Enquanto o país polemiza a PEC que aprova a criação de mais de sete mil vagas de vereadores no país, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados e que ainda tem que passar em plenário, uma reflexão deveria ser feita neste momento. Nunca a mídia deu tanto espaço para falar sobre os vereadores.
Basta um assunto como este virar notícias vara vir os comentários maldosos sobre a classe. Considerando toda a rede política deste país, nós vereadores não somos a “classe política pobre” do circuito como foi colocado num comentário da CBN nacional, somos sim “ricos de funções”, os homens públicos mais próximos do povo e que muitas vezes trabalham 24 horas por dia, esquecendo até da vida particular, fiscalizamos prefeitos e lutamos por ideais que muitas vezes esbarram em poderes mais altos...
Assuntos de nosso interesse são decididos sem a devida atenção e estranhamente temos que viver situações como esta em que não somos ouvidos, mas julgados. Ninguém me perguntou até agora o que eu acho desta PEC. Pra mim, como acredito ser para qualquer outra pessoa que ocupe este cargo hoje, a PEC é positiva no sentido de que aumenta a representatividade. Porém cabe salientar que em nenhum momento o projeto fala em aumento do repasse às Casas Legislativas, fala em manutenção ou até diminuição deste repasse...em caso de aumento do número de vereadores caberá a cada casa se adequar, usando os mesmos recursos de hoje.
Compartilho com a opinião da maioria que, elevar custos num momento de crise, é realmente uma coisa fora de propósito, não deveria existir num país sério. E aí vem outro questionamento: esta questão de aumentar o repasse para as Câmaras Municipais com o aumento dos vereadores é uma discussão que corre paralela, é um processo a ser decidido mais pra frente e, que eu reitero ser totalmente contra aumento do repasse, mas tira o foco de questões pertinentes como as que estão acontecendo no Congresso Nacional em Brasília!...horas extras sem explicação, cargos públicos inventados, falcatruas envolvendo homens do primeiro escalão. Isso sim deveria ser questionado e “batido” pela imprensa! Parece que a PEC dos vereadores veio como uma sombra para problemas maiores. Não vamos tapar os olhos para os fatos que realmente estão acontecendo, porque desviar o foco dos debates e proteger quem realmente está errado?
Aurélio Valente
Vereador PP Florianópolis
sexta-feira, 3 de abril de 2009
Notícias da Câmara de Porto Alegre: Câmara homenageia Bombeiros de Porto Alegre
Tenente-coronel Cunha e vereador Nedel na homenagem aos 114 anos
Plenário
Câmara homenageia Bombeiros de Porto Alegre
A Câmara Municipal de Porto Alegre destacou nesta quinta-feira (2/4) o aniversário de 114 anos do Corpo de Bombeiros da Capital. O grupo nasceu em 1º de março de 1895 e, 40 anos depois, foi incorporado à Brigada Militar. Ao fazer um histórico da corporação, o vereador João Carlos Nedel (PP), que falou em nome do Legislativo, observou que, no começo eram 17 funcionários instalados na primeira estação, situada na esquina das avenidas Dr. Flores e Mauá. "Os bombeiros tinham um carro, equipado com uma bomba manual, puxado por cavalos."
Nedel explicou que o Corpo de Bombeiros nasceu da iniciativa de empresas seguradoras, preocupadas com os freqüentes incêndios que ocorriam na cidade. Após 40 anos, acrescentou, foi incorporado à Brigada Militar, "carregando junto a tradição de eficiência e de arrojo que a BM conserva até hoje". O vereador destacou que os Bombeiros acompanharam o crescimento da cidade e tem como ponto de excelência a qualidade na preparação de seus quadros. "O Corpo de Bombeiros constrói seu futuro na permanente adequação de seus serviços às mudanças da realidade. É um patrimônio de primeira grandeza da nossa cidade, ao qual devemos dar nosso integral apoio e colaboração para que permaneça sólido e inabalável em sua caminhada."
O comandante do 1º Corpo de Bombeiros de Porto Alegre, tenente-coronel Altair Freitas Cunha, agradeceu a homenagem dos vereadores e concordou com Nedel que a corporação tem preocupação constante com o aumento de sua eficiência. Conforme ele, a aprovação do Funrebom pela Câmara, em 2003, trouxe novas perspectivas para o grupo. "Com os recursos do fundo, vem melhorando a tecnologia utilizada pelos Bombeiros, o que garante maior eficiência no trabalho."
Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Plenário
Câmara homenageia Bombeiros de Porto Alegre
A Câmara Municipal de Porto Alegre destacou nesta quinta-feira (2/4) o aniversário de 114 anos do Corpo de Bombeiros da Capital. O grupo nasceu em 1º de março de 1895 e, 40 anos depois, foi incorporado à Brigada Militar. Ao fazer um histórico da corporação, o vereador João Carlos Nedel (PP), que falou em nome do Legislativo, observou que, no começo eram 17 funcionários instalados na primeira estação, situada na esquina das avenidas Dr. Flores e Mauá. "Os bombeiros tinham um carro, equipado com uma bomba manual, puxado por cavalos."
Nedel explicou que o Corpo de Bombeiros nasceu da iniciativa de empresas seguradoras, preocupadas com os freqüentes incêndios que ocorriam na cidade. Após 40 anos, acrescentou, foi incorporado à Brigada Militar, "carregando junto a tradição de eficiência e de arrojo que a BM conserva até hoje". O vereador destacou que os Bombeiros acompanharam o crescimento da cidade e tem como ponto de excelência a qualidade na preparação de seus quadros. "O Corpo de Bombeiros constrói seu futuro na permanente adequação de seus serviços às mudanças da realidade. É um patrimônio de primeira grandeza da nossa cidade, ao qual devemos dar nosso integral apoio e colaboração para que permaneça sólido e inabalável em sua caminhada."
O comandante do 1º Corpo de Bombeiros de Porto Alegre, tenente-coronel Altair Freitas Cunha, agradeceu a homenagem dos vereadores e concordou com Nedel que a corporação tem preocupação constante com o aumento de sua eficiência. Conforme ele, a aprovação do Funrebom pela Câmara, em 2003, trouxe novas perspectivas para o grupo. "Com os recursos do fundo, vem melhorando a tecnologia utilizada pelos Bombeiros, o que garante maior eficiência no trabalho."
Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Notícias da Câmara de Porto Alegre:Cidade terá código dos direitos da criança
A legislação que trata dos direitos das crianças e adolescentes será reunida numa compilação que deve estar concluída ainda no mês no abril. Esta é a expectativa do grupo de trabalho formado por servidores da Câmara Municipal e da Prefeitura de Porto Alegre encarregado de revisar, sistematizar e compilar a legislação municipal. Conforme Rosimeri da Silva Chaves, responsável pela comissão do Legislativo, serão reunidas 19 leis matrizes, além de três leis que alteram as leis matrizes. "Trata-se, praticamente, de um código municipal dos direitos das crianças e adolescentes e dos instrumentos postos à disposição para a garantia e divulgação desses direitos", explica Rosimeri
A consolidação abrange 146 artigos. Conforme Rosimeri, ex-diretora legislativa da Câmara, "essa consolidação reunirá as leis que dispõem sobre os Conselhos Tutelares, eleições para os CTs, coordenação, procedimentos disciplinares e corregedoria dos conselhos." O trabalho do grupo também resultará na reunião de leis que tratam, especificamente, de direitos e da proteção das crianças e dos adolescentes, tais como a obrigatoriedade de colocação de cartazes em bares sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes, ou ainda sobre a exigência de colocação de cartazes, em pensões e hotéis, informando que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime.
"Acho positiva a consolidadação de leis. Já tivemos o caso da compilação da lei do comércio ambulante, o que tem nos ajudado no estudo e compreensão da mesma", afirmou o vice-presidente da Câmara, vereador Adeli Sell (PT). Para ele, já é hora de ter a consolidação da Lei dos Conselhos Tutelares, "pois são várias, diversas, confusas, trazendo dificuldades enormes na sua análise e aplicação".
A compilação atingirá desde leis que entraram em vigor em 1991 até normas aprovadas recentemente, como a Lei 10.179, de 2007. As leis matrizes que serão revogadas são as seguintes: 6.787/1991; 7.207/1992; 7.394/1993; 7.453/1994; 7.497/1994; 7.595/1995; 7.697/1995; 7.707/1995; 7.859/1996; 8.067/1997; 8.098/1997; 8.162/1998; 8.554/2000; 9.126/2003; 9.432/2004; 9.632/2004; 9.689/2004; 9.895/2005; e 10.179/2007.
Calendário
Rosimeri explicou que o grupo trabalha ainda a organização da legislação municipal que trata do calendário de eventos do município. O objetivo é melhorar a divulgação dos eventos que possam atrair o turismo e desenvolvimento econômico e cultural para Porto Alegre. O trabalho sobre o calendário de eventos reúne servidores do Legislativo, Executivo, especialmente da Procuradoria Geral do Município (PGM) e das secretarias de Cultura, Esportes, Turismo e Indústria e Comércio
O grupo está trabalhando ainda na elaboração da Resolução de Mesa que regulamentará a Lei Complementar nº 611/2009, que trata sobre a redação técnica dos projetos e das leis no município de Porto Alegre. "A regulamentação é importante pois trata de dar efetividade a uma lei municipal, uniformizando os procedimentos para a redação dos projetos de leis e das respectivas leis", explica Rosimeri. Conforme ela, o próximo trabalho do grupo de consolidação será a organização da legislação das leis que instituem conselhos municipais, objetivando uniformizar e sistematizar a legislação sobre esse tema.
Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
A consolidação abrange 146 artigos. Conforme Rosimeri, ex-diretora legislativa da Câmara, "essa consolidação reunirá as leis que dispõem sobre os Conselhos Tutelares, eleições para os CTs, coordenação, procedimentos disciplinares e corregedoria dos conselhos." O trabalho do grupo também resultará na reunião de leis que tratam, especificamente, de direitos e da proteção das crianças e dos adolescentes, tais como a obrigatoriedade de colocação de cartazes em bares sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas e cigarros a crianças e adolescentes, ou ainda sobre a exigência de colocação de cartazes, em pensões e hotéis, informando que a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime.
"Acho positiva a consolidadação de leis. Já tivemos o caso da compilação da lei do comércio ambulante, o que tem nos ajudado no estudo e compreensão da mesma", afirmou o vice-presidente da Câmara, vereador Adeli Sell (PT). Para ele, já é hora de ter a consolidação da Lei dos Conselhos Tutelares, "pois são várias, diversas, confusas, trazendo dificuldades enormes na sua análise e aplicação".
