01) PROJETO DE LEI Nº 006/2009 – de iniciativa do Prefeito Municipal - que autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária e dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição.
Discussão e Votação Únicas
Quorum: Maioria Absoluta
02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2009 – de iniciativa dos Membros da Mesa da Câmara - que dispõe sobre a concessão da Medalha "Reconhecimento Comunitário de Segurança", a integrantes das Polícias Civil e Militar, lotados funcionalmente no Município de Botucatu.
Discussão e Votação Únicas
Quorum: 2/3
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COMUNICADO
USO DA TRIBUNA LIVRE
Senhor Vereador:
Após o término do Pequeno Expediente da Sessão Ordinária de 06 de abril de 2009, a Sra. Ângela de Oliveira, da ONG DOE VIDA, fará uso da palavra na Tribuna Livre da Câmara (artigo 251 do Regimento Interno), ocasião em que irá divulgar a causa de incentivo à doação de órgãos e tecidos humanos, bem como prestar agradecimentos e reconhecimento à Unesp/Botucatu e a Equipe de Transplante Renal pela colocação do 1º lugar no interior de São Paulo, segundo dados da Associação de Transplante Renal em 2008.
SEGUE ATÉ O DIA 06 SEQUENCIA DAS AUDIÊNCIA:
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