quarta-feira, 6 de maio de 2009

Câmara de Porto Alegre: Vereadores pretendem revisar eleições do Conselho Tutelar


Atendendo convite da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece) da Câmara Municipal, os vereadores Bernardino Vendruscolo (PMDB) e Maria Celeste (PT) expuseram nesta terça-feira (5/5) à tarde, durante reunião na Casa, suas preocupações em relação ao projeto que trata da eleição dos conselheiros tutelares. De acordo com Celeste, ela já encaminhou um pedido para instalação de uma comissão especial na Casa para tratar do assunto.

Durante a reunião Vendruscolo comunicou que retirou da pauta de votação projeto de sua autoria que pretende fazer algumas mudanças nas eleições dos Conselhos Tutelares, por entender que é preciso ampliar a discussão com a sociedade. “Pretendo propor que o eleitor vote em apenas um candidato e não em cinco, como é hoje, e que não exista a possibilidade de envolvimento político-partidário ou religioso no processo”. Disse que, conforme dados publicados na imprensa, oito dos dez candidatos eleitos admitiram ter recebido apoio político ou religioso. “Não podemos desconsiderar essa informação”, enfatizou o vereador.

Celeste defendeu também a necessidade de ampliação das discussões com a população. Outro fator ressaltado pela parlamentar foi a revisão do nível de escolaridade dos candidatos. “Temos que ter muita responsabilidade e saber ainda as reais intenções do Executivo em relação a essa proposta de mudança.” Na opinião da vereadora, o processo é extremamente complexo. “Já avançamos muito, mas há muito o que fazer”, disse Celeste.

O representante da coordenação dos conselheiros tutelares, Rodrigo Farias dos Reis, discordou da proposta de Vendrsucolo. Disse lamentar que essas propostas de mudanças cheguem sempre às vésperas das eleições. “Não precisamos de mudanças, mas de estrutura para trabalhar”, enfatizou Reis, considerando que o processo individual de votação vai encarecer as eleições. “Mas estamos à disposição e queremos participar dessa discussão”.

Para o presidente da Cece, vereador DJ Cassiá (PTB), esse tema é de interesse de toda a sociedade. “É papel do parlamento fiscalizar com a sociedade.” Defendeu que a discussão seja feita de forma responsável e coerente, pois, segundo ele, quando se trata de criança é precisa ter cautela. Também sugeriu que a questão que trata da prestação de contas desse processo eleitoral seja revista. “Não há fiscalização sobre a origem do dinheiro”. Também se manifestaram a favor da revisão do projeto os vereadores Tarciso Flecha Negra (PDT) e Sofia Cavedon (PT).

Regina Andrade (reg. Prof. 8423)

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Um PAC para as dívidas dos estados

*EDER MORAES E VIVALDO LOPES
Secretaria de Fazenda de Mato Grosso
Em 1997 o governo federal implementou no Brasil o mais eficiente programa de controle do endividamento dos estados e municípios já desenvolvido ao longo da história do país. Possibilitou sob o guarda chuva da lei federal n. 9.496/97, que todos os estados da federação pudessem renegociar suas dívidas contratuais e mobiliárias, alongando-as em 30 anos. Ao mesmo tempo introduziu rigoroso controle hierárquico, através de contratos padronizados, que estabeleceram fortes metas fiscais e proibição para contração de novos endividamentos. Em 1999, por meio da medida provisória n. 2118, a União estendeu o mesmo programa às capitais dos estados e alguns grandes municípios que tinham o mesmo perfil de elevado endividamento dos estados.

O arcabouço do programa de saneamento das finanças públicas e redução drástica do nível de endividamento das unidades federativas completou-se com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, no ano de 2000. É inegável reconhecer que os contratos de renegociação das dívidas dos estados e municípios assinados ao longo de 1997 e 1999 constituíram-se em passos fundamentais para a estabilidade econômica do país, ao mesmo tempo que impôs um freio aos desmandos que há anos aconteciam nas finanças dos estados e municípios, ao garantir a solvência fiscal desses entes federativos. O arranjo estabelecido pela União definiu a taxa de juros de 6% ao ano para os estados e 9% ao ano para os municípios, fixando como indexador dos contratos o IGP-DI calculado pela Fundação Getúlio Vargas.

Naquele momento histórico da macroeconomia do país a renegociação das dívidas cumpriu perfeitamente seu papel estratégico. Entretanto, as rígidas regras impostas pela União para contratação de novas dívidas os custos financeiros (6% ao ano mais IGP-DI) e a concentração das dívidas apenas num credor (União) eliminaram a possibilidade de os estados e municípios fazerem uso de políticas eficientes ou inovadoras de gestão de dívidas. Ao mesmo tempo, reduziram drasticamente a capacidade dessas unidades da federação em promover investimentos públicos em sua infraestrutura econômica e social. Nesse período, convivemos com momentos em que a taxa média de juros interbancários (Selic) chegou a estratosféricos 26,5% ao ano, fato que possibilitava ao governo federal afirmar que mantinha juros subsidiados aos estados e municípios. Ainda que o IGP-DI tivesse apresentado variação anual de até 28% em alguns períodos dos 12 anos de implantação do programa de ajuste fiscal dos estados e municípios.

