Conforme o vereador Adeli Sell (PT), os condutores de veículo enfrentam em Porto Alegre o problema crescente de falta de vagas para estacionamento, conjugado com a ocorrência de roubos e furtos de carros e seus acessórios. "A não fiscalização abriu as portas à proliferação de guardadores de vagas e de guardadores de carro".
Ao longo de uma década, Adeli buscou de inúmeras maneiras resolver o problema de achaques e extorsões que os condutores de veículos sofrem na cidade. Apresentou propostas de revogar leis municipais que dão guarida e sustentação à ação de flanelinhas, mas não obteve apoio na Câmara Municipal. Agora, dentro de um processo de discussões com a Superintendência Regional do Trabalho, e em conjunto com a vereadora Juliana Brizola (PDT), apresenta projeto de lei de modificações ao Código de Posturas da cidade.
Em primeiro lugar, destaca Adeli, é preciso diferençar o guardador de carros, que tem a profissão reconhecida desde 1974 por obra de Lei Federal promulgada no governo Ernesto Geisel, do guardador de vaga, que simplesmente se apropria de um espaço público e cobra por sua utilização, muitas vezes através de coação, sem assumir nenhuma responsabilidade pela manutenção daquele bem. "Assim, visto que já existe lei federal e sindicato de classe que garante a existência da profissão, é preciso fiscalizar e garantir a correta realização do serviço”.
O projeto de lei que Adeli e Juliana apresentam proíbe reservar vagas e guardar automóveis nas vias públicas, exceto em situações autorizadas ou regulamentadas pelo Poder Público municipal, onde poderão atuar guardadores de veículos devidamente registrados no Ministério Público do Trabalho. O projeto busca criar embrionariamente em Porto Alegre uma regulamentação que garanta que o guardador de carro, devidamente identificado e sindicalizado, tenha vida pregressa limpa e possa ser fiscalizado pelo poder público municipal.
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Ao longo de uma década, Adeli buscou de inúmeras maneiras resolver o problema de achaques e extorsões que os condutores de veículos sofrem na cidade. Apresentou propostas de revogar leis municipais que dão guarida e sustentação à ação de flanelinhas, mas não obteve apoio na Câmara Municipal. Agora, dentro de um processo de discussões com a Superintendência Regional do Trabalho, e em conjunto com a vereadora Juliana Brizola (PDT), apresenta projeto de lei de modificações ao Código de Posturas da cidade.
Em primeiro lugar, destaca Adeli, é preciso diferençar o guardador de carros, que tem a profissão reconhecida desde 1974 por obra de Lei Federal promulgada no governo Ernesto Geisel, do guardador de vaga, que simplesmente se apropria de um espaço público e cobra por sua utilização, muitas vezes através de coação, sem assumir nenhuma responsabilidade pela manutenção daquele bem. "Assim, visto que já existe lei federal e sindicato de classe que garante a existência da profissão, é preciso fiscalizar e garantir a correta realização do serviço”.
O projeto de lei que Adeli e Juliana apresentam proíbe reservar vagas e guardar automóveis nas vias públicas, exceto em situações autorizadas ou regulamentadas pelo Poder Público municipal, onde poderão atuar guardadores de veículos devidamente registrados no Ministério Público do Trabalho. O projeto busca criar embrionariamente em Porto Alegre uma regulamentação que garanta que o guardador de carro, devidamente identificado e sindicalizado, tenha vida pregressa limpa e possa ser fiscalizado pelo poder público municipal.
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Lucia Jahn (reg. prof. 16.502)
Gabinete do vereador Adeli Sell
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