A compilação atingirá desde leis que entraram em vigor em 1991 até normas aprovadas recentemente, como a Lei 10.179, de 2007. As leis matrizes que serão revogadas são as seguintes: 6.787/1991; 7.207/1992; 7.394/1993; 7.453/1994; 7.497/1994; 7.595/1995; 7.697/1995; 7.707/1995; 7.859/1996; 8.067/1997; 8.098/1997; 8.162/1998; 8.554/2000; 9.126/2003; 9.432/2004; 9.632/2004; 9.689/2004; 9.895/2005; e 10.179/2007.
Calendário
Rosimeri explicou que o grupo trabalha ainda a organização da legislação municipal que trata do calendário de eventos do município. O objetivo é melhorar a divulgação dos eventos que possam atrair o turismo e desenvolvimento econômico e cultural para Porto Alegre. O trabalho sobre o calendário de eventos reúne servidores do Legislativo, Executivo, especialmente da Procuradoria Geral do Município (PGM) e das secretarias de Cultura, Esportes, Turismo e Indústria e Comércio
O grupo está trabalhando ainda na elaboração da Resolução de Mesa que regulamentará a Lei Complementar nº 611/2009, que trata sobre a redação técnica dos projetos e das leis no município de Porto Alegre. "A regulamentação é importante pois trata de dar efetividade a uma lei municipal, uniformizando os procedimentos para a redação dos projetos de leis e das respectivas leis", explica Rosimeri. Conforme ela, o próximo trabalho do grupo de consolidação será a organização da legislação das leis que instituem conselhos municipais, objetivando uniformizar e sistematizar a legislação sobre esse tema.
Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Notícias da Câmara de Botucatu: ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE
de 27 de março de 2009
Art. 1º. A MEDALHA “RECONHECIMENTO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA”, instituída pela Resolução nº 320, de 26 de março de 2002 e alterada pela Resolução nº 334, de 25 de outubro de 2005, será concedida pela Câmara Municipal de Botucatu, no presente ano, aos seguintes integrantes das Polícias Civil e Militar:
POLÍCIA CIVIL:
NOME CARGO
SÉRGIO PAULO MARTINS CASTANHEIRA DELEGADO DE POLÍCIA
LILIANA THEREZINHA ABÍLIO ESCRIVÃ DE POLÍCIA
ADILSON RIBEIRO DE FARIAS INVESTIGADOR
CARLOS ALBERTO IGNÁCIO CARCEREIRO
POLÍCIA MILITAR:
NOME CARGO
RICARDO LOPES DE SOUZA SALOMÃO 1O TENENTE PM
JEAN CARLOS H. DE BRITTO 2º SARGENTO PM
MARIA ESTER ALVES LIMA 3A SARGENTO FEMININO PM
BRUNO LUIZ SIMONAZZI SOLDADO PM
POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA:
NOME CARGO
ANTONIO DA SILVA DUARTE NETO CABO PM
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL:
NOME CARGO
GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO 2O TENENTE PM
POLÍCIA MILITAR – CORPO DE BOMBEIROS:
NOME CARGO
PAULO ROBERTO PILAN 1O SARGENTO PM
ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA SOLDADO PM
Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Ver/ Laurindo Ezidoro Jaqueta”, 27 de março de 2009.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL:
Ver/ REINALDO MENDONÇA MOREIRA Ver/ JOSÉ EDUARDO FUSER BITTAR
Presidente Vice-Presidente
Ver/ LUIZ FRANCISCO FONTES Ver/ ALEXANDRE GUILHERME GRANADO
1 º Secretário 2º Secretário
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001
de 27 de março de 2009
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto na Resolução nº 320/2002, alterada pela Resolução nº 334/2005, apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo, que tem por objetivo conceder a Medalha “Reconhecimento Comunitário de Segurança”, a integrantes das Polícias Civil e Militar, lotados funcionalmente no Município de Botucatu.
Tal honraria foi instituída pela Câmara Municipal de Botucatu com o objetivo de reconhecer os relevantes trabalhos prestados pelas Polícias Civil e Militar de Botucatu.
Assim sendo, após indicação dos nomes por cada órgão policial, com conseqüente análise dos Currículos pela Comissão de Vereadores designada, o Poder Legislativo irá homenagear as seguintes pessoas:
NOME CARGO
SÉRGIO PAULO M. CASTANHEIRA DELEGADO DE POLÍCIA
LILIANA THEREZINHA ABÍLIO ESCRIVÃ DE POLÍCIA
ADILSON RIBEIRO DE FARIAS INVESTIGADOR
CARLOS ALBERTO IGNÁCIO CARCEREIRO
RICARDO LOPES DE SOUZA SALOMÃO 1O TENENTE PM
JEAN CARLOS H. DE BRITTO 2º SARGENTO PM
MARIA ESTER ALVES LIMA 3A SARGENTO FEMININO PM
BRUNO LUIZ SIMONAZZI SOLDADO PM
ANTÔNIO DA SILVA DUARTE NETO CABO PM
GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO 2O TENENTE PM
PAULO ROBERTO PILAN 1O SARGENTO PM
ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA SOLDADO PM
Esclarecemos que há previsão financeira e orçamentária para a concessão da Medalha “Reconhecimento Comunitário de Segurança”.
Plenário “Ver/ Laurindo Ezidoro Jaqueta”, 27 de março de 2009.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL:
Ver/ REINALDO MENDONÇA MOREIRA Ver/ JOSÉ EDUARDO FUSER BITTAR
Presidente Vice-Presidente
Ver/ LUIZ FRANCISCO FONTES Ver/ ALEXANDRE GUILHERME GRANADO
1º Secretário 2º Secretário
PROJETO DE LEI N.º 006
de 06 de março de 2009
“Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição”
JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 600,00 (seiscentos reais).
§ 1º. O valor consolidado a que se refere o "caput" é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
§ 2º. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no "caput" que superarem o referido limite, deverá ser ajuizado uma única execução fiscal.
§ 3º. Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no "caput" deste artigo, a critério do Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.
§ 4º. O valor previsto no "caput" poderá ser atualizado monetariamente, a critério do Executivo, mediante ato do Secretario Municipal dos Negócios Jurídicos, ouvida a Secretaria Municipal da Fazenda, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a variação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístico - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 2º. Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 1º desta lei, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor.
Parágrafo único. Na hipótese de os débitos referidos no "caput", relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no art. 1º desta lei, será ajuizada nova execução fiscal, observado o prazo prescricional.
Art. 3º. Excluem-se das disposições do art. 2º desta lei:
I - os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para a Municipalidade de Botucatu.
II - os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.
III – os débitos objeto de parcelamento.
Art. 4º. Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando consumada a prescrição, nos termos do disposto no artigo 172 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
Art. 5º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CURY NETO
Prefeito Municipal de Botucatu
J U S T I F I C A T I V A
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que tem por finalidade obter autorização legislativa visando o não ajuizamento de ações de pequeno valor.
Conforme se verifica o projeto autoriza o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor de natureza tributária e não tributária e cancela débitos alcançados pela prescrição.
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo após consulta formulada pelos Prefeitos dos Municípios de Martinópolis, Guariba, Guará, Estância Climática de São Bento do Sapucaí, Pedro de Toledo e Ibaté a respeito de ajuizamentos de execuções fiscais decidiu em sessão plenária do dia 26 de novembro de 2008, em voto relatado pelo conselheiro Cláudio Alvarenga que o Prefeito, mediante lei poderá deixar de ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários abaixo de determinado valor inscrito.
As ações que seriam propostas com valores baixo de R$ 600,00 (seiscentos reais) contrariam os princípios da economia e celeridade processual, tendo em vista que os custos com ajuizamentos, oficiais de justiça, certidões, correios de demais atos pertinentes seriam superiores aos valores dos créditos a receber.
Recentemente a União editou Medida Provisória 449 do crédito fiscal de pequeno valor, parcelamentos, remissão e anistia.
A União concedendo remissão de dívidas de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), vencidos há 05 (cinco) anos ou mais, pessoas físicas e jurídicas, isto representaria uma eliminação de 2,1 milhões de processos na esfera Federal.
Assim também o fez a Prefeitura do Município de São Paulo, objetivando também o não ajuizamento de ações ou execuções de pequeno valor.
Pelo exposto e considerando o elevado interesse que a administração possui para agilizar o andamento dos processos judiciais, inclusive proporcionado condições de melhor trabalho ao Poder Judiciário, aguarda a aprovação do projeto anexo.
Atenciosamente,
João Cury Neto
Art. 1º. A MEDALHA “RECONHECIMENTO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA”, instituída pela Resolução nº 320, de 26 de março de 2002 e alterada pela Resolução nº 334, de 25 de outubro de 2005, será concedida pela Câmara Municipal de Botucatu, no presente ano, aos seguintes integrantes das Polícias Civil e Militar:
POLÍCIA CIVIL:
NOME CARGO
SÉRGIO PAULO MARTINS CASTANHEIRA DELEGADO DE POLÍCIA
LILIANA THEREZINHA ABÍLIO ESCRIVÃ DE POLÍCIA
ADILSON RIBEIRO DE FARIAS INVESTIGADOR
CARLOS ALBERTO IGNÁCIO CARCEREIRO
POLÍCIA MILITAR:
NOME CARGO
RICARDO LOPES DE SOUZA SALOMÃO 1O TENENTE PM
JEAN CARLOS H. DE BRITTO 2º SARGENTO PM
MARIA ESTER ALVES LIMA 3A SARGENTO FEMININO PM
BRUNO LUIZ SIMONAZZI SOLDADO PM
POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA:
NOME CARGO
ANTONIO DA SILVA DUARTE NETO CABO PM
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL:
NOME CARGO
GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO 2O TENENTE PM
POLÍCIA MILITAR – CORPO DE BOMBEIROS:
NOME CARGO
PAULO ROBERTO PILAN 1O SARGENTO PM
ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA SOLDADO PM
Art. 2º As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Ver/ Laurindo Ezidoro Jaqueta”, 27 de março de 2009.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL:
Ver/ REINALDO MENDONÇA MOREIRA Ver/ JOSÉ EDUARDO FUSER BITTAR
Presidente Vice-Presidente
Ver/ LUIZ FRANCISCO FONTES Ver/ ALEXANDRE GUILHERME GRANADO
1 º Secretário 2º Secretário
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001
de 27 de março de 2009
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto na Resolução nº 320/2002, alterada pela Resolução nº 334/2005, apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo, que tem por objetivo conceder a Medalha “Reconhecimento Comunitário de Segurança”, a integrantes das Polícias Civil e Militar, lotados funcionalmente no Município de Botucatu.
Tal honraria foi instituída pela Câmara Municipal de Botucatu com o objetivo de reconhecer os relevantes trabalhos prestados pelas Polícias Civil e Militar de Botucatu.