Atualmente, a dívida total dos estados com a União é da ordem de R$ 348,8 bilhões. Os municípios (capitais) devem à União R$ 52,4 bilhões. O total devido por municípios e estados à União é de R$ 401,2 bilhões. É provável que, diante da inflexibilidade fiscal dos contratos e do elevado nível de comprometimento de suas receitas líquidas para pagamento das parcelas anuais das dívidas, os estados tenham aumentado sua carga tributária como uma política compensatória para fazer frente à redução de sua capacidade de investimentos para provimento de serviços públicos de boa qualidade.

A rápida alteração do cenário econômico no Brasil e no mundo está impondo a necessidade de redução das taxas de juros e maior aporte de recursos para investimentos públicos para manter aquecida a economia do país. O momento é o mais adequado para a União promover uma nova reestruturação dos contratos das dívidas dos estados, reduzindo a taxa de juros e retirando o IGP-DI como indexador inflacionário. Os movimentos do Banco Central indicam que teremos em 2009 taxa de juros reais próxima de 4,54% ao ano, portanto, bem inferiores aos 6% cobrados pela União nos contratos das dívidas estaduais e municipais. A inflação deverá ficar abaixo da meta de 4,5%, permitindo a retirada de indexador inflacionário dos mesmos contratos.

Diante desse contexto, o governador do estado de Mato Grosso, Blairo Maggi, apresenta à sociedade a seguinte proposta:

1. Retirar o IGP-DI e IGP-M como indexadores dos contratos firmados à luz das leis federais n. 9.496/97 e 8.727/93;

2. Reduzir em dois pontos percentuais o nível de comprometimento da receita corrente líquida dos estados e municípios para pagamento das parcelas das dívidas renegociadas;

3. Os recursos economizados com a reestruturação dos contratos serão exclusivamente investidos em infraestrutura econômica, não podendo ser gastos com despesas de custeio.

Entendemos que esta proposta guarda fina sintonia com as políticas contracíclicas adotadas pelo governo federal para enfrentamento da crise mundial, pois libera recursos dos próprios tesouros estaduais e municipais para serem investidos em políticas desenvolvimentistas em seus próprios territórios, contribuindo decisivamente para o esforço de reaquecimento da economia brasileira.

*Eder Moraes é secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso e Vivaldo Lopes é consultor econômico.

Fonte: A NotíciaMT

Governo e grandes partidos articulam reforma política: Plano é aprovar até outubro financiamento público de campanha e voto em lista fechada

Proposta condensada por Ibsen Pinheiro tem o apoio das maiores siglas da Câmara e não depende de mudança constitucional

CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCAL

Sob o patrocínio do governo federal e com apoio de cinco partidos -além de parte expressiva do PSDB- a Câmara dos Deputados se mobiliza para aprovar, até outubro, o financiamento público de campanha e a adoção do voto em lista fechada já para 2010.
Com autoria atribuída a PT, PMDB, DEM, PPS e PC do B, o texto propõe a criação de um fundo com recursos equivalentes a R$ 7 por eleitor para cobrir as despesas do primeiro turno, o que corresponderia a R$ 913.197.656 -tomando por base o eleitorado de dezembro de 2008. Para o segundo turno seriam reservados R$ 2 por eleitor -ou R$ 260,9 milhões.
A pedido do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), o deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) condensou o texto, que prevê ainda a criação do voto em lista fechada para o Legislativo.
Pela proposta, o eleitor passa a votar numa sigla. Não mais no candidato. Os congressistas assumem a vaga segundo a votação obtida e a hierarquia previamente elaborada pelo partido ou pela coligação.
Como não requer mudança constitucional -o voto continuaria proporcional-, dependerá de maioria simples para aprovação. Segundo Ibsen, a minuta, à qual a Folha teve acesso, é produto do casamento entre "relevância e viabilidade". "Sou a favor do voto distrital misto. Mas exige emenda constitucional. Esse projeto, não. Dá para votar para as próximas eleições", disse Ibsen.
Ainda segundo o deputado, o "grau de unidade [em torno do projeto] é tão avançado" que será apresentado até a semana que vem. Hoje o tema será objeto de audiência pública na Câmara. Se aprovado, tem de ser submetido ao Senado e à sanção presidencial.
Além dos tradicionais adeptos, a proposta começa a conquistar apoio no PSDB, antes contrário à proposta. Na segunda, em reunião com a bancada do PSDB no Estado, o governador de São Paulo, José Serra, incentivou o partido a apoiar mudanças nas regras. "Ele passou posição de simpatia à ideia", contou o líder do PSDB na Câmara, José Anibal.
Serra manifestou, no entanto, oposição ao financiamento público: além de impopular, não coibiria doações ilegais.
De 16 deputados, só Mendes Thame opôs-se à proposta. A começar pelo líder, os tucanos começam a se render a Ibsen. Segundo repete o deputado, depois de operações que investigam as doações de empresas, como a Castelo de Areia, "nenhum contribuinte vai querer recibo nas próximas eleições".
"Concordo com lista como instrumento de valorização do partido. O que eu lamento é que não consigamos mover nem um palmo na direção do voto distrital. O financiamento, preciso analisar", disse Anibal.
"Sou a favor da proposta. Mas precisamos ouvir o partido", disse o presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE). O presidente do DEM, Rodrigo Maia (RJ), reafirmou ontem apoio à proposta. Assim como o líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP): "O PT é a favor. Se der para aprovar para 2010, queremos".
Entre os avalistas da proposta também está o ministro da Justiça, o petista Tarso Genro.
Pelo projeto, 14% dos recursos do fundo serão dados aos partidos com assento na Câmara, e 85%, de acordo com o desempenho dos partidos na eleição passada. "Essa proposta beneficia os grandes partidos", admite Maia. O próprio Ibsen admite que a proposta alimenta o "caciquismo". "Cada sistema tem seus inconvenientes", afirmou Ibsen, para quem "o financiamento privado esgotou".
O custo, de R$ 9 por eleitor, é bem inferior ao registrado em 2008 (R$ 17 para cada votante).

