JOINVILE SC - É NOTÍCIA GABINETE DO VEREADOR ODIR NUNES: Projeto que estabelece prazo para liberação de documentos volta a tramitar na Câmara

O prefeito Carlito Merrs vetou o Projeto de Lei 07/2009 que acrescentava dispositivo à Lei Complementar nº 84, que institui o Código de Posturas do Município que tinha por objetivo fixar um prazo limite para as tramitações das atividades econômicas, sociais, culturais ou esportivas. Não satisfeito com a atitude do Executivo, Odir Nunes uniu forças aos demais vereadores e protocolou o Projeto de Lei Complementar 24/2009, o qual foi acrescido o parágrafo 4º onde diz que a contagem do prazo previsto no 3º parágrafo (60 dias), será suspensa após a entrega do último documento exigido pelo órgão responsável. O PL foi assinado pelos 19 vereadores.

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Oricelma Dutka

Jornalista
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