratar de um local para a prática de esporte e diversão para as crianças da região, a praça necessita urgentemente de limpeza e a revitalização. Sendo assim solicito para a Seintrha faça o serviço o mais breve possível”, finaliza.
Fernanda Barros
Ass. Imprensa
Ver. Dr. Loester
quarta-feira, 8 de julho de 2009
CÂMARA FEDERAL É NOTÍCIA: CCJ aprova admissibilidade do aumento do número de vereadores
O deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou parecer favorável à proposta
Antes de seguir para o Plenário, a proposta será analisada agora por uma comissão especial já criada pela Câmara. A PEC eleva a quantidade de vereadores dos atuais 51.748 para até 59.791.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da PEC dos Vereadores (336/09, com a PEC 379/09 apensada), conforme parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Quatro deputados votaram contra a proposta.
A CCJ entendeu, em análise preliminar, que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara. Imediatamente após a votação, o presidente da Câmara, Michel Temer, criou a comissão especial que agora vai analisar a proposta em profundidade. Ela terá 18 deputados titulares e 18 suplentes.
A PEC 336/09 prevê que o número total de vereadores passará de 51.748 para até 59.791 (veja as 24 faixas de números de vereadores). Já a 379/09 permite a redução dos gastos com os legislativos municipais. O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.
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Continua:
Veja como é a lei e o que pode mudar
Entenda a polêmica sobre o aumento do número de vereadores
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Antes de seguir para o Plenário, a proposta será analisada agora por uma comissão especial já criada pela Câmara. A PEC eleva a quantidade de vereadores dos atuais 51.748 para até 59.791.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da PEC dos Vereadores (336/09, com a PEC 379/09 apensada), conforme parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Quatro deputados votaram contra a proposta.
A CCJ entendeu, em análise preliminar, que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara. Imediatamente após a votação, o presidente da Câmara, Michel Temer, criou a comissão especial que agora vai analisar a proposta em profundidade. Ela terá 18 deputados titulares e 18 suplentes.
A PEC 336/09 prevê que o número total de vereadores passará de 51.748 para até 59.791 (veja as 24 faixas de números de vereadores). Já a 379/09 permite a redução dos gastos com os legislativos municipais. O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de Vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes.
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CÂMARA DE VALINHOS É NOTÍCIA: Juiz de Valinhos SP. caça Mesa Diretora da Câmara Muni cipal e anula todos os atos
Vistos. I – Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lourivaldo Messias de Oliveira contra ato emanado do senhor Presidente da Câmara Municipal de Valinhos. Aduz, em suma, que a Câmara Municipal de Valinhos elegeu a atual Mesa Diretora em desobediência à Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, pois não foi observada a proporcionalidade partidária em tal eleição. Requereu a concessão da ordem, a fim de que seja anulada a eleição, determinando-se nova realização. Juntou documentos (fls. 02/56). A liminar foi indeferida, requisitando-se informações da autoridade coatora (fls. 59). A autoridade apontada como coatora prestou tais informações (fls. 65/78). Alegou prejudicial de mérito, referente à decadência bem como preliminar de inépcia da inicial, pois entende ausente a causa de pedir. No mérito, afirmou que o dispositivo constitucional invocado estabelece que fica assegurada a proporcionalidade apenas “quando possível”. Defendeu, dessa forma, a inexistência de ato ilegal. O Ministério Público ofertou parecer, pugnando, a princípio, pelo reconhecimento da decadência e, no mérito, pela concessão da ordem (fls. 80/83). É o relatório. II – A inicial não é inepta, na medida que menciona a causa de pedir, qual seja, a violação da regra da proporcionalidade partidária, bem como o pedido, de que seja declarada nula a eleição feita. A prejudicial de mérito referente à decadência também deve ser afastada. O ato impugnado ocorreu em 1º de janeiro de 2009. Nos termos