Assim sendo, após indicação dos nomes por cada órgão policial, com conseqüente análise dos Currículos pela Comissão de Vereadores designada, o Poder Legislativo irá homenagear as seguintes pessoas:
NOME CARGO
SÉRGIO PAULO M. CASTANHEIRA DELEGADO DE POLÍCIA
LILIANA THEREZINHA ABÍLIO ESCRIVÃ DE POLÍCIA
ADILSON RIBEIRO DE FARIAS INVESTIGADOR
CARLOS ALBERTO IGNÁCIO CARCEREIRO
RICARDO LOPES DE SOUZA SALOMÃO 1O TENENTE PM
JEAN CARLOS H. DE BRITTO 2º SARGENTO PM
MARIA ESTER ALVES LIMA 3A SARGENTO FEMININO PM
BRUNO LUIZ SIMONAZZI SOLDADO PM
ANTÔNIO DA SILVA DUARTE NETO CABO PM
GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO 2O TENENTE PM
PAULO ROBERTO PILAN 1O SARGENTO PM
ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA SOLDADO PM
Esclarecemos que há previsão financeira e orçamentária para a concessão da Medalha “Reconhecimento Comunitário de Segurança”.
Plenário “Ver/ Laurindo Ezidoro Jaqueta”, 27 de março de 2009.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL:
Ver/ REINALDO MENDONÇA MOREIRA Ver/ JOSÉ EDUARDO FUSER BITTAR
Presidente Vice-Presidente
Ver/ LUIZ FRANCISCO FONTES Ver/ ALEXANDRE GUILHERME GRANADO
1º Secretário 2º Secretário
PROJETO DE LEI N.º 006
de 06 de março de 2009
“Autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição”
JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 600,00 (seiscentos reais).
§ 1º. O valor consolidado a que se refere o "caput" é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
§ 2º. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no "caput" que superarem o referido limite, deverá ser ajuizado uma única execução fiscal.
§ 3º. Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no "caput" deste artigo, a critério do Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos.
§ 4º. O valor previsto no "caput" poderá ser atualizado monetariamente, a critério do Executivo, mediante ato do Secretario Municipal dos Negócios Jurídicos, ouvida a Secretaria Municipal da Fazenda, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com a variação, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístico - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 2º. Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo art. 1º desta lei, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor.
Parágrafo único. Na hipótese de os débitos referidos no "caput", relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no art. 1º desta lei, será ajuizada nova execução fiscal, observado o prazo prescricional.
Art. 3º. Excluem-se das disposições do art. 2º desta lei:
I - os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para a Municipalidade de Botucatu.
II - os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.
III – os débitos objeto de parcelamento.
Art. 4º. Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando consumada a prescrição, nos termos do disposto no artigo 172 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
Art. 5º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CURY NETO
Prefeito Municipal de Botucatu
J U S T I F I C A T I V A
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que tem por finalidade obter autorização legislativa visando o não ajuizamento de ações de pequeno valor.
Conforme se verifica o projeto autoriza o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor de natureza tributária e não tributária e cancela débitos alcançados pela prescrição.
O Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo após consulta formulada pelos Prefeitos dos Municípios de Martinópolis, Guariba, Guará, Estância Climática de São Bento do Sapucaí, Pedro de Toledo e Ibaté a respeito de ajuizamentos de execuções fiscais decidiu em sessão plenária do dia 26 de novembro de 2008, em voto relatado pelo conselheiro Cláudio Alvarenga que o Prefeito, mediante lei poderá deixar de ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários abaixo de determinado valor inscrito.
As ações que seriam propostas com valores baixo de R$ 600,00 (seiscentos reais) contrariam os princípios da economia e celeridade processual, tendo em vista que os custos com ajuizamentos, oficiais de justiça, certidões, correios de demais atos pertinentes seriam superiores aos valores dos créditos a receber.
Recentemente a União editou Medida Provisória 449 do crédito fiscal de pequeno valor, parcelamentos, remissão e anistia.
A União concedendo remissão de dívidas de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), vencidos há 05 (cinco) anos ou mais, pessoas físicas e jurídicas, isto representaria uma eliminação de 2,1 milhões de processos na esfera Federal.
Assim também o fez a Prefeitura do Município de São Paulo, objetivando também o não ajuizamento de ações ou execuções de pequeno valor.
Pelo exposto e considerando o elevado interesse que a administração possui para agilizar o andamento dos processos judiciais, inclusive proporcionado condições de melhor trabalho ao Poder Judiciário, aguarda a aprovação do projeto anexo.
Atenciosamente,
João Cury Neto
03/04 - Vereadores e prefeitos definem metas para Região Metropolitana - Correio da Paraíba
Criação do Parlamento Metropolitano e firmar parcerias conjuntas entre os municípios que integram a Região Metropolitana, para executar ações de infra-estrutura e de melhoria em áreas como saúde, educação, turismo e habitação popular.
Esses foram os principais pontos discutidos e definidos nesta quinta-feira (2) durante a sessão especial na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) sobre a Região Metropolitana da Capital.
A sessão foi proposta pelo vereador Tavinho Santos (PTB), líder do prefeito Ricardo Coutinho (PSB) na Casa, e bastante prestigiada por parlamentares de outros municípios que estiveram presentes para discutir políticas públicas e sugerir propostas que possam alavancar o desenvolvimento e crescimento da região.
Entre as autoridades presentes, estavam os prefeitos de Lucena e Santa Rita, respectivamente, Antônio Monteiro Júnior, mais conhecido como 'Bolão' (PR), e Marcos Odilon (PMDB); o diretor-superintendente do DER, Solon Alves Diniz; um dos diretores do Dnit, Rainer Branco; a superintendente de Transportes e Trânsito de João Pessoa (STTrans-JP), Laura Farias; o diretor de Transportes da STTrans, Adalberto Araújo; o superintendente da CBTU, Lucélio Cartaxo; José Augusto Morozine, representante das Empresas de Transportes Coletivos da Capital; o diretor-executivo da AETC-JP, Mário Torino; além de presidentes de câmaras e vereadores de Bayeux, Santa Rita e Cabedelo.
Os prefeitos Marcos Odilon e Bolão e parlamentares se revezaram na tribuna para enaltecer a iniciativa do vereador Tavinho e do presidente da Câmara de João Pessoa, vereador Durval Ferreira (PP), por terem aberto esse debate para fortalecer, ainda mais, as propostas para o engrandecimento da Região Metropolitana.
"Acredito que essa semente plantada por Tavinho, pelo presidente da Casa, Durval, e pelo prefeito Ricardo Coutinho, servirá como exemplo aos demais estados brasileiros para administrar melhor esse país com dimensões continentais", declarou Odilon.
"Esse projeto vai ser de suma importância para Santa Rita e também para municípios como João Pessoa, que integram a Região Metropolitana. A Casa está de parabéns por ter iniciado esse discurso, para que a sociedade tome conhecimento da importância do tema", comentou o vereador Olavo Baleia (PMDB), de Santa Rita.
Quem também elogiou a iniciativa da instituição foi o vereador santa-ritense Otávio Bernardino (PPS). "Um grande debate que vai favorecer Santa Rita e os demais municípios", disse ele.
Da Ascom da CMJP
Esses foram os principais pontos discutidos e definidos nesta quinta-feira (2) durante a sessão especial na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) sobre a Região Metropolitana da Capital.
A sessão foi proposta pelo vereador Tavinho Santos (PTB), líder do prefeito Ricardo Coutinho (PSB) na Casa, e bastante prestigiada por parlamentares de outros municípios que estiveram presentes para discutir políticas públicas e sugerir propostas que possam alavancar o desenvolvimento e crescimento da região.
Entre as autoridades presentes, estavam os prefeitos de Lucena e Santa Rita, respectivamente, Antônio Monteiro Júnior, mais conhecido como 'Bolão' (PR), e Marcos Odilon (PMDB); o diretor-superintendente do DER, Solon Alves Diniz; um dos diretores do Dnit, Rainer Branco; a superintendente de Transportes e Trânsito de João Pessoa (STTrans-JP), Laura Farias; o diretor de Transportes da STTrans, Adalberto Araújo; o superintendente da CBTU, Lucélio Cartaxo; José Augusto Morozine, representante das Empresas de Transportes Coletivos da Capital; o diretor-executivo da AETC-JP, Mário Torino; além de presidentes de câmaras e vereadores de Bayeux, Santa Rita e Cabedelo.
Os prefeitos Marcos Odilon e Bolão e parlamentares se revezaram na tribuna para enaltecer a iniciativa do vereador Tavinho e do presidente da Câmara de João Pessoa, vereador Durval Ferreira (PP), por terem aberto esse debate para fortalecer, ainda mais, as propostas para o engrandecimento da Região Metropolitana.
"Acredito que essa semente plantada por Tavinho, pelo presidente da Casa, Durval, e pelo prefeito Ricardo Coutinho, servirá como exemplo aos demais estados brasileiros para administrar melhor esse país com dimensões continentais", declarou Odilon.
"Esse projeto vai ser de suma importância para Santa Rita e também para municípios como João Pessoa, que integram a Região Metropolitana. A Casa está de parabéns por ter iniciado esse discurso, para que a sociedade tome conhecimento da importância do tema", comentou o vereador Olavo Baleia (PMDB), de Santa Rita.
Quem também elogiou a iniciativa da instituição foi o vereador santa-ritense Otávio Bernardino (PPS). "Um grande debate que vai favorecer Santa Rita e os demais municípios", disse ele.
Da Ascom da CMJP
Notícias da Campo Grande MS: Vereador Carlão protocolou proposição alterando Lei de Incentivo Fiscal para as empresas que se instalarem nesta Capital
O vereador Carlão PSB protocolou na Câmara Municipal de Campo Grande, no último dia 31 de março, proposição alterando a Lei de Incentivo Fiscal para as empresas que se instalarem nesta Capital.
Alegando que o segmento empresarial também tem uma função social perante a sociedade, o atuante vereador propõe que as empresas beneficiadas por isenção fiscal, doação de imóveis da Municipalidade, serviços de terraplenagem e outros serviços de infraestrutura, disponibilizem como compensação pelos investimentos públicos, um percentual de vagas para as pessoas na faixa etária acima dos 40 anos; para os jovens em inicio de carreira profissional e para os portadores de necessidades especiais, como forma de incluir essa significativa força trabalhadora, no processo de desenvolvimento da Capital.
Esperando contar com o apoio dos demais Vereadores e do Prefeito Municipal, o vereador Carlão acredita que a implementação dessa medida representa uma ação social importante, visando resgatar a alta estima dessas categorias de trabalhadores, que se sentem ociosos, desmotivados e marginalizados pelos constantes resultados negativos na luta por um emprego, conquista indispensável para a segurança pessoal e da família, e afirmação da cidadania.
