Notícias da Câmara do RJ: Pública: Projeto de Lei que Beneficie Paciente com Câncer de Mama:Comissão de Educação e Cultura da Câmara Promove Audiência

Projeto de Lei

Tramita na Câmara Municipal, Projeto de Lei nº 48/2009, de autoria do Vereador Dr. Eduardo Moura , que inclui os indivíduos com diagnóstico de câncer de mama, submetidos à cirurgia ou radioterapia em axila além dos portadores de linfedema , como pessoa portadora de deficiência no Município do Rio de Janeiro. Esses cidadãos que já sofrem com o diagnóstico da doença , após o tratamento, ficam com limitação do braço do lado afetado e impossibilitado de desenvolver de forma definitiva todas suas possibilidades e potencialidades, enfrentando sérios problemas para serem reinseridos no mercado de trabalho. O Projeto de Lei prevê que esses indivíduos terão direito a todos os benefícios concedidos às pessoas com deficiência pelo poder público municipal , e se for aprovado dará direito, por exemplo, a essas pessoas concorrerem às vagas de concurso público, bem como inclusão nas vagas das empresas privadas destinadas às pessoas com deficiência. O Vereador que é médico, em seu primeiro mandato, é presidente da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e se dedicará integralmente para conceder os amparos legais aos que necessitarem, dando mais dignidade e tratamento respeitoso aos cidadãos do nosso município. "Temos que mudar o conceito que a mulher que esvaziou a axila só é deficiente depois que o linfedema está instalado, já que isso é o agravamento da deficiência.", defende o parlamentar


Aviso de Pauta:

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara do Rio promove uma audiência pública com a participação da Secretária Municipal de Educação, Cláudia Costin, nesta quinta-feira, dia 2 de abril, às 10h, no Plenário da Câmara Municipal do Rio. A iniciativa é do Vereador Reimont (PT), presidente da Comissão. O objetivo da audiência é discutir o projeto de Lei nº 02/2009, enviado pelo Executivo, que propõe a terceirização da gestão de alguns serviços da administração direta por organizações sociais (OS). Também serão discutidos outros temas ligados ao setor educacional, como o processo de avaliação da Rede Escolar Municipal e a Rede de Proteção ao Educando. “Somos representantes da população e é nossa obrigação estabelecer o debate com toda a sociedade”, frisou o parlamentar.
o e Cultura da Câmara promove audiência pública




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