do art. 18 da Lei 1.533/51, o impetrante tem prazo decadencial de 120 dias para requerer mandado de segurança, contados da ciência do ato pelo interessado. Infere-se, assim, que o prazo se escoaria em 1º de maio de 2009. O presente writ foi distribuído em 29 de abril de 2009, antes, portanto, da ocorrência da decadência, motivo pelo qual a prejudicial deve ser afastada. No mérito, a ordem deve ser concedida, anulando-se a eleição da composição da Mesa Diretora. Na atual composição do Poder Legislativo Municipal, dos onze cargos de vereadores, o partido PMDB possui 05 eleitos, ou seja, menos de 50% da composição da casa. Entretanto, na eleição da Mesa Diretora, tal partido obteve 05 das 07 vagas possíveis, superando 70% das vagas. Sabe-se, é certo, que a regra da proporcionalidade partidária não exige precisão matemática em sua composição. Contudo, não há como não se reconhecer a flagrante disparidade entre a composição da Casa e a composição da mesa diretora. Como bem salientou a representante do Ministério Público, “há com certeza composição mais adequada à garantia do princípio constitucional em questão”. Saliente-se que a possibilidade de o Poder Judiciário analisar a forma pela qual o ato administrativo se deu não constitui afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. Ademais, não se trata, apenas e tão-somente, de matéria interna corporis, pois visa resguardar princípio constitucional violado com a eleição. Tal situação já foi objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, referente à composição da Câmara dos Deputados. Confira-se o voto do Ministro Marco Aurélio, a respeito do tema: “Em exame preliminar, exsurge em questão princípio cuja importância autorizou o tratamento constitucional – o da representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares na constituição da Mesa da Câmara dos Deputados (§1º do artigo 58 da Carta Política da República). O escopo da previsão constitucional é, sem dúvida alguma, preservar a salutar participação das minorias, evitando que forças políticas de maior estrutura venham a alijá-las. Daí Josaphat Marinho haver consignado, no parecer reproduzido na inicial desta impetração, que o partido político, obedecido o critério da proporcionalidade, é titular de direito líquido e certo à representação, quer considerada a Mesa, quer cada uma das comissões que funcionam no âmbito da respectiva Casa, podendo pleitear até mesmo a nulidade da composição do Órgão, inclusive por meio de mandado de segurança... Ao conferir a Carta da República uma garantia, ela própria há de atribuir ao respectivo titular os meios necessários a torná-la eficaz. Seria assentar que a Carta estaria a proporcionar com uma das mãos a participação dos partidos políticos, considerada a representatividade, na constituição das Mesas e das Comissões das Casas do Parlamento, e a retirar com a outra o que assegurado, caso pudesse ser evocada, com valor absoluto, a tese de que a controvérsia diz respeito a questões interna corporis” (STF – Pleno – MS 22.183-6 – trecho do voto do Ministro Marco Aurélio. Ementário STF, 1.895-02). Ainda que se pretenda afirmar que se trata de matéria interna corporis, se tal questão incorre em inconstitucionalidade, não pode escapar do controle judicial, sob pena de violação ao princípio consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Ora, não há como não se reconhecer a ilegalidade na eleição. Ainda que não se exija, repita-se, justeza matemática na composição dos órgãos da Câmara Municipal, tal situação não permite, por outro lado, que a regra seja flagrantemente violada, invocando para tanto a expressão “tanto quanto possível”. Demonstrada dessa forma a violação de direito líquido certo do impetrante, qual seja, de ver a obediência da regra da proporcionalidade partidária na composição da Mesa Diretora, de rigor a concessão da ordem. III – Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, concedo a segurança pleiteada, para o fim de que seja declarada nula a eleição da Mesa Diretora realizada em 1º de janeiro de 2009, para o biênio 2009/2010 e, consequentemente, todos os atos dela emanados. Sem condenação em honorários, por força da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. P. R. I. Valinhos, 05 de junho de 2009. RAFAEL IMBRUNITO FLORES Juiz Substituto
Câmara Municipal de Valinhos SP.