Carolina Assis
Assessoria de Imprensa do vereador Carlão PSB
quinta-feira, 2 de abril de 2009
Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande foi apresentado por Carlão
O vereador Carlão (PSB) apresentará na sessão ordinária desta quarta-feira (1º de abril) na Capital, um Projeto de Lei para votação, que Institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes), por meio do inciso IV, art.7° da Lei Complementar n°29, de 25.10.1999.
O Projeto de Lei instituirá a quantidade de empregos que serão oferecidos a trabalhadores residentes no Município, observando o percentual de 10% (dez por cento) das vagas para portadores de necessidades especiais; 15% (quinze por cento) das vagas para trabalhadores na faixa etária acima de 40 anos acima; 20% (vinte por cento) das vagas para jovens trabalhadores iniciantes e, o mínimo previsto em regulamento.
De acordo com o parlamentar, a ordem econômica ao assegurar às empresas o livre exercício de suas atividades, estabeleceu que tais ações terão como meta “a valorização do trabalho e justiça social”. “Isso abrange a nobre tarefa de participar da resolução dos problemas sociais, para o fim de assegurar a todo cidadão, existência digna”, frisa.
O vereador disse ainda que na vertente do art.156, I, da Lei Orgânica Municipal, estabelece como uma das ações primordiais do município a “integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social”. “A Lei Maior e a legislação infraconstitucional, procuraram maximizar os benefícios da atividade laboral no contexto do desenvolvimento econômico, de forma que o sistema da livre concorrência, não coadune para a exclusão da força trabalhadora de parcela significativa da população no processo de desenvolvimento”, explica.
Carlão falou que dentro deste contexto, a norma que pretendemos editar, procura estabelecer um certo marco regulatório para o exercício da atividade laboral dos portadores de necessidades especiais; jovens trabalhadores iniciantes e trabalhadores na faixa etária acima de quarenta anos, dada à dificuldade existente para a inclusão dessas categorias de trabalhadores no mercado de trabalho.
“Os percentuais propostos por categoria social, estão embasados nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, posto que balizada a reserva do possível no sentido daquilo que o individuo, de maneira racional, pode esperar da sociedade”, conclui O parlamentar explicou ainda, que por outro lado, as empresas beneficiadas pelo Prodes, que inclui desde isenção fiscal, serviços de infraestrutura, doação de áreas, dentre outras benesses, estarão dando sua parcela de contribuição para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária.
“Por se tratar de matéria que diz respeito à defesa da dignidade humana e do bem estar social, apresentamos a proposição em tela, na certeza de acolhida favorável dos nobres Pares”, finalizou.
Educação é prioridade para o vereador Carlão
Na tarde desta quarta-feira (01), o vereador Carlão PSB, participou da inauguração do novo Ceinf “Carlos Nei Silva”, localizado entre as ruas Getulina Fenícia com a Arco-Íris na Capital, onde foi entregue também o kit de uniforme educativo.
Para a diarista, Fernanda Souza Ferreira, de 21 anos, mãe de dois filhos, a construção e inauguração deste Ceinf “é uma forma de dar tranqüilidade para nos que somos mães e precisamos oferecer uma boa educação para nossos filhos. Eu deixo meus filhos aqui no Carlos Nei, e vou trabalhar tranqüila, pois as crianças recebem atendimento de qualidade aqui”, declarou.
Segundo a administradora do Ceinf, Adriana Amaral, o Carlos Nei Silva tem capacidade para atender 185 crianças e hoje temos 150 crianças matriculadas. “Vamos dar inicio há vários projetos educativos e começamos a desenvolver o nosso primeiro Projeto - Identidade, pelo qual é descoberto a identidade da criança”, frisou a administradora dizendo que a estrutura do Ceinf tem capacidade para os profissionais da educação realizarem um bom trabalho educativo e as crianças terem um tratamento de qualidade.
De acordo com o vereador, a educação é prioridade na vida das crianças, quem discute direito da criança não discute educação. “Eu tenho acompanhado o trabalho do prefeito Nelson Trad (PMDB), e quero parabenizar o nosso prefeito, pois o mesmo está no seu 5º ano de mandato e sempre lutou por uma educação de qualidade na Capital”, disse.
Carlão disse ainda que a questão fundamental na educação hoje em Campo Grande é a qualidade no atendimento oferecido às crianças e aos adolescentes.
“A Câmara Municipal sempre apoiou os Projetos de Lei, para melhorar a educação em nossa Capital, pois a Educação Infantil vem passando por um longo e permanente processo de transformação, e nós como vereadores temos que continuar apoiando esse projeto para que melhorem cada vez mais a qualidade de vida das nossas crianças”, finalizou o vereador, dizendo que as crianças e adolescentes deverão estar em primeiro lugar na escala da preocupação dos governantes, e “devemos entender que primeiro devem ser atendidas todas as necessidades das crianças e adolescentes, para obtermos uma sociedade melhor”.
Para Carlão, a questão da Segurança Pública deve ser tirada do “papel” e colocada na prática
Na sessão ordinária desta quarta-feira (01) o Líder da Bancada do PSB da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlão, pediu o aparte no discurso realizado na Tribuna da Casa, pelo vereador Paulo Siufi (PMDB), sobre o seu pronunciamento referente às ofensas impetradas a ele, pelo presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Mato Grosso do Sul), Fábio Trad, após a reunião promovida e realizada na última terça-feira (31) pelo Ministério Público Estadual referente à violência no trânsito da cidade.
O vereador Carlão frisou que os insultos que são direcionados ao presidente da Câmara, não afetam somente o vereador Paulo Siufi, mais sim todos os 21 vereadores da Casa.
“Nós vereadores estamos nos empenhando para atender e solucionar a questão da segurança, pois estamos fazendo o nosso papel, acredito que cada um tem que cuidar da sua obrigação”, disse.
Carlão destacou ainda que é preciso reduzir a violência no trânsito da cidade, e que é preciso tirar do “papel” e colocar na prática. "Camisetas e outdoor não resolvem o problema da segurança e papagaio que fala muito, não faz nada”. Finalizou o Líder da Bancada do PSB, dizendo que é preciso trabalhar para obter uma sociedade mais justa e igualitária.
SEGUE REPORTAGEM ABAIXO.
Carolina Assis DRT – 394/MS
Assessoria de Imprensa do Vereador Carlão do PSB
Notícias da Câmara de Botucatu: ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE
01) PROJETO DE LEI Nº 006/2009 – de iniciativa do Prefeito Municipal - que autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição.
Discussão e Votação Únicas
Quorum: Maioria Absoluta
02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2009 – de iniciativa dos Membros da Mesa da Câmara - que dispõe sobre a concessão da Medalha "Reconhecimento Comunitário de Segurança", a integrantes das Polícias Civil e Militar, lotados funcionalmente no Município de Botucatu.
Discussão e Votação Únicas
Quorum: 2/3
*****************************
COMUNICADO
USO DA TRIBUNA LIVRE
Senhor Vereador:
Após o término do Pequeno Expediente da Sessão Ordinária de 06 de abril de 2009, a Sra. Ângela de Oliveira, da ONG DOE VIDA, fará uso da palavra na Tribuna Livre da Câmara (artigo 251 do Regimento Interno), ocasião em que irá divulgar a causa de incentivo à doação de órgãos e tecidos humanos, bem como prestar agradecimentos e reconhecimento à Unesp/Botucatu e a Equipe de Transplante Renal pela colocação do 1º lugar no interior de São Paulo, segundo dados da Associação de Transplante Renal em 2008.
SEGUE ATÉ O DIA 06 SEQUENCIA DAS AUDIÊNCIA:
Discussão e Votação Únicas
Quorum: Maioria Absoluta
02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2009 – de iniciativa dos Membros da Mesa da Câmara - que dispõe sobre a concessão da Medalha "Reconhecimento Comunitário de Segurança", a integrantes das Polícias Civil e Militar, lotados funcionalmente no Município de Botucatu.
Discussão e Votação Únicas
Quorum: 2/3
*****************************
COMUNICADO
USO DA TRIBUNA LIVRE
Senhor Vereador:
Após o término do Pequeno Expediente da Sessão Ordinária de 06 de abril de 2009, a Sra. Ângela de Oliveira, da ONG DOE VIDA, fará uso da palavra na Tribuna Livre da Câmara (artigo 251 do Regimento Interno), ocasião em que irá divulgar a causa de incentivo à doação de órgãos e tecidos humanos, bem como prestar agradecimentos e reconhecimento à Unesp/Botucatu e a Equipe de Transplante Renal pela colocação do 1º lugar no interior de São Paulo, segundo dados da Associação de Transplante Renal em 2008.
SEGUE ATÉ O DIA 06 SEQUENCIA DAS AUDIÊNCIA:
Notícias da Câmara de Porto Alegre: Crise elevou para 38 milhões o número de desempregados no mundo
Número foi apresentado por economista do Ipea durante debate na Câmara
Durante o Período de Comunicações Temático desta quinta-feira (2/4), na Câmara Municipal de Porto Alegre, os vereadores debateram a crise econômica internacional e as conseqüências para a economia brasileira. Para falar sobre os temas, a Escola do Legislativo Julieta Battistioli convidou o economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Wohlers de Almeida.
O especialista do Ipea disse que com o clima de incerteza as ofertas de crédito bancários sumiram, assim como as ofertas de emprego. “Uma das principais consequências é que temos no mundo hoje 38 milhões de desempregados”. Ressaltou que no final da década de 1990 os Estados Unidos já apresentavam sinais de uma crise estrutural latente. “O maior indício veio depois do ataque de 11 de setembro de 2001”. Segundo ele, o governo americano teve de fazer uma injeção de crédito na economia e baixar as taxas de juros.
Almeida disse que os mais afetados foram as famílias de baixa renda que vinham se endividando com as facilidades em adquirir crédito. “Os Estados Unidos viviam um boom imobiliário e vinham construindo um verdadeiro castelo de cartas”. Wohlers falou ainda que com crise a demanda do crédito imobiliário começou a cair e, conseqüentemente, o castelo de cartas. “Os que estavam apoiados nessa estrutura não conseguiram mais honrar suas dívidas e criaram um verdadeiro clima de incertezas”.
Emergentes
Em sua palestra, Almeida ressaltou ainda que o impacto também atingiu as economias emergentes e retraiu o comércio internacional. “Atingiu também a China, que tinha forte abertura para o comércio exterior. Fez com que os chineses saíssem dos grandes centros e retornassem para o campo, reduzindo o motor de crescimento do país”. Falou que nesse momento a crise também impactou o Brasil e a Índia. “No Brasil, os sinais recessivos na economia vinham aparecendo desde 2006”. Na opinião do palestrante, a crise mundial vivida em 1929 foi igualmente severa. “Mas naquela época não tínhamos mecanismos que pudessem, de forma ágil, tentar uma solução”.
