Araras, 07 de julho de 2009
Ref: 164/09
I. EXPEDIENTE
1. Aprovação automática da Ata da 22ª Sessão Ordinária.
O conteúdo pode ser conferido no endereço eletrônico www.camara-araras.sp.gov.br.
2. Projetos de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 201/09) - Dispõe sobre a instituição de diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2010 e dá outras providências. LEITURA
O Projeto de Lei estabelece as diretrizes gerais que nortearão a elaboração do orçamento do Município de Araras para o próximo ano. Segundo o Executivo Municipal, o texto contempla as exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo, ainda, um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e conterá uma reserva de contingência.
(Proc. 202/09) - Altera dispositivos da Lei 4.232/09, de 07/01/09, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado e em caráter excepcional e emergencial, para atender os Programas de Saúde da Família, Combate a Endemias, Hospital Municipal, UBS e SAMU, nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal e dá providências correlatas. LEITURA
A medida permite o aumento de 8 para 12 meses o prazo de contratação por tempo determinado e temporário, dos servidores cujos cargos são elencados na lei original. A medida é emergencial até que realize concurso público, cujo edital deve ser publicado nos próximos dias.
(Proc. 207/09) - Autoriza o município de Araras a celebrar convênio com a Universidade Estadual de Campinas - Unicamp, com interveniência administrativa da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp, objetivando o desenvolvimento de projetos de inovação tecnológica relativos ao Plano Diretor da Infovia Municipal e dá providências correlatas. LEITURA
Segundo o Projeto, a Infovia Municipal, por ser uma rede de multi-serviços, irá viabilizar o acesso a todos os serviços que hoje são oferecidos separadamente pelos sistemas. Isso significa que ela é capaz de trazer com igual eficiência tanto o tráfego de dados como os de telefonia, vídeo e áudio. Para a execução do projeto será aberto um crédito adicional de R$ 20.800,00.
(Proc. 208/09) - Denomina Paço Municipal “Prefeito Professor Jair Della Coletta” o Paço Municipal instalado na Praça Barão de Araras e dá providências correlatas. LEITURA
A denominação presta homenagem ao ex-prefeito Jair Della Coletta. O prédio indicado será o novo paço municipal. A atual administração resolveu deixar o Solar “Benedita Nogueira”.
OBS: A pauta na íntegra está no Lieia mais.
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Rafael Faria
Assessor de Imprensa CMA
(19) 9749-7121
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