Rua José Milani, 15 – Centro
Fone – 19 3829 5355
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CÂMARA DE JUIZ DE FORA É NOTÍCIA GAB. DO VEREADOR JOSÉ LAERTE: Vereador José Laerte consegue aprovação de lei antifumo
Juiz de Fora se tornou nesta terça-feira, 7 de julho, uma das primeiras cidades do estado a banir o cigarro em ambientes de uso coletivo. Em plenário, o vereador José Laerte (PSDB), autor do projeto de lei, agradeceu aos vereadores pelas contribuições que fizeram apresentando emendas, possibilitando o aprimoramento do texto original.
“Nas emendas negociadas conseguimos o consenso. Nós votamos pela saúde do povo de Juiz de Fora.” O projeto de lei agora será submetido à sanção do prefeito.
A polêmica legislação passou por sucessivos pedidos de vistas, emendas e sobrestamento, sofrendo forte pressão da indústria do tabaco, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Juiz de Fora (Abrasel), da Associação Comercial de Juiz de Fora e até de deputados federais e estaduais.
Novo projeto
Ainda dentro da linha de olhar pela saúde pública, José Laerte começa a articular agora a aprovação do projeto que trata do lixo eletroeletrônico e tecnológico. A legislação já está tramitando na Câmara Municipal.
Para o vereador, o destino correto do lixo tecnológico ou eletrônico deve ser feito de forma a minimizar os impactos negativos causados ao meio ambiente, e possa, ainda, promover a inclusão social e proteger a saúde pública
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“Nas emendas negociadas conseguimos o consenso. Nós votamos pela saúde do povo de Juiz de Fora.” O projeto de lei agora será submetido à sanção do prefeito.
A polêmica legislação passou por sucessivos pedidos de vistas, emendas e sobrestamento, sofrendo forte pressão da indústria do tabaco, da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Juiz de Fora (Abrasel), da Associação Comercial de Juiz de Fora e até de deputados federais e estaduais.
Novo projeto
Ainda dentro da linha de olhar pela saúde pública, José Laerte começa a articular agora a aprovação do projeto que trata do lixo eletroeletrônico e tecnológico. A legislação já está tramitando na Câmara Municipal.
Para o vereador, o destino correto do lixo tecnológico ou eletrônico deve ser feito de forma a minimizar os impactos negativos causados ao meio ambiente, e possa, ainda, promover a inclusão social e proteger a saúde pública
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Contatos: Oseir Cassola
(32) 4141-2354
(32) 3234-6331
(32) 9139-0057
ocassola@ibest.com.br
CÂMARA DE FLORIANÓPOLIS É NOTÍCIA:
O que nós defendemos, e temos certeza de que qualquer usuário de rodovia também defende, é a cobrança do pedágio justo”, afirmou hoje (08/07) o vereador Renato Geske (PR) ao presidir audiência pública sobre o tema no plenarinho da Câmara de Vereadores. O encontro reuniu assessores parlamentares da Assembléia Legislativa, representantes da CUT, Deinfra e vereadores. A cobrança de pedágio no Estado está autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mas quem usa as rodovias não está satisfeito, afirmaram os participantes da audiência. A Câmara Municipal e a Assembléia Legislativa irão promover novos encontros para discutir o assunto.
“Pedágio justo”, na definição do vereador Renato Geske, pode ser qualificado aquele que é cobrado do usuário de rodovia em perfeitas condições de trafegabilidade e com todas as normas de segurança, como na Europa. “Não o que está sendo cobrado no trecho sul da BR 101, por exemplo, onde das 14 pontes só cinco estão prontas, como não estão construídos nenhum dos oito viadutos e nenhuma das oito passarelas projetadas na rodovia”, observou o legislador.
Para ele, o papel da Câmara é levar o governo a “pensar melhor” em relação ao assunto. Ele considera como “inadmissível” a idéia do governo estadual querer cobrar pedágio na SC 401, em Florianópolis.