O economista do Ipea também comentou o encontro do G-20 (grupo dos 20 países mais ricos) em Londres, no qual é discutida a situação atual. “Nesse encontro, podemos ver uma briga muito grande onde alguns países ameaçam não assinar um acordo que pretende amenizar o momento de incertezas que vivemos”.
Sobre as expectativas para o Brasil, Wohlers disse que as previsões para a área econômica, feitas pelo Ipea, são de um crescimento de 1,5 a 2,5% ao ano. Para a agricultura, falou que, em 2009, a tendência é de queda de 9% no valor bruto da produção. “Desde fevereiro temos uma pequena recuperação na confiança dos brasileiros”. Wolhers ressaltou ainda que as reservas internacionais brasileiras são grandes. “As crises também nos geram oportunidades para reflexão. Que lições podemos tirar dessa turbulência que vivemos?” questionou no final de sua manifestação.
Palestrante
Doutor em economia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Marcio Wohlers de Almeida foi assessor especial do Ministério das Comunicações, pesquisador da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal – Nações Unidas), é autor de várias publicações, professor da Unicamp e membro do Comitê Científico da European Communications Policy Research (EuroCPR), rede européia de reguladores e pesquisadores na área de telecomunicações. Atualmente, Wohlers é o titular da Diretoria de Estudos Setoriais do Ipea, uma das cinco diretorias do Instituto, responsável pelas pesquisas nas áreas de Indústria e Inovação, Agricultura e Infraestrutura.
Temático
A Câmara Municipal de Porto Alegre está experimentando uma nova dinâmica nas sessões ordinárias. Após a aprovação pelo plenário de algumas mudanças regimentais, foi eliminada das quintas-feiras a Ordem do Dia, aumentou-se o período de Comunicações de cinco para dez minutos por vereador, e o número de vereadores que utilizarão este período foi elevado de seis para 15 – dez vereadores seguindo a ordem alfabética e outros cinco mediante inscrições.
Desta forma, o período de Comunicações das quintas poderá, por deliberação da Mesa Diretora e das lideranças partidárias, ser utilizado para tratar de assuntos específicos, intitulando-se Período de Comunicações Temático. Neste caso, os 15 vereadores falarão mediante inscrições. Técnicos, autoridades ou representantes de entidades poderão comparecer para prestar esclarecimentos sobre o tema a ser abordado.
Regina Andrade (reg. prof. 8423)
Carla Kunze (reg. prof. 13515)
Notícias da Câmara de Campo Grande MS: Matérias do Vereador Carlão da semana...
Para Carlão a questão da Segurança Pública deve ser tirada do “Papel” e colocada na pratica.
Na sessão ordinária desta quarta feira (01) o Líder da Bancada do PSB da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Carlão, pediu o aparte no discurso realizado na Tribuna da Casa, pelo vereador Paulo Siufi (PMDB), sobre o seu pronunciamento referente às ofensas impetradas à ele, pelo presidente da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Mato Grosso do Sul), Fábio Trad, após a reunião promovida e realizada na última terça feira (31) pelo Ministério Público Estadual referente a violência no trânsito da cidade.
O vereador Carlão frisou que os insultos que são direcionados ao presidente da Câmara, não afeta somente o vereador Paulo Siufi, mais sim todos os 21 vereadores da Casa. “Nos vereadores estamos nos empenhando para atender e solucionar a questão da segurança, pois estamos fazendo o nosso papel, acredito que cada um tem que cuidar da sua obrigação”, disse.
Carlão destacou ainda que é preciso reduzir a violência no trânsito da cidade, e que é preciso tirar do “papel” e colocar na pratica. “Camisetas e outdoor não resolve segurança e papagaio que fala muito, não faz nada”. Finalizou o Lider da Bancada do PSB, dizendo que é preciso trabalhar para obter uma sociedade mais justa e igualitária.
Patrolamento e encascalhamento é indicação do vereador Carlão
O vereador Carlos Augusto Borges (PSB), da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária desta terça-feira (31), por apelo da comunidade da Capital, solicitou ao Executivo Municipal, por meio de indicações com vistas a Secretária Municipal de Infra-estrutura, Transporte e Habitação, o patrolamento e cascalhamento em todas as ruas do bairro Cristo Redentor e nas ruas da Vila Nascente.
O parlamentar solicitou também que fosse vistoriado o cruzamento das ruas Marques de Herval com a rua Itaparica, onde se encontra uma pequena erosão impedindo o trânsito. “A maioria dos bairros encontram-se abandonados, é preciso solucionar o problema da população, pois as pessoas passam por dificuldades ao sair de casa para transitar nas ruas”, declarou Carlão dizendo que é dever dos vereadores fiscalizar, o problema ocorrido nos bairros para solucionar a necessidade da comunidade na Capital.
Carlão está indignado com a situação de famílias desabrigadas pelo “Poder Público Municipal”
Na sessão ordinária desta terça-feira (31), o vereador Carlão do PSB, na Câmara Municipal de Campo Grande, pediu o aparte no discurso do vereador Cabo Almi (PT), realizado na tribuna para relatar sua indignação a respeito dos despejos de famílias que vem acontecendo na Capital, que ocupavam áreas públicas invadidas.
O vereador elucidou que matéria a Força Contra o Povo, estampada na Capa da revista “Boca do Povo”, foi paga por superiores, em relação há algum acordo político. “Em Campo Grande não houve apenas o despejo das famílias do Bairro Taquaral Bosque, teve outros despejos também, e é preciso no momento atual que o ”Poder Público Municipal” atenda essas famílias que ficaram desabrigadas”, explica.
Carlão disse ainda que repudia essa atitude, pois muitas famílias financiaram materiais de construção para construir a tão “sonhada casa própria”, e terão que continuar pagando o financiamento e tiveram seus sonhos demolidos por maquinários.
“Eu repudio essa atitude e vou continuar repudiando, pois o Prefeito Nelson Trad (PMDB) e o secretário Marcos Cristaldo estão de brincadeira com a segurança e necessidade de moradia de muitas famílias que estão desabrigadas”, frisou o parlamentar dizendo que essas “invasões” aconteceram porque muitas famílias fizeram suas inscrições na AMHA, há mais de dez anos e esperam a tão sonhada casa regularizada até hoje.
Notícias da Câmara de Botucatu SP: AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE TEMA DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2009
No próximo dia 7 de abril, será realizada no auditório da Câmara Municipal, uma audiência pública sobre tema alusivo à Campanha da Fraternidade 2009.
O evento é uma realização do Poder Legislativo através da iniciativa dos vereadores Lelo Pagani, Fontão, Carlos Trigo e Prof. Gamito com o apoio da Comissão para o Serviço da Caridade, Justiça e Paz da Arquidiocese de Botucatu.
O tema a ser debatido com a comunidade é a “predominância do modelo punitivo no sistema penal brasileiro, expressão de mera vingança, aplicando a justiça restaurativa” e contará com a palestra do Padre Gunther A. Zgubic, Coordenador Nacional da Pastoral Carcerária da CNBB.
A participação da população, de autoridades e formadores de opinião na audiência pública é essencial. “A Campanha da Fraternidade realizada anualmente pela Igreja Católica é muito importante para discutir diversos assuntos relevantes para a nossa sociedade. Este ano a campanha tem como tema “Fraternidade e Segurança Pública” com o objetivo de suscitar o debate sobre a segurança pública e contribuir para a promoção da cultura da paz nas pessoas, na família, na comunidade e na sociedade, a fim de que todos se empenhem efetivamente na construção da justiça social que seja garantia de segurança para todos. É essencial que todos participem da audiência pública para assim integrarmos a Campanha que trata de um assunto que afeta a todos nós”, informam Pagani, Fontão, Trigo e Gamito.
A audiência pública terá início às 19h30. A Câmara Municipal fica na Pça. Com. Emílio Peduti,112, centro de Botucatu. Mais informações através do telefone: 3882-0636 ou 0800-556685.
CAMPANHA DA FRATERNIDADE
No dia 25 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas, ocorreu o lançamento da CAMPANHA DA FRATERNIDADE - 2009 que tem como tema “FRATERNIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA” e como lema “A PAZ É FRUTO DA JUSTIÇA”;
A Campanha da Fraternidade (CF), realizada todos os anos pela CNBB, teve início em 1964 com temas que diziam respeito apenas à Igreja. A partir de 1973, a CF começou a mostrar uma maior preocupação com a realidade social do povo brasileiro e os temas começaram a dar destaque à promoção da Justiça e às situações existenciais do povo brasileiro como a realidade sócio-econômico-política, marcada pela injustiça, pela exclusão e por altos índices de miséria;
Uma das motivações para que o tema da CF de 2009 seja a Segurança Pública foram os constantes pedidos feitos pela Pastoral Carcerária, organismo pertencente à CNBB que cuida da evangelização em unidades prisionais de todo o país. Além da Pastoral Carcerária, as dioceses e as regionais da Conferência por todo o país também solicitaram a adoção desse tema;
O evento é uma realização do Poder Legislativo através da iniciativa dos vereadores Lelo Pagani, Fontão, Carlos Trigo e Prof. Gamito com o apoio da Comissão para o Serviço da Caridade, Justiça e Paz da Arquidiocese de Botucatu.
O tema a ser debatido com a comunidade é a “predominância do modelo punitivo no sistema penal brasileiro, expressão de mera vingança, aplicando a justiça restaurativa” e contará com a palestra do Padre Gunther A. Zgubic, Coordenador Nacional da Pastoral Carcerária da CNBB.
A participação da população, de autoridades e formadores de opinião na audiência pública é essencial. “A Campanha da Fraternidade realizada anualmente pela Igreja Católica é muito importante para discutir diversos assuntos relevantes para a nossa sociedade. Este ano a campanha tem como tema “Fraternidade e Segurança Pública” com o objetivo de suscitar o debate sobre a segurança pública e contribuir para a promoção da cultura da paz nas pessoas, na família, na comunidade e na sociedade, a fim de que todos se empenhem efetivamente na construção da justiça social que seja garantia de segurança para todos. É essencial que todos participem da audiência pública para assim integrarmos a Campanha que trata de um assunto que afeta a todos nós”, informam Pagani, Fontão, Trigo e Gamito.
A audiência pública terá início às 19h30. A Câmara Municipal fica na Pça. Com. Emílio Peduti,112, centro de Botucatu. Mais informações através do telefone: 3882-0636 ou 0800-556685.