E EU COM ISSO?

O eleitor não poderá mais votar em um candidato de sua escolha com a lista fechada para a disputa de vagas no Legislativo. O voto será dado ao partido ou à coligação, que definirá a ordem dos nomes, seguindo critérios como votos na convenção partidária e tentativa de reeleição.
Já o financiamento público de campanha acaba com as doações de pessoas físicas e jurídicas a candidatos.

Fonte: Folha de SP

Senado: o interminável poço de irregularidades

Senado: o interminável poço de irregularidades

Jornal do Brasil


BRASÍLIA - As denúncias de abuso no uso das passagens aéreas por parlamentares atingiram, terça-feira, o líder do PDMB no Senado, Renan Calheiros (AL). Reportagem publicada pelo site Congresso em Foco acusa Renan de utilizar parte do benefício para custear 26 passagens para quatro pessoas envolvidas nas denúncias que lhe custaram o comando do Senado, em 2007. Na ocasião, Renan deixou a presidência da Casa acusado de ter contas pessoais pagas por uma empreiteira.

Segundo a denúncia, a cota de passagens a que Renan tem direito pagou viagens de dois assessores e um primo que foram apontados como seus “laranjas” em empresas de comunicação. A cota também bancou passagem para um veterinário apontado pelo ex-presidente do Senado como responsável pela venda de 1.700 cabeças de gado de sua propriedade.

Primo e sócio

O principal beneficiário das passagens do atual líder do PMDB seria Ildefonso Antonio Tito Uchôa Lopes, primo de Renan e sócio do prefeito de Murici (AL), Renan Calheiros Filho, em empresas de comunicação. Ele é suspeito de receber de Renan 13 passagens entre agosto de 2007 e novembro do ano passado, segundo registros de companhias aéreas. O empresário foi acusado de registrar a compra de um grupo de comunicação em seu nome para acobertar uma sociedade oculta de Renan com o usineiro João Lyra.

O líder do PMDB já respondeu a três processos de quebra por decoro parlamentar. Em um deles, foi acusado de usar “laranjas” na compra de um jornal e duas rádios. Tito Uchôa e Carlos Santa Rita seriam parte desses supostos “laranjas” – já que os dois foram lotados como servidores do peemedebista no Senado. A assessoria do senador Renan Calheiros informou que o parlamentar não iria comentar as denúncias. (Com agências)


Fonte: Jornal do Brasil/RJ

terça-feira, 5 de maio de 2009

Notícias da Câmara de Canela RS: Semana do Bebê recebe apoio do Legislativo; Sessão recebe projeto Circula Ação; Matérias apreciadas na última sessão:




Semana do Bebê recebe apoio do Legislativo
Repasse de verbas foi oficializado
A Semana do Bebê de Canela chega a sua 10ª edição. Nesta segunda, 04, o Plenário Cyro Soares Sander, durante a Sessão Orinária, recebeu a coordenadora geral do evento, Vice-prefeita Lesli de Oliveira.
A participação de Lesli teve o objetivo de lançar oficialmente o evento deste ano para os vereadores e comuniadade.

