Prefeito vai mandar Plano Diretorao Legislativo dentro de 90 dias

Em 90 dias, o prefeito Dário Berger pretende encaminhar à Câmara de Vereadores o projeto de lei complementar do Plano Diretor Participativo de Florianópolis. A promessa foi feita pelo secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, José Carlos Rauen, em reunião no plenário do Legislativo, convocada por iniciativa de seu presidente, Gean Loureiro, com o objetivo de estabelecer o encaminhamento do documento do Executivo para deliberação dos vereadores. Os vários oradores que tiveram oportunidade de se manifestar da tribuna, especialmente os representantes de movimentos comunitários, centraram suas críticas no prazo e na decisão da prefeitura desmobilizar os núcleos gestores, instâncias criadas em todo município para permitir a participação da sociedade organizada na discussão do Plano Diretor.
Os oradores defenderam a ampliação do prazo estabelecido pelo Executivo para despachar o documento ao Legislativo, sob o argumento de que há necessidade de se discutir mais questões pendentes e, também, para que os vereadores, a quem cabe a decisão final, sejam melhor informados. Nos próximos dias a Câmara, por iniciativa do vereador Jaime Tonello (DEM), vai fazer uma audiência pública para discutir a questão do prazo.
A reunião foi aberta pelo presidente do Legislativo, Gean Loureiro, que destacou a importância do PDP, cuja discussão pela sua atualização ou revisão começou há dois anos. Para ele, o projeto de lei complementar será o mais importante a ser apreciado na atual legislatura. Treze dos 16 vereadores compareceram à reunião desta tarde.
O secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, José Carlos Rauen, foi a primeira autoridade a se manifestar, expressando a posição do Executivo. “Todos as deliberações tomadas no processo de elaboração do Plano Diretor estão registradas e serão honradas pelo prefeito Dario Berger, e caberá aos vereadores fazem as modificações técnicas”, disse Rauen, enfatizando que a participação da sociedade organizada na sua atualização envolveu mais de 200 entidades, com a realização de mais de 60 eventos externos, mais de 1.200 reuniões técnicas e comunitárias, 33 audiências públicas, 10 secretarias municipais e mais de 5 mil cidadãos participantes em reuniões.
Rauen relacionou as várias providências para dar sequência ao Plano Diretor, como a contratação de serviços de empresa especializada para os trabalhos de zoneamento ambiental, e dos serviços do professor Ivo Sostizzo, do Ipuf, coordenador do Plano Diretor, por mais oito meses; a continuidade das parcerias entre Ipuf, Floram e Ufsc para conclusão do zoneamento ambiental; criação de comissão interna para avaliação e acompanhamento do trabalho e manutenção de uma equipe operacional para realização das reuniões regionais e audiências públicas.

Primeiro PD é de 1955
O que é considerado o primeiro código municipal de Florianópolis é a lei 246, de 1955, do prefeito Osmar Cunha, que envolvia os Códigos de Obras, de Posturas, o Tributário e o próprio Plano Diretor da cidade. Em 1976, através da lei 1.440, na administração do prefeito Esperidião Amin, o Plano Diretor foi alterado na área urbana e de expansão urbana. Já na gestão do prefeito Francisco Cordeiro, em 1982, através da lei 1.851, houve uma atualização da legislação apenas para a região da Trindade. Em 1985 foi editada a lei 2.193, chamada Plano Diretor dos Balneários, fazendo com que o município tivesse um plano diretor em todo seu território. Outra mudança ocorreu em 1997, quando a prefeita Angela Amin sancionou o Plano Diretor do Distrito Sede, elaborado na administração de seu antecessor, Sérgio Grando.
O advento, em 2001, do chamado Estatuto das Cidades, por lei federal, estabeleceu uma série de normas de ordem pública e de interesse social, regulando o uso da propriedade em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental. Além disso, obrigou o município a deflagrar o processo de atualização do Plano Diretor, num processo que só foi efetivamente deflagrado em 2006, sob a coordenação do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf).
O núcleo gestor foi criado em 2006 para viabilizar a participação pública na proporção de 60% de representantes da sociedade civil e 40% dos poderes públicos (dos governos municipal, estadual e federal). A composição final, contudo, privilegiou as instituições comunitárias e, ao final, envolveu 10 representantes do poder público, 16 da sociedade civil, 5 de movimentos sociais e organizações não-governamentais, 2 de entidades empresariais, 2 de entidades de classe e sindicatos, 3 de entidades acadêmicas e conselhos municipais, 2 de entidades ambientalistas, 1 de movimento cultural, um de movimento de mobilidade e acessibilidade e 13 de núcleos distritais, criados com base na divisão do município em seus respectivos distritos.

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Câmara Municipal de Florianópolis
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