CAMPANHA DA FRATERNIDADE
No dia 25 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas, ocorreu o lançamento da CAMPANHA DA FRATERNIDADE - 2009 que tem como tema “FRATERNIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA” e como lema “A PAZ É FRUTO DA JUSTIÇA”;
A Campanha da Fraternidade (CF), realizada todos os anos pela CNBB, teve início em 1964 com temas que diziam respeito apenas à Igreja. A partir de 1973, a CF começou a mostrar uma maior preocupação com a realidade social do povo brasileiro e os temas começaram a dar destaque à promoção da Justiça e às situações existenciais do povo brasileiro como a realidade sócio-econômico-política, marcada pela injustiça, pela exclusão e por altos índices de miséria;
Uma das motivações para que o tema da CF de 2009 seja a Segurança Pública foram os constantes pedidos feitos pela Pastoral Carcerária, organismo pertencente à CNBB que cuida da evangelização em unidades prisionais de todo o país. Além da Pastoral Carcerária, as dioceses e as regionais da Conferência por todo o país também solicitaram a adoção desse tema;
Notícias de Matto Grosso MS: Criada a comissão provisória do PTB Mulher em MS
O presidente regional do PTB, Ivan Louzada, anunciou nesta quinta-feira, a criação da comissão provisória do PTB Mulher em Mato Grosso do Sul.
A comissão provisória, é composta por 9 integrantes, além de quatro suplentes da executiva e três vogais. Segundo Ivan Louzada, o próximo passo é realizar a convenção e constituir o diretório regional da ala feminina do partido.
Para Louzada, o papel do PTB Mulher é fundamental visando atrair novas filiações e incentivar a participação das mulheres na vida política-partidária do Estado, com o pensamento voltado para as questões defendidas pelo estatuto do partido, que tem como idealismo o trabalhismo.
O dirigente observa que hoje a mulher representa 55% dos votos do País, no entanto, sua participação ainda é acanhada no contexto estadual e nacional.
\"Temos certeza de que estamos no caminho certo, por enquanto, demos um grande e importante passo a caminho do fortalecimento não apenas da ala feminina do PTB, mas do partido como um todo\", afirmou Louzada.
Apesar da pouca participação, Louzada afirmou que hoje a bancada feminina no Congresso Nacional, Assembléias e Câmaras de Vereadores já se destaca, apresentando propostas fundamentais, tendo elevado o nível dos debates na política brasileira.
Baseado no histórico de luta, Louzada recorda-se que no Brasil, a história da participação da mulher no parlamento, tem como marco inicial à conquista do direito ao voto que se deu em 1932.
Até a década de 1970 esse quadro de exclusão não sofreu muitas modificações. A partir do final da década de 1980, a situação se modificou, em virtude do crescimento industrial, que contribuiu para um aumento significativo da participação feminina no mercado de trabalho, e, na crescente inserção delas, nos cursos superiores.
Segundo ele, a instituição da nova Constituição brasileira foi fundamental, para que as mulheres, a partir de sua atuação conquistassem direitos legais e obtivessem legitimidade para suas reivindicações, inclusive na esfera da política institucional.
O presidente do PTB observa ainda que nesse período foram criados os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais da Condição Feminina, as delegacias da mulher, os coletivos de mulheres nos partidos e sindicatos, a implementação da Lei das Cotas. Porém, essas instâncias de representação e reconhecimento político não determinaram um equilíbrio entre homens e mulheres em termos de representação no legislativo.
Para Louzada, a presidente da comissão provisória, Raquel Gonçalves Batista da Silva, saberá dar o rumo certo ao PTB Mulher, visando o crescimento do partido de um modo geral em Mato Grosdso do Sul.
A comissão provisória do PTB Mulher ficou assim constituída:
1 - Presidente: Raquel Gonçalves Batista da Silva
2 - 1º Vice-Presidente: Josiane Freire de Souza Lima
3 - 2º Vice-Presidente: Nair Mel Ferreira de Oliveira
4 - Secretário Geral: Ivanir Alves Rodrigues
5 - 1º Secretária: Ana Maria Vieira da Silva
6 - 2º Secretária: Thais Tiene da Silva
7 - Tesoureira Geral: Kedma Rezende do Nascimento
8 - 1º Tesoureira: Cecília Figueiredo
9 - 2º Tesoureira: Dayanna Eva Gonçalves Sandim
10 - 1º Vogal: Marizeth Venancia de Oliveira
11 - 2º Vogal: Rosangela Lopes Ferreira Siqueira
12 - 3º Vogal: Orides Gonçalves Batista
13 - 1º suplente da Executiva: Venir Cardoso de Azevedo
14 - 2º suplente da Executiva: Eulogia Irala Moreira
15 - 3º suplente da Executiva: Helena de Souza Pereira
16 - 4º suplente da Executiva: Joelci Justiniano da Silva
A comissão provisória, é composta por 9 integrantes, além de quatro suplentes da executiva e três vogais. Segundo Ivan Louzada, o próximo passo é realizar a convenção e constituir o diretório regional da ala feminina do partido.
Para Louzada, o papel do PTB Mulher é fundamental visando atrair novas filiações e incentivar a participação das mulheres na vida política-partidária do Estado, com o pensamento voltado para as questões defendidas pelo estatuto do partido, que tem como idealismo o trabalhismo.
O dirigente observa que hoje a mulher representa 55% dos votos do País, no entanto, sua participação ainda é acanhada no contexto estadual e nacional.
\"Temos certeza de que estamos no caminho certo, por enquanto, demos um grande e importante passo a caminho do fortalecimento não apenas da ala feminina do PTB, mas do partido como um todo\", afirmou Louzada.
Apesar da pouca participação, Louzada afirmou que hoje a bancada feminina no Congresso Nacional, Assembléias e Câmaras de Vereadores já se destaca, apresentando propostas fundamentais, tendo elevado o nível dos debates na política brasileira.
Baseado no histórico de luta, Louzada recorda-se que no Brasil, a história da participação da mulher no parlamento, tem como marco inicial à conquista do direito ao voto que se deu em 1932.
Até a década de 1970 esse quadro de exclusão não sofreu muitas modificações. A partir do final da década de 1980, a situação se modificou, em virtude do crescimento industrial, que contribuiu para um aumento significativo da participação feminina no mercado de trabalho, e, na crescente inserção delas, nos cursos superiores.
Segundo ele, a instituição da nova Constituição brasileira foi fundamental, para que as mulheres, a partir de sua atuação conquistassem direitos legais e obtivessem legitimidade para suas reivindicações, inclusive na esfera da política institucional.
O presidente do PTB observa ainda que nesse período foram criados os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais da Condição Feminina, as delegacias da mulher, os coletivos de mulheres nos partidos e sindicatos, a implementação da Lei das Cotas. Porém, essas instâncias de representação e reconhecimento político não determinaram um equilíbrio entre homens e mulheres em termos de representação no legislativo.
Para Louzada, a presidente da comissão provisória, Raquel Gonçalves Batista da Silva, saberá dar o rumo certo ao PTB Mulher, visando o crescimento do partido de um modo geral em Mato Grosdso do Sul.
A comissão provisória do PTB Mulher ficou assim constituída:
1 - Presidente: Raquel Gonçalves Batista da Silva
2 - 1º Vice-Presidente: Josiane Freire de Souza Lima
3 - 2º Vice-Presidente: Nair Mel Ferreira de Oliveira
4 - Secretário Geral: Ivanir Alves Rodrigues
5 - 1º Secretária: Ana Maria Vieira da Silva
6 - 2º Secretária: Thais Tiene da Silva
7 - Tesoureira Geral: Kedma Rezende do Nascimento
8 - 1º Tesoureira: Cecília Figueiredo
9 - 2º Tesoureira: Dayanna Eva Gonçalves Sandim
10 - 1º Vogal: Marizeth Venancia de Oliveira
11 - 2º Vogal: Rosangela Lopes Ferreira Siqueira
12 - 3º Vogal: Orides Gonçalves Batista
13 - 1º suplente da Executiva: Venir Cardoso de Azevedo
14 - 2º suplente da Executiva: Eulogia Irala Moreira
15 - 3º suplente da Executiva: Helena de Souza Pereira
16 - 4º suplente da Executiva: Joelci Justiniano da Silva
Notícias da Câmara de SP: Comissões - Câmara aprova projeto da concessão urbanística nas áreas da Nova Luz : Vereadores aprovam audiência para debat
Região alvo da concessão urbanística fica nas adjacências da Estação da Luz
RenattodSousa
Depois de mais de duas horas de discussões, PL da Nova Luz é aprovado em primeira discussão
Nas sessões extraordinárias desta quarta-feira (01/04) no Plenário Primeiro de Maio, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o PL 158/2009, que utiliza o instrumento da concessão urbanística para introduzir projetos urbanísticos a fim de revalorizar áreas da região da Nova Luz.
A Casa também aprovou o PL 21/2009, do vereador Agnaldo Timóteo (PR), que cria a carteira de saúde bucal na rede municipal de educação.
As seguintes propostas de ex-vereadores foram rejeitadas em plenário e, por essa razão, vão ao arquivo:
PL 358 /2007, da Vereadora CLAUDETE ALVES (PT)
Dispõe sobre o funcionamento das Instituições de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação, das Séries Iniciais Municipais, o SIM, e dá outras providências.
PL 383 /2003, do Vereador EDIVALDO ESTIMA (PPS)
Dispõe sobre a realização de consultas médicas oftalmológicas e otorrinolaringológicas, semestrais em alunos da Rede Municipal de Ensino.
PL 89 /2006, do Vereador MARCOS ZERBINI (PSDB)
Acrescenta os incisos XXXV, XXXVI, XXXVII e XXXVIII ao artigo 8º e o inciso XIII ao artigo 9º da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. (Dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo)
PR 4 /2000, do Vereador RUBENS CALVO (PT)
Acrescenta o inciso III ao art. 38, dá nova redação ao parágrafo 1º do referido artigo, acrescenta o inciso X ao art. 47 da Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. (Cria a Comissão de Apoio ao Desenvolvimento da Criança e Adolescente)
PL 591 /2006, do Vereador RUSSOMANNO (PP)
Dispõe sobre a instalação obrigatória de caixa de gordura em todas as edificações construídas no Município de São Paulo, exceto naquelas que especifica, e dá outras providências.
Adolfo Quintas requer discussão de projeto que libera alvará de funcionamento para estabelecimentos com até 500m²
Juvenal Pereira
"O PL tem grande importância para o município, pois estes estabelecimentos representam o emprego de quase dois milhões de pessoas", disse Quintas
A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal aprovou dois requerimentos na reunião ordinária desta quarta-feira (01/04), realizada na Sala Tiradentes. O primeiro, de autoria do vereador Abou Anni (PV), solicita diversas informações da Coordenação de Vigilância em Saúde (Covisa) e do Centro de Controle de Zoonose (CCZ); o segundo, do vereador Adolfo Quintas (PSDB), requer audiência pública para discussão do projeto de lei 0397/07, de sua autoria, que libera alvará de funcionamento para pequenos e médios comerciantes com até 500 m².