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“Pedágio justo”, na definição do vereador Renato Geske, pode ser qualificado aquele que é cobrado do usuário de rodovia em perfeitas condições de trafegabilidade e com todas as normas de segurança, como na Europa. “Não o que está sendo cobrado no trecho sul da BR 101, por exemplo, onde das 14 pontes só cinco estão prontas, como não estão construídos nenhum dos oito viadutos e nenhuma das oito passarelas projetadas na rodovia”, observou o legislador.
Para ele, o papel da Câmara é levar o governo a “pensar melhor” em relação ao assunto. Ele considera como “inadmissível” a idéia do governo estadual querer cobrar pedágio na SC 401, em Florianópolis.
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Câmara de Vereadores de Florianópolis
Diretoria de Comunicação Social
JOINVILE SC - É NOTÍCIA GABINETE DO VEREADOR ODIR NUNES: Projeto que estabelece prazo para liberação de documentos volta a tramitar na Câmara
O prefeito Carlito Merrs vetou o Projeto de Lei 07/2009 que acrescentava dispositivo à Lei Complementar nº 84, que institui o Código de Posturas do Município que tinha por objetivo fixar um prazo limite para as tramitações das atividades econômicas, sociais, culturais ou esportivas. Não satisfeito com a atitude do Executivo, Odir Nunes uniu forças aos demais vereadores e protocolou o Projeto de Lei Complementar 24/2009, o qual foi acrescido o parágrafo 4º onde diz que a contagem do prazo previsto no 3º parágrafo (60 dias), será suspensa após a entrega do último documento exigido pelo órgão responsável. O PL foi assinado pelos 19 vereadores.
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Oricelma Dutka
Jornalista
Assessora de Imprensa
Contatos: (47)8426 4779
oricelma@gmail.com
BRAGANÇA PAULISTA É NOTÍCIA GAB. DO VEREADOR JOSÉ GABRIEL: JOSÉ GABRIEL AGRADECE COLOCAÇÃO DE LOMBADA
Trafegar pela Rua “Luiz Latanzi Filho” agora está mais seguro. Na quarta-feira (1), a Prefeitura instalou no local uma lombada. “A medida parece simples, mas tem impacto bastante positivo”, afirmou José Gabriel Cintra Gonçalves, que fez a solicitação ao Executivo.
O vereador ressaltou que o trecho é muito utilizado por ser via de acesso a Rua Itapechinga e Avenida Alberto de Diniz. “É segurança para pedestres e motoristas”, acrescentou ao afirmar que, há anos, os moradores do local aguardam a obra.
José Gabriel agradeceu a realização do serviço ao prefeito João Afonso Sólis e aos funcionários da secretaria de Trânsito. Ele aproveitou para também agradecer as melhorias executadas, como colocação de placas e sinalização de solo no final da Rua Itapechinga, no acesso a Viela João Lopes Terron. “Recentemente esse trecho foi recapeado e estava sem sinalização nenhuma, agora todos contam com mais segurança”, destacou o edil .
Outros pedidos de sinalização foram feitos pelo vereador para a zona rural. Para o Bairro do Campo Novo, José Gabriel solicitou da secretaria de Trânsito, a construção de uma rotatória na confluência das estradas municipais “Antonio Moreno”, “Pascolina Bonfati Azzi” e “Vereador Álvaro Alessandri”. “Os moradores reclamam da falta de segurança do local”. Já para a entrada do Bairro Biriça do Campinho o vereador pediu, ao DER, melhorias na sinalização. “Por estar situada no km 42 da Rodovia “Alkindar Monteiro Junqueira” (Bragança/IItatiba), o trecho se torna muito perigoso”, justificou.
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O vereador ressaltou que o trecho é muito utilizado por ser via de acesso a Rua Itapechinga e Avenida Alberto de Diniz. “É segurança para pedestres e motoristas”, acrescentou ao afirmar que, há anos, os moradores do local aguardam a obra.
José Gabriel agradeceu a realização do serviço ao prefeito João Afonso Sólis e aos funcionários da secretaria de Trânsito. Ele aproveitou para também agradecer as melhorias executadas, como colocação de placas e sinalização de solo no final da Rua Itapechinga, no acesso a Viela João Lopes Terron. “Recentemente esse trecho foi recapeado e estava sem sinalização nenhuma, agora todos contam com mais segurança”, destacou o edil .
