Notícias da Câmara de Bebedouro SP: Vereadores cobram esclarecimentos sobre suspensão de auxílio-transporte a estudantes

Veja a íntegra do requerimento aprovado nesta segunda-feira (23).

“Sr. Presidente,

Considerando que o transporte escolar sempre constou das prioridades governamentais. O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. E vale ressaltar que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a responsabilidade de garantir o transporte escolar dos alunos da rede municipal é dos municípios, e dos alunos da rede estadual, dos estados;

Considerando que a Administração Municipal vem cortando o repasse de passes escolar até então distribuídos. Uma posição que abruptamente diverge da administração anterior, que na resposta OEP/236/2008/na, anexada, quanto a sua responsabilidade perante o transporte escolar dos estudantes da rede pública de ensino como um todo no município, assim se manifestou: “A Administração Municipal está obrigada a realizar ou então fornecer o transporte público da rede pública, com passes escolares para os alunos da área urbana e transporte com veículos próprios para os residentes na área rural, bem como, os com deficiência”;

Considerando tratar de uma postura radical entre uma e outra gestão pública, que pega os cidadãos de surpresa e, claro, justifica transtornos e resistências;

Considerando que, conforme matéria publicada em anexo, os responsáveis pelos alunos elencam situações que comprometem deslocamentos e criam transtornos. Ainda, o Diretor se compromete a cumprir o que as determinações da LDB e estuda a possibilidade de voltar a fornecer os passes até o final deste ano. Uma decisão que depende de reunião em que a Prefeitura buscará o apoio do Estado, para não arcar sozinha com o custo;

Considerando que muitas ações que vem sendo adotadas pela atual Administração, independentemente de seguirem regiamente o que se estabelece nas legislações existentes, tem colocado em questionamento decisões antipopulares da atual política municipal, onde, no bojo, parece estarmos incluídos. Pensamos que decisões dessa natureza devam se dar de forma comedida e bem feita, por exemplo, ao invés de cortar os passes, antes buscasse o apoio do Estado;

Considerado enfim, que temos sido procurados nesta Casa e interpelados nas ruas, inclusive durante a 7ª Sessão ordinária, por muitos cidadãos preocupados com essa mudança brusca de postura. E, embora os motivos dados pelo Diretor do DEMEC sejam nobres, ou seja, o incentivo a permanência dos alunos nas escolas dos bairros e a construção de creches para zerar o déficit, os cidadãos vêm sendo afetados e assim não compreendem. O abaixo-assinado em anexo, onde alunos do ensino médio dos períodos matutino, vespertino e noturnos reivindicam o vale-transporte com o fim de continuarem suas atividades pedagógico-culturais, é um exemplo dessa pressão sobre os vereadores.

REQUEREMOS à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal, Exm°. Sr. João Batista Bianchini, ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Fabiano Botamedi, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao corte do vale-transporte aos alunos da rede pública estadual no município:

1 – Quando a Administração Municipal pretende se reunir com a Diretoria de Ensino de Jaboticabal, com o fim de buscar apoio do estado e não arcar sozinha com o custo?

2 - Por que a Administração não buscou este entendimento com o Estado, antes de cortar a entrega de passes?

3 – Independentemente da reunião com a Diretoria de Ensino de Jaboticabal, o que a Administração Municipal pretende fazer para que o Estado assuma seu dever de arcar com a responsabilidade de garantir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, como determina a LDB?

Requeiro ainda que cópia deste Requerimento seja encaminhada à Diretoria Regional de Ensino de Jaboticabal.”