O Vereador Adolfo Quintas ressaltou que o projeto já teve audiência pública realizada e que a intenção é retomar o tema na Câmara Municipal. “O projeto tem grande importância para o município, pois estes estabelecimentos representam o emprego de quase dois milhões de pessoas. Queremos que seja um projeto da Casa e não meu, e com a audiência pretendemos discuti-lo amplamente com a sociedade”, disse.
O PL que pretende atender pequenos e médios comerciantes é para o vereador “um projeto para conduzir a cidade ao caminho correto”. Quintas espera “sensibilizar o prefeito" , pois, em sua opinião, “quem ganha é o contribuinte e o cidadão paulistano, já que existem na cidade, de acordo com pesquisas realizadas, mais de um milhão de estabelecimentos com até 500².”
Participaram do encontro os vereadores José Américo (PT), Souza Santos (PSDB), Quito Formiga (PR), Penna (PV) e Adolfo Quintas, presidente.
RenattodSousa
Depois de mais de duas horas de discussões, PL da Nova Luz é aprovado em primeira discussão
Nas sessões extraordinárias desta quarta-feira (01/04) no Plenário Primeiro de Maio, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o PL 158/2009, que utiliza o instrumento da concessão urbanística para introduzir projetos urbanísticos a fim de revalorizar áreas da região da Nova Luz.
A Casa também aprovou o PL 21/2009, do vereador Agnaldo Timóteo (PR), que cria a carteira de saúde bucal na rede municipal de educação.
As seguintes propostas de ex-vereadores foram rejeitadas em plenário e, por essa razão, vão ao arquivo:
PL 358 /2007, da Vereadora CLAUDETE ALVES (PT)
Dispõe sobre o funcionamento das Instituições de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação, das Séries Iniciais Municipais, o SIM, e dá outras providências.
PL 383 /2003, do Vereador EDIVALDO ESTIMA (PPS)
Dispõe sobre a realização de consultas médicas oftalmológicas e otorrinolaringológicas, semestrais em alunos da Rede Municipal de Ensino.
PL 89 /2006, do Vereador MARCOS ZERBINI (PSDB)
Acrescenta os incisos XXXV, XXXVI, XXXVII e XXXVIII ao artigo 8º e o inciso XIII ao artigo 9º da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, e dá outras providências. (Dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo)
PR 4 /2000, do Vereador RUBENS CALVO (PT)
Acrescenta o inciso III ao art. 38, dá nova redação ao parágrafo 1º do referido artigo, acrescenta o inciso X ao art. 47 da Consolidação do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. (Cria a Comissão de Apoio ao Desenvolvimento da Criança e Adolescente)
PL 591 /2006, do Vereador RUSSOMANNO (PP)
Dispõe sobre a instalação obrigatória de caixa de gordura em todas as edificações construídas no Município de São Paulo, exceto naquelas que especifica, e dá outras providências.
Adolfo Quintas requer discussão de projeto que libera alvará de funcionamento para estabelecimentos com até 500m²
Juvenal Pereira
"O PL tem grande importância para o município, pois estes estabelecimentos representam o emprego de quase dois milhões de pessoas", disse Quintas
A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal aprovou dois requerimentos na reunião ordinária desta quarta-feira (01/04), realizada na Sala Tiradentes. O primeiro, de autoria do vereador Abou Anni (PV), solicita diversas informações da Coordenação de Vigilância em Saúde (Covisa) e do Centro de Controle de Zoonose (CCZ); o segundo, do vereador Adolfo Quintas (PSDB), requer audiência pública para discussão do projeto de lei 0397/07, de sua autoria, que libera alvará de funcionamento para pequenos e médios comerciantes com até 500 m².
O Vereador Adolfo Quintas ressaltou que o projeto já teve audiência pública realizada e que a intenção é retomar o tema na Câmara Municipal. “O projeto tem grande importância para o município, pois estes estabelecimentos representam o emprego de quase dois milhões de pessoas. Queremos que seja um projeto da Casa e não meu, e com a audiência pretendemos discuti-lo amplamente com a sociedade”, disse.
O PL que pretende atender pequenos e médios comerciantes é para o vereador “um projeto para conduzir a cidade ao caminho correto”. Quintas espera “sensibilizar o prefeito" , pois, em sua opinião, “quem ganha é o contribuinte e o cidadão paulistano, já que existem na cidade, de acordo com pesquisas realizadas, mais de um milhão de estabelecimentos com até 500².”
Participaram do encontro os vereadores José Américo (PT), Souza Santos (PSDB), Quito Formiga (PR), Penna (PV) e Adolfo Quintas, presidente.
Notícias da Câmara do RJ: Pública: Projeto de Lei que Beneficie Paciente com Câncer de Mama:Comissão de Educação e Cultura da Câmara Promove Audiência
Projeto de Lei
Tramita na Câmara Municipal, Projeto de Lei nº 48/2009, de autoria do Vereador Dr. Eduardo Moura , que inclui os indivíduos com diagnóstico de câncer de mama, submetidos à cirurgia ou radioterapia em axila além dos portadores de linfedema , como pessoa portadora de deficiência no Município do Rio de Janeiro. Esses cidadãos que já sofrem com o diagnóstico da doença , após o tratamento, ficam com limitação do braço do lado afetado e impossibilitado de desenvolver de forma definitiva todas suas possibilidades e potencialidades, enfrentando sérios problemas para serem reinseridos no mercado de trabalho. O Projeto de Lei prevê que esses indivíduos terão direito a todos os benefícios concedidos às pessoas com deficiência pelo poder público municipal , e se for aprovado dará direito, por exemplo, a essas pessoas concorrerem às vagas de concurso público, bem como inclusão nas vagas das empresas privadas destinadas às pessoas com deficiência. O Vereador que é médico, em seu primeiro mandato, é presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e se dedicará integralmente para conceder os amparos legais aos que necessitarem, dando mais dignidade e tratamento respeitoso aos cidadãos do nosso município. "Temos que mudar o conceito que a mulher que esvaziou a axila só é deficiente depois que o linfedema está instalado, já que isso é o agravamento da deficiência.", defende o parlamentar
Aviso de Pauta:
A Comissão de Educação e Cultura da Câmara do Rio promove uma audiência pública com a participação da Secretária Municipal de Educação, Cláudia Costin, nesta quinta-feira, dia 2 de abril, às 10h, no Plenário da Câmara Municipal do Rio. A iniciativa é do Vereador Reimont (PT), presidente da Comissão. O objetivo da audiência é discutir o projeto de Lei nº 02/2009, enviado pelo Executivo, que propõe a terceirização da gestão de alguns serviços da administração direta por organizações sociais (OS). Também serão discutidos outros temas ligados ao setor educacional, como o processo de avaliação da Rede Escolar Municipal e a Rede de Proteção ao Educando. “Somos representantes da população e é nossa obrigação estabelecer o debate com toda a sociedade”, frisou o parlamentar.
o e Cultura da Câmara promove audiência pública
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Tramita na Câmara Municipal, Projeto de Lei nº 48/2009, de autoria do Vereador Dr. Eduardo Moura , que inclui os indivíduos com diagnóstico de câncer de mama, submetidos à cirurgia ou radioterapia em axila além dos portadores de linfedema , como pessoa portadora de deficiência no Município do Rio de Janeiro. Esses cidadãos que já sofrem com o diagnóstico da doença , após o tratamento, ficam com limitação do braço do lado afetado e impossibilitado de desenvolver de forma definitiva todas suas possibilidades e potencialidades, enfrentando sérios problemas para serem reinseridos no mercado de trabalho. O Projeto de Lei prevê que esses indivíduos terão direito a todos os benefícios concedidos às pessoas com deficiência pelo poder público municipal , e se for aprovado dará direito, por exemplo, a essas pessoas concorrerem às vagas de concurso público, bem como inclusão nas vagas das empresas privadas destinadas às pessoas com deficiência. O Vereador que é médico, em seu primeiro mandato, é presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e se dedicará integralmente para conceder os amparos legais aos que necessitarem, dando mais dignidade e tratamento respeitoso aos cidadãos do nosso município. "Temos que mudar o conceito que a mulher que esvaziou a axila só é deficiente depois que o linfedema está instalado, já que isso é o agravamento da deficiência.", defende o parlamentar
Aviso de Pauta:
A Comissão de Educação e Cultura da Câmara do Rio promove uma audiência pública com a participação da Secretária Municipal de Educação, Cláudia Costin, nesta quinta-feira, dia 2 de abril, às 10h, no Plenário da Câmara Municipal do Rio. A iniciativa é do Vereador Reimont (PT), presidente da Comissão. O objetivo da audiência é discutir o projeto de Lei nº 02/2009, enviado pelo Executivo, que propõe a terceirização da gestão de alguns serviços da administração direta por organizações sociais (OS). Também serão discutidos outros temas ligados ao setor educacional, como o processo de avaliação da Rede Escolar Municipal e a Rede de Proteção ao Educando. “Somos representantes da população e é nossa obrigação estabelecer o debate com toda a sociedade”, frisou o parlamentar.
o e Cultura da Câmara promove audiência pública
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quarta-feira, 1 de abril de 2009
Notícias da Câmara de São Sepé RS: ENTREGA DE OFÍCIO AO DNIT
Notícias da Câmara de São Sepé RS:
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores de São Sepé – RS
Assessoria de Imprensa
ENTREGA DE OFÍCIO AO DNIT
Esteve em Santa Maria na última terça-feira, dia 31, o Presidente do Legislativo da cidade Wolney Vasconcelos - PP junto ao Presidente do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte do Município (CMTT), Vilnei Mello. Os dois foram até o DNIT (Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes) para fazer a entrega de um ofício ao engenheiro do órgão, Olivar Beregarai.
O ofício emitido pelo CMTT e Secretaria de Educação solicita um pedido de atenção especial à travessia da BR-290, no Cerrito do Ouro, próximo à escola Coronel Chananeco e também requer a melhoria na sinalização e nos redutores de velocidade da rodovia.
Segundo Beregarai, o DNIT realizará trabalhos que abrangem a limpeza e a melhoria na sinalização nos trevos de acesso à cidade próximo ao posto do Job, rótula do parque de exposições e no trevo da BR-290, saída para Porto Alegre. Ainda há a possibilidade de reativação da balança de fiscalização na BR-392 onde será feita uma parceria com o Exercito. Para as obras, já foi destinada, por meio de licitação, uma empresa que realizará o trabalho nas estradas.