Sessão recebe projeto Circula Ação
A Sessão Plenária do último dia 04 teve a participação da professora municipal Josiane Almeida Perotto, responsável pelo projeto Circula Ação, desenvolvido nas escolas da rede municipal de ensino da cidade.

Câmara de Canela resgata sua memória A presidente Noeli Stopassola Soares preocupada com a memória do Legislativo Canelense está iniciando um processo de revitalização do Arquivo Histórico.

Matérias apreciadas na última sessão
O Legislativo Canelense analisou e votou os seguinte matéria na sessão de segunda, 04

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ASSESSORIA DE IMPRENSA
Câmara Municipal de Vereadores de Canela

Francisco Rocha
DRT/RS 10.253

Notícias da Câmara de Porto Alegre: Febre Amarela é tema de exposição, filme, folder e palestra


Diante do avanço da Febre Amarela, o Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre lança, às 14 horas desta quarta-feira (6/5), no Teatro Glênio Peres, uma campanha de conscientização sobre a doença. A programação inclui exibição da mostra e do filme Oswaldo Cruz, o médico do Brasil (produzidos pelo Projeto Memória da Fundação Banco do Brasil, em 2003), palestra sobre transmissão e combate da Febre Amarela com a equipe do Ambulatório Médico e distribuição de folder informativo. As atividades têm entrada franca.

EXPOSIÇÃO - A mostra Oswaldo Cruz, O médico do Brasil estará montada no saguão térreo da Câmara até 29 de maio. Reúne 18 painéis sobre a vida e o trabalho do sanitarista que venceu a Febre Amarela no início do século XX, quando a cidade do Rio de Janeiro havia se transformado em "porto maldito". Oswaldo Cruz (1872-1917) ficou famoso também por combater a Varíola e a Peste Bubônica. Criada em 2003, a exposição destaca a descoberta e as características das doenças, as medidas sanitárias da época e a Revolta da Vacina (1904). Graças à obstinação de Oswaldo Cruz, as campanhas de vacinação tornaram-se práticas corriqueiras e bem aceitas no Brasil.

FILME - Com direção de Silvio Tendler e duração de 27 minutos, o filme Oswaldo Cruz, O médico do Brasil tem no elenco Marcos Palmeira, Beth Goulart, Beth Goffman e Bruno Garcia, entre outros. Apresenta, de forma documental e teatral, o Rio de Janeiro do início do século XX, com imagens de época, recursos ficcionais e de computação gráfica, para contar a vida do sanitarista que enfrentou a Febre Amarela, a Varíola e a Peste Bubônica. Produzido em parceria entre Ministério da Saúde, Fundação Oswaldo Cruz, Casa de Oswaldo Cruz, Odebrecht e Banco do Brasil. Apresentação no Teatro Glênio Peres da Câmara.

O coordenador do Memorial, Jorge Barcellos, destaca o vídeo, a exposição, o folder e a palestra com os médicos da Câmara como importantes recursos educativos em um momento em que a Febre Amarela assusta Porto Alegre. "Trata-se de uma pequena, mas significativa contribuição da Casa", afirma. A Câmara fica na Avenida Loureiro da Silva, 255. Escolas podem agendar visitas orientadas à exposição e participação nas demais atividades pelo telefone (51) 3220-4187.

Programação

Quarta-feira (6/5), a partir das 14 horas

1. Abertura da exposição Oswaldo Cruz, o médico do Brasil, com visitação até 29 de maio no saguão térreo da Câmara Municipal (Avenida Loureiro da Silva, 255).

2. Palestra sobre a Febre Amarela com médicos do Ambulatório, no Teatro Glênio Peres da Câmara (2º piso).

3. Distribuição de folder com informações sobre a Febre Amarela, no Teatro Glênio Peres e no local da exposição.

4. Exibição do filme Oswaldo Cruz, o médico do Brasil, no Teatro Glênio Peres.
Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)

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Ntícias da Câmara de Brusque SC: Vereador esteve reunido com Associação de Moradores do Bairro Thomaz Coelho

A Associação de Moradores do Bairro Thomaz Coelho realizou no último sábado, 02 de maio, uma reunião de sua Diretoria e convidou para participar deste encontro, o Vereador Dejair Machado (DEM).


No encontro que aconteceu às 17h de sábado, a Presidente da entidade, Senhora Ana Maria Pereira, expôs ao Vereador Dejair Machado vários problemas que a comunidade vem enfrentando nos últimos meses, destacando que o mais urgente de todos é a falta de manutenção das pontes da comunidade e as pedras nas vias não pavimentadas que prejudicam a passagem dos ônibus, principalmente na ponte da Rua da Serrinha, obrigando os moradores a caminharem até 03 km para ter acesso ao transporte coletivo.