Outros pedidos de sinalização foram feitos pelo vereador para a zona rural. Para o Bairro do Campo Novo, José Gabriel solicitou da secretaria de Trânsito, a construção de uma rotatória na confluência das estradas municipais “Antonio Moreno”, “Pascolina Bonfati Azzi” e “Vereador Álvaro Alessandri”. “Os moradores reclamam da falta de segurança do local”. Já para a entrada do Bairro Biriça do Campinho o vereador pediu, ao DER, melhorias na sinalização. “Por estar situada no km 42 da Rodovia “Alkindar Monteiro Junqueira” (Bragança/IItatiba), o trecho se torna muito perigoso”, justificou.
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02/06/09
Imprensa-câmara
LEGISLATIVO DE SÃO PAULO É NOTÍCIA GAB. DO VEREADOR PENNA: Vereador Penna participará de “Encontro da Paz” com Ministro do Meio Ambiente
Nesta sexta-feira (10/07), às 10 horas, no clube A Hebraica, o Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e o vereador Penna (PV) participarão do Encontro da Paz, organizado pelo Conselho de Pastores do Estado de São Paulo (Copesp) e Comunidade Brasil/Israel.
Durante o evento o Ministro fará palestra e convidará todos para ato simbólico de plantio de uma árvore em Israel (Projeto KKL/Copesp). Também participarão do evento o apresentador Cid Moreira e Luiz Oswaldo Aranha, filho de Oswaldo Aranha, Secretário Geral da ONU em 1948, ano em que foi implantado o Estado de Israel.
Para participar do evento é necessário confirmar presença pelo e-mail: copesp@copesp.org . Informações: (11) 3536-5205.
Serviço
Evento: Encontro da Paz, com palestra do Ministro do Meio Ambiente
Data: 10 de julho de 2009 (sexta feira)
Horário: 10 horas
Local: Clube A Hebraica (Rua Hungria, 1000 – Jardim Paulistano)
Fábia Renata (Mtb. 29.472)
Assessora de Imprensa do Vereador Penna (PV)
E-mail: fabiarenata@camara.sp.gov.br
Telefone: 3396-4286 / 4947
Celular: 7152-4858
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Durante o evento o Ministro fará palestra e convidará todos para ato simbólico de plantio de uma árvore em Israel (Projeto KKL/Copesp). Também participarão do evento o apresentador Cid Moreira e Luiz Oswaldo Aranha, filho de Oswaldo Aranha, Secretário Geral da ONU em 1948, ano em que foi implantado o Estado de Israel.
Para participar do evento é necessário confirmar presença pelo e-mail: copesp@copesp.org . Informações: (11) 3536-5205.
Serviço
Evento: Encontro da Paz, com palestra do Ministro do Meio Ambiente
Data: 10 de julho de 2009 (sexta feira)
Horário: 10 horas
Local: Clube A Hebraica (Rua Hungria, 1000 – Jardim Paulistano)
Fábia Renata (Mtb. 29.472)
Assessora de Imprensa do Vereador Penna (PV)
E-mail: fabiarenata@camara.sp.gov.br
Telefone: 3396-4286 / 4947
Celular: 7152-4858
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LAGES SC - É NOTÍCIA: Requerimento solicita correção de aumento para servidores
Tendo como base o parecer favorável do IBAM e da Assessoria Jurídica do legislativo lageano acerca da concessão do aumento de 9% a todos os servidores aposentados e pensionistas do município, os vereadores Aida Hoffer, Adilson Appolinário e Marcius Machado são autores de um requerimento, dirigido ao chefe do executivo municipal, solicitando a correção daquilo que denominaram como “equívoco”, em virtude de alguns aposentados e pensionistas não terem recebido o aumento de 9%.
Com informações da Assessoria de Imprensa,
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Com informações da Assessoria de Imprensa,
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