O encaminhamento do pedido provem de reivindicações anteriores feitas pelo vereador Volney Vasconcelos que também incluem melhorias no acesso à Vila Block e Formigueiro.
Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de São Sepé
Qualquer dúvida entre em contato com a Assessoria da Câmara pelo telefone 55-3233.1292. Falar com Leandro ou Tales.
Notícias da Câmara de Botucatu SP: CONVITE SESSÃO COMEMORATIVA 154 ANOS DE BOTUCATU
CONVITE
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOTUCATU e a ACADEMIA BOTUCATUENSE DE LETRAS convidam Vossa Senhoria para a Sessão Ordinária Especial Comemorativa aos 154 anos de emancipação político-administrativa do município de Botucatu, que será realizada no dia 15 de abril, quarta-feira, às 20 horas, na Sede do Poder Legislativo, na Praça Comendador Emílio Peduti, nº 112.
Participação Musical
Orquestra de Sopro do Núcleo “Joanna de Angelis”
Orador da Câmara Orador da ABL
Professor Benedito José Gamito José Sebastião Pires Mendes
Vereador Reinaldo Mendonça Moreira Newton Colenci
Presidente da Câmara Presidente – ABL
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOTUCATU e a ACADEMIA BOTUCATUENSE DE LETRAS convidam Vossa Senhoria para a Sessão Ordinária Especial Comemorativa aos 154 anos de emancipação político-administrativa do município de Botucatu, que será realizada no dia 15 de abril, quarta-feira, às 20 horas, na Sede do Poder Legislativo, na Praça Comendador Emílio Peduti, nº 112.
Participação Musical
Orquestra de Sopro do Núcleo “Joanna de Angelis”
Orador da Câmara Orador da ABL
Professor Benedito José Gamito José Sebastião Pires Mendes
Vereador Reinaldo Mendonça Moreira Newton Colenci
Presidente da Câmara Presidente – ABL
terça-feira, 31 de março de 2009
Notícias da Câmara de Campo Grande MS:Carlão apresentará Projeto de Lei que Institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Socia
O vereador Carlão (PSB) apresentara na sessão ordinária desta quarta feira dia 01 de abril na Capital, um Projeto de Lei para votação, que Institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande – Prodes, através do inciso IV, art.7° da Lei Complementar n°29, de 25.10.1999.
O Projeto de Lei instituirá a quantidade de empregos que serão oferecidos a trabalhadores residentes no Município, observando o percentual de 10% (dez por cento) das vagas para portadores de necessidades especiais; 15% (quinze por cento) das vagas para trabalhadores na faixa etária acima de 40 anos acima; 20% (vinte por cento) das vagas para jovens trabalhadores iniciantes e, o mínimo previsto em regulamento.
De acordo com o parlamentar a ordem econômica ao assegurar às empresas o livre exercício de suas atividades, estabeleceu que tais ações terão como meta “a valorização do trabalho e justiça social”. “Isso abrange a nobre tarefa de participar da resolução dos problemas sociais, para o fim de assegurar a todo cidadão, existência digna”, frisa.
O vereador disse ainda que na vertente do art.156, I, da Lei Orgânica Municipal, estabelece como uma das ações primordiais do município a “integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social”. “A Lei Maior e a legislação infraconstitucional, procuraram maximizar os benefícios da atividade laboral no contexto do desenvolvimento econômico, de forma que o sistema da livre concorrência, não coadune para a exclusão da força trabalhadora de parcela significativa da população no processo de desenvolvimento”, explica.
Carlão falou que dentro deste contexto, a norma que pretendemos editar, procura estabelecer um certo marco regulatório para o exercício da atividade laboral dos portadores de necessidades especiais; jovens trabalhadores iniciantes e trabalhadores na faixa etária acima de quarenta anos, dada à dificuldade existente para a inclusão dessas categorias de trabalhadores no mercado de trabalho. “Os percentuais propostos por categoria social, estão embasados nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, posto que balizada a reserva do possível no sentido daquilo que o individuo, de maneira racional, pode esperar da sociedade”, conclui
O parlamentar explicou ainda, que por outro lado, as empresas beneficiadas pelo Prodes, que inclui desde isenção fiscal, serviços de infraestrutura, doação de áreas, dentre outras benesses, estarão dando sua parcela de contribuição para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária. “Por se tratar de matéria que diz respeito à defesa da dignidade humana e do bem estar social, apresentamos a proposição em tela, na certeza de acolhida favorável dos nobres Pares”, finalizou.
Carolina Assis
Assessoria de Imprensa do vereador Carlão PSB
Notícias da Câmara de Botucatu: DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS É TEMA DE TRIBUNA LIVRE NA CÂMARA MUNICIPAL
Na próxima segunda-feira, na sessão ordinária do Poder Legislativo do dia 06 de abril, a Tribuna Livre da Câmara Municipal será utilizada pela Sra. Ângela de Oliveira, da ONG Doe Vida, para divulgação da causa de incentivo à doação de órgãos e tecidos humanos.
A representante da ONG também irá prestar agradecimentos e reconhecimento à Unesp/Botucatu e à Equipe de Transplante Renal pela colocação do 1o lugar no interior de São Paulo, segundo dados da Associação de Transplante Renal.
Na ocasião, será ainda entregue uma moção de congratulações aprovada por unanimidade pelos vereadores na última sessão ordinária do dia 30 de março, onde a Casa de Leis reconhece e congratula a Faculdade de Medicina da Unesp e a equipe de transplante renal pelas inúmeras conquistas e resultados alcançados no tocante ao ensino, à pesquisa e, sobretudo, em prol da vida de inúmeras pessoas que necessitam de um transplante renal.
ONG Doe Vida
A ONG Doe Vida se propõe a contribuir para promover a conscientização de toda a população acerca da importância da doação e transplante de órgãos, através de palestras em escolas, empresas e outras instituições, visando, com isso, atenuar a grande fila de espera por um transplante; o qual, para muitos brasileiros é a única forma de continuar vivendo. Além disso, prestar continuamente assistência a pacientes que estão à espera por um órgão, transplantados e seus familiares.
A representante da ONG também irá prestar agradecimentos e reconhecimento à Unesp/Botucatu e à Equipe de Transplante Renal pela colocação do 1o lugar no interior de São Paulo, segundo dados da Associação de Transplante Renal.
Na ocasião, será ainda entregue uma moção de congratulações aprovada por unanimidade pelos vereadores na última sessão ordinária do dia 30 de março, onde a Casa de Leis reconhece e congratula a Faculdade de Medicina da Unesp e a equipe de transplante renal pelas inúmeras conquistas e resultados alcançados no tocante ao ensino, à pesquisa e, sobretudo, em prol da vida de inúmeras pessoas que necessitam de um transplante renal.
ONG Doe Vida
A ONG Doe Vida se propõe a contribuir para promover a conscientização de toda a população acerca da importância da doação e transplante de órgãos, através de palestras em escolas, empresas e outras instituições, visando, com isso, atenuar a grande fila de espera por um transplante; o qual, para muitos brasileiros é a única forma de continuar vivendo. Além disso, prestar continuamente assistência a pacientes que estão à espera por um órgão, transplantados e seus familiares.
Notícias da Câmara de Porto Alegre: Câmara assina convênio com Ocergs-Sescoop
A Câmara Municipal de Porto Alegre assinou nesta terça-feira (31/03) pela manhã um termo de cooperação técnica com o Sistema Ocergs-Sescoop/RS. Ao assinar o convênio, o presidente do Legislativo, vereador Sebastião Melo (PMDB), salientou a importância do cooperativismo para a cidade. “Fazem críticas ao cooperativismo, mas é inegável a sua contribuição para o país”. O presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo, vereador Ervino Besson (PDT), disse que a Câmara está dando um passo ao restabelecer o cooperativismo.
O presidente do Sistema Ocergs-Sescoop/RS, Vergilio Perius, disse que serão realizados, no Estado, cursos abordando a doutrina, Gestão, Direito e Medicina do Trabalho, bem como esclarecimentos sobre a legalidade operacional das cooperativas. Observou que o convênio visa, principalmente, ajudar na execução e treinamento e qualificação dos serviços prestados na Câmara.
A cerimônia contou, ainda, com as presenças dos diretores do Legislativo, direção do Sistema OCERGS-SESCOOP/RS e dos vereadores Reginaldo Pujol (DEM), Airton Ferronato (PSB), João Pancinha (PMDB), Haroldo de Souza (PMDB), Toni Proença (PPS) e Maristela Maffei (PCdoB).
Vítor Bley de Moraes (reg. prof. 5495)
Notícias da Câmara de Porto Alegre: Conselho de Saúde quer mais integração com a Câmara
Buscando mais proximidade com o Legislativo da Capital, o Conselho Municipal de Saúde (CMS) reuniu-se na manhã desta terça-feira (31/3) com os membros da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) e com o presidente da Casa, vereador Sebastião Melo (PMDB). “Nosso objetivo é tomar conhecimento sobre projetos e programas do Executivo na área da saúde através de uma parceria com a Câmara Municipal”, argumentou a coordenadora do CMS, Maria Letícia Garcia, ao reclamar que poucas ações da prefeitura na área da saúde são informadas e repassadas ao órgão.
Na visão de Melo, a Casa tem o dever de convocar as entidades da sociedade civil a estarem a par das políticas públicas da gestão municipal. “O planejamento na área da saúde deve ter o aval do Conselho, que é a entidade fiscalizadora e controladora da boa administração”, defendeu o presidente. Segundo dados do CMS, a prefeitura não enviou a prestação de contas e ações da Secretaria de Saúde de 2008 para análise da equipe do Conselho.
“É um desrespeito tentar desconstituir o papel da entidade de controlar as atividades da Secretaria e analisar as contas da pasta”, acrescentou o vice-coordenador do CMS, Oscar Paniz ao pedir que a Câmara envie cópia do relatório financeiro da prefeitura - entregue à Câmara no dia 26 de março -, ao Conselho. No documento constam que as despesas com a saúde contabilizaram cerca de 30% dos gastos totais do Executivo.
Ao comprometer-se em enviar o balanço, a Comissão garantiu também que irá oficiar a prefeitura para que encaminhe à direção do CMS, o balanço específico da saúde. “Devemos inaugurar um novo tempo de diálogo e respeito entre os poderes de Porto Alegre, valorizando o papel de cada um”, concluiu o presidente da Cosmam, vereador Carlos Todeschini (PT). Ainda acompanharam a reunião, os vereadores Aldacir Oliboni (PT), Dr. Raul (PMDB), Dr. Thiago Duarte (PDT) e Mário Manfro (PSDB).
Ester Scotti (reg. prof. 13387)
Ouça:
Contratações para o Murialdo vão ser votadas em 15 dias
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