O Vereador Dejair Machado colocou-se a disposição da comunidade e informou às pessoas presentes que irá levar ao conhecimento da Secretaria competente as reivindicações da comunidade. Além da presidente da Associação de Moradores, Ana Maria Pereira, participaram do encontro com o Vereador Dejair Machado, a Secretária Márcia Eleonor Apolinário, a Conselheira Vera Lúcia Silva, o Tesoureiro Ivo Moreira da Silva e o representante da comunidade Inácio Hodecker.

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Notícias da Câmara de Uberlândia MG - Do Gabinete da Vereadora Liza Prado:

LIZA PRADO – PSB
Vereadora de Uberlândia - MG

PROJETO PREVÊ TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DE UBERLÂNDIA

A vereadora Liza Prado (PSB) defende transparência dos atos da administração municipal de Uberlândia, principalmente em relação às informações sobre os gastos públicos da Prefeitura. Com esse objetivo, apresentou projeto de lei na Câmara Municipal que estabelece a criação do Portal Transparência do Município.

Liza Prado explica que a intenção é facilitar o acesso da população, através da internet, às informações sobre a execução orçamentária, bem como sobre a estrutura da Administração Pública Direta e Indireta. O projeto prevê que os dados sejam disponibilizados de forma simples e de fácil leitura e consulta, para que a população possa acompanhar, fiscalizar e cobrar providências.

“A transparência é um dever da administração municipal e um direito do cidadão. Atualmente, o acesso às informações não é facilitado e de fácil compreensão. Por isso, estamos propondo a criação do Portal da Transparência, um mecanismo legal para assegurar esse direito. Não defendemos apenas a disponibilização dos números. Queremos a apresentação dos dados de forma acessível e compreensível para que a população possa exercer o controle sobre gastos realizados pelo governo e fortalecer as ações de fiscalização”, destacou.

Vereadora Liza Prado (PSB)
Uberlândia – MG
Tel: (34) 3239-1148 // (34) 9814-5704 // (31) 9713-5113
e-mail: lizaprado.imprensa@gmail.com

PROTOCOLO DE QUIOTO E OS PROJETOS DE CRÉDITOS DE CARBONO

Este é o tema do debate que será realizado nesta sexta-feira, 27 de março, às 8h30, na Câmara Municipal de Uberlândia. O evento, que acontece a pedido da vereadora Liza Prado (PSB), autora do projeto de lei sobre o assunto, contará com palestras dos professores da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), Élisson Prieto e Sylvio Luiz Andreozzi.

De acordo com a parlamentar, o objetivo é intensificar o debate sobre o aquecimento global e o Protocolo de Quioto, bem como estudar medidas para que o Município possa aplicar os projetos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL). Além de contribuir com a redução de poluentes na atmosfera, a negociação de créditos de carbono representa para Uberlândia a possibilidade de obtenção de recursos que poderão ser investidos em ações de defesa do meio ambiente e de inclusão social.

O debate é apenas uma preparação para outras ações na região sobre os projetos de créditos de carbono. O secretário executivo do Fórum Mineiro de Mudanças Climáticas, Milton Nogueira, parabenizou a iniciativa da vereadora e afirmou que a região do Triângulo, pioneira em diversas ações, dá mais um passo com a discussão da proposição.
“Os projetos de redução da emissão de gases na atmosfera devem contribuir, por exemplo, com a conscientização da população, com o desenvolvimento sustentável, a geração de emprego e renda, proporcionando desenvolvimento tecnológico e integração regional. Estamos seguindo exemplos bem sucedidos de outros Municípios, como São Paulo e São José dos Campos, que aplicam projetos nos aterros sanitários”, destacou Liza Prado.

O MDL é uma alternativa criada pelo Protocolo de Quioto - tratado internacional que prevê ações para a redução das emissões dos gases de efeito estufa na atmosfera. Através da aplicação do mecanismo, os países desenvolvidos podem cumprir suas metas de redução adquirindo créditos de carbono gerados em países em desenvolvimento signatários, como é o caso do Brasil. Esse é o único mecanismo que admite a participação voluntária de países em desenvolvimento.
Segundo dados do Ministério da Ciência e Tecnologia, os projetos de redução da emissão de gases que usam o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) colocam o Brasil em 3º lugar mundial, com 318 projetos. Nesse cenário, o país encontra-se atrás apenas da China e da Índia.

Debate: Créditos de carbono
Local: Câmara Municipal de Uberlândia
Data: 27/03 (sexta-feria)
Horário: 8h30

Vereadora Liza Prado (PSB)
Uberlândia – MG
Tel: (34) 3239-1148 // (34) 9992-3801
e-mail: lizaprado.imprensa@gmail.com

Notícias da Câmara de Araras SP: Saxofonista ararense recebe homenagem da Câmara



Notícias da Câmara de Araras SP: Saxofonista ararense recebe homenagem da Câmara

Assessoria de Imprensa & Cerimonial

Araras, 05 de maio de 2009
Ref: 083/09

Saxofonista ararense recebe homenagem da Câmara

O saxofonista Mikael Morelli foi homenageado pela Câmara durante a 14ª sessão ordinária. Ele recebeu, das mãos do vereador Léo Gurnhak (PT), uma moção de congratulações por ter sido convidado para integrar a Banda Sinfônica do Conservatório de Tatuí/SP.
“Uma vitória como esta, é sinal de esforço e dedicação. Um jovem ararense, que começou a tocar o instrumento ainda muito cedo, que demonstrou toda a capacidade e profissionalismo ao ser selecionado e ter conquistado a vaga em uma das orquestras mais renomadas do Brasil”, apresentou o vereador.
Léo ainda disse que “de forma humilde, Mikael, conseguiu desenvolver o talento no saxofone como poucos, e desbancou músicos do Brasil inteiro, de forma a impressionar os jurados e conseguir a tão sonhada vaga”.
Ao agradecer a homenagem, o ararense falou da importância de ser reconhecido na cidade de origem. “Existe um gosto especial”, revelou ele, explicando ainda as dificuldades no processo de seleção, totalmente criterioso.

Talento
Com um jeito inconfundível no tocar, Mikael preferiu o erudito popular onde se aperfeiçoou e é reconhecido por diversos músicos, até de renome internacional.
Quando ainda era adolescente, frequentou aulas para se aperfeiçoar e tocou profissionalmente em várias bandas, até ingressar na Corporação Musical “Maestro Francisco Paulo Russo” – a banda de Araras. Aos 17 anos, ele já participava das tradicionais apresentações no coreto da praça “Barão de Araras”, nas noites de domingo.

Demonstrando seu potencial, e a perseverança daqueles que vencem, mesmo sem apoio, conseguiu levar o nome de Araras de forma honrosa aos ouvidos de seus admiradores.
“Que essa luta sirva de exemplo àqueles que buscam seu lugar ao sol e, ainda tímidos, iniciam seus primeiros acordes. Como filho de nossa terra, Mikael merece ser homenageado por esta casa, por levar o nome de Araras, em seus acordes, por todos os cantos do Brasil e do mundo”, concluiu o vereador.
No final da primeira parte da sessão, antes do intervalo regimental, o saxofonista foi convidado, pelo presidente Nelson Dimas Brambilla (PT), para tocar. Em alguns minutos ele apresentou um pout-porri, incluindo Carinhoso e um trecho do Hino Nacional.

Rafael Faria
Assessor de Imprensa CMA
(19) 9749-7121

Legendas
Foto 007: Vereador Léo Gurnhak e o saxofonista Mikael Morelli – Rafael Faria CMA

Foto 012: O ararense falou da importância de ser reconhecido na cidade de origem – Rafael Faria CMA

Foto 027: Antes do intervalo regimental, uma palhinha do talento do saxofonista Mikael Morelli - Rafael Faria CMA


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Notícias da Câmara de Santa Rosa RS: Projeto que prevê a retirada de 168 árvores gera polêmica


O vereador Nelci Dani (PP) apresentou na Sessão do dia 27 de abril, requerimento à Mesa Diretora solicitando que a Comissão de Assuntos Sociais da Câmara de Vereadores acompanhe o projeto que está tramitando junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, o qual prevê a retirada de 168 árvores da Av. Flores da Cunha, no Bairro Cruzeiro.
“Vivemos em uma época onde devemos cada vez mais plantar árvores e não efetuar a exclusão daquelas que existem, pois o homem está a cada dia agredindo mais o meio ambiente”, destacou o vereador.
Segundo o vereador, o corte e a substituição por plantas de menor porte estão previsto para ocorrer entre os meses de maio e junho. “É urgente uma avaliação mais detalhada por parte dos demais órgãos ambientais, principalmente por parte do Poder Legislativo e do Ministério Público”, concluiu o vereador Dani.
Na última quinta-feira, 30, o presidente da Comissão de Assuntos Sociais, ver. Valdecir Hemsing, acompanhado pelos vereadores Osório Antunes, Douglas Calixto e José Albino Rohr, estiveram no Bairro Cruzeiro avaliando o estado das árvores plantadas ao longo da Av. Flores da Cunha.
Estiveram acompanhando a diligência o Secretário Municipal do Meio Ambiente, Sr. Luis Girardon, o presidente da ACICRUZ, empresário Arcanjo Schossler e a servidora da Câmara de Vereadores, Neusa Rabuske.
A comissão deve apresentar um parecer no início desta semana.

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Notícias da Câmara de Botucatu SP:

Vereador XÊ:
XÊ PEDE RECAPEAMENTO DA RODOVIA ANTÔNIO BUTIGNOLI
XÊ PEDE REPAROS EM PONTES DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA CÉSAR NETO À VILA SANTA CRUZ DA SERRA

Presidente da Câmara - Vereador Reinaldinho:
PRESIDENTE REINALDINHO PEDE AJUDA A DEPUTADO PARA OBTER RECURSOS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM BAIRROS DE BOTUCATU
PRESIDENTE REINALDINHO PEDE CANALETA NA FAIXA LATERAL DE TRECHO DA RUA JOÃO PASSOS
PRESIDENTE REINALDINHO PEDE CRIAÇÃO DE CORPO DE AGENTES PARA ESCOLTA DE PRESOS
PRESIDENTE REINALDINHO PEDE INSTALÇÃO DE SEMI PÓRTICO NA AVENIDA RAFAEL SERRA PARA INDICAR ACESSO A RODOVIAS E BAIRROS DE BOTUCATU

Vereador Lelo Pagani:
LELO PAGANI PEDE COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DA IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DE PEDÁGIO ENTRE BOTUCATU E SÃO MANUEL
LELO PAGANI PEDE PAGAMENTO PRO LABORE A POLICIAIS CIVIS DE BOTUCATU
LELO PAGANI PEDE REFORMA DE BANHEIROS DO COMPLEXO TURÍSTICO VÉU DE NOIVA

Vereador Fontão:
FONTÃO PEDE PASSAGEM QUE LIGUE A VILA ANTÁRTICA À VILA FERROVIÁRIA
FONTÃO PEDE PLACAS INDICATIVAS NAS IMEDIAÇÕES DOS COLÉGIOS SANTA MARCELINA E LA SALLE

Vereador Dr. Bittar:
DR BITTAR PEDE MAIS HORÁRIOS DE ÔNIBUS PARA ATENDER O BAIRRO DEMÉTRIA
DR BITTAR PEDE PLACAS QUE INDIQUEM LOCALIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNESP

Vereador orurumim:
CURUMIM E BOMBEIRO TAVARES PEDEM MEDIDAS PARA EVITAR PREJUÍZOS COM A INSTALAÇÃO DE PEDÁGIO ENTRE BOTUCATU E SÃO MANUEL
CURUMIM PEDE RETIRADA DE TAXÕES QUE AFUNILAM A RODOVIA DOMINGOS SARTORI
Vereadores Carlos Trigo e Profº. Gamito:
CARLOS TRIGO PEDE POSTOS FIXOS DA GUARDA MUNICIPAL NOS DISTRITOS DE VITORIANA E RUBIÃO JR
PROF GAMITO E CARLOS TRIGO PEDEM ÁREAS DE ESTACIONAMENTO PARA BICICLETAS
PROF GAMITO E CARLOS TRIGO PEDEM PONTOS DE VENDAS DE CARTÕES DO TRANSPORTE COLETIVO NO CENTRO DA CIDADE
PROF GAMITO E CARLOS TRIGO PEDEM QUE POSTO DE SAÚDE DO JARDIM BRASIL TAMBÉM PRESTE ATENDIMENTO AS QUARTAS FEIRAS
PROF GAMITO PEDE FISCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS EM BOTUCATU

Vereador Bombeiro Tavaress
BOMBEIRO TAVARES E REINALDINHO PEDEM CRECHE E POSTO DE SAÚDE PARA ATENDER POPULAÇÃO DA ÁREA NORTE DE BOTUCATU
BOMBEIRO TAVARES PEDE CONSTRUÇÃO DE BASE DE SEGURANÇA PRÓXIMO A ESCOLA DA COHAB I
BOMBEIRO TAVARES PEDE LOCAL DE LAZER PARA MORADORES DO PARQUE MARAJOARA

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Notícias da Câmara de Camburiú SC: Audiência Pública sobre Segurança lota plenário da Câmara

A Audiência Pública sobre segurança foi realizada em conjunto com o Seminário Regional de Avaliação do Sistema Carcerário proposto pela Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança de Santa Catarina FECONSEG e do Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG Centro. A Audiência também foi requerida pelo Vereador Dão Koeddermann, membro da comissão Legislativa de Segurança Pública e Defesa do Cidadão. Encontro realizado na noite desta segunda-feira (04), lotou o plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú com a participação de diversas entidades, autoridades e representantes da sociedade organizada.

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OAB: Marcha contra 'PEC do calote' reunirá mais de 100 instituições - Jornal do Brasil/RJ

BRASÍLIA - A Marcha em defesa da Cidadania e do Judiciário – um protesto contra a proposta de Emenda Constitucional nº 12 (“PEC do calote”) marcada para as 10h desta quarta-feira (6), na Esplanada dos Ministérios – vai reunir representantes de mais de 100 instituições, inclusive da magistratura, de acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto. A passeata vai sair da sede da OAB e terminar no Congresso, onde um manifesto será entregue ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP).

A PEC nº 12 foi aprovada pelo Senado e está em tramitação adiantada na Câmara dos Deputados, onde os parlamentares sofrem pressão de governadores e prefeitos. Se a emenda for promulgada pelo Congresso, os governos estaduais e municipais poderão destinar ao pagamento dos precatórios (débitos a serem pagos a pessoas físicas e jurídicas, confirmados por decisões judiciais) apenas 2% e 1,5% de suas receitas líquidas, respectivamente.

O presidente da OAB – na reunião de ontem do Conselho Federal – previu “uma manifestação forte com essa marcha histórica”, já que, pela primeira vez, dirigentes do Poder Judiciário, da advocacia e do Ministério Público estarão juntos “num protesto contra iminente decisão do Legislativo”. Ainda segundo Cezar Britto, a aprovação da proposta seria “uma afronta à cidadania e ao Judiciário, uma vez que consagra o desrespeito às decisões da Justiça quando esta manda pagar os precatórios”. Ele criticou também dispositivos da “PEC do calote” que permitem aos credores vender, em leilões, as indenizações a que têm direito líquido e certo, com base em decisões judiciais.

Fonte: Jornal do Brasil

segunda-feira, 4 de maio de 2009

Notícias da Câmara de Florianópolis: Vereadores catarinenses vão à Brasília para discutir PEC 47


Presidentes de várias câmaras de vereadores de Santa Catarina vão acompanhar Gean Loureiro, que preside a de Florianópolis, em reunião em Brasília, amanhã (5), com comissão de técnicos de câmaras de todas as capitais brasileiras, deputados federais e senadores. O objetivo é barrar e, se não for possível, mudar o texto do Projeto de Emenda Constitucional 47, que vai ser formalizado quarta-feira (6), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O projeto propõe a adoção do mecanismo de arrecadação municipal no lugar do critério atual, que se baseia na população de cada cidade, para cálculo do repasse que o Executivo faz às câmaras de vereadores. Se for adiante, a PEC gerará perdas imediatas para 62 das 293 prefeituras de Santa Catarina.

A decisão pela formação de uma comissão para ir à Brasília foi tomada hoje durante uma reunião presidida por Loureiro e com a participação de presidentes de câmaras de vários municípios do Estado. O evento contou com presença do senador Neuto de Conto (PMDB-SC)) e do ex-deputado Joaquim Lemos, que representou o senador Raimundo Colombo (DEM-SC. Participaram também presidentes de várias câmaras e da União de Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).

Um dos objetivos era convencer Neuto de Conto sobre as falhas que a PEC contém, na visão dos legisladores e técnicos municipais. Ele apresentou um estudo que revela “desequilíbrios gritantes” quanto a repasse que os Executivos fazem hoje para manutenção e funcionamento dos legislativos. Essa manutenção é garantida pelas câmaras num percentual de 5% a 8% da receita tributária, mais transferências do município, conforme a Emenda Constitucional 25/2000.

“O que acontece é que as formas de composição das receitas são muito diferentes entre os municípios, gerando enormes diferenças entre eles, mesmo tendo o mesmo número de habitantes”. Citou diversos casos, dentre eles os de Taió, que tem 16 mil habitantes. Sua Câmara recebe o equivalente a 6,4% da receita do município, enquanto o Legislativo de Seara, que também tem a mesma população, tem um repasse de 2,4%. “É preciso, urgentemente, se definir critérios de receita, já que uns tem expressiva participação do IPI, noutros do ISS ou outro tributo”, afirmou.

O relatório apresentado pelo senador revela que dos 293 municípios catarinenses, em 10, que tem mais de 100 mil habitantes, a PEC 47 terá algumas conseqüências. Destas 10, apenas em 4 o repasse é superior a 6% da receita municipal.

Outro estudo, apresentado na reunião de hoje pelo Movimento de Preservação da Autonomia das Câmaras Municipais (Mopacam), propõe a manutenção dos percentuais constitucionais vigentes, mantido o critério populacional e um cálculo com base na receita tributária entre 4% e 7%. Nos municípios com mais de 150 mil habitantes a base de cálculo seria pela receita corrente líquida com percentuais de 3% a 5%.

Câmara de Vereadores de Florianópolis
Diretoria de Comunicação Social

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Notícias da Câmara de Valinhos SP: Câmara de Valinhos realiza sessão especial em honagem ao Dia das Mães

A Câmara de Valinhos realiza, nesta próxima terça dia 05, uma sessão especial em comemoração ao Dia das Mães. A sessão foi uma solicitação da vereadora Dalva Berto (PSDB), aprovada por unanimidade. Após os trabalhos do Legislativo Municipal, que contará apenas com o expidiente, a mesa diretiva deverá iniciar as solenidades com a presença de convidados e exibição de um video com depoimentos de Mães Velinhenses

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Notícias da Câmara de Vereadores de São Sepé – RS - SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 133 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE SÃO SEPÉ





Ainda decorrente da grade de programações da semana do município, o Plenário Gaspar da Silveira Martins, na Câmara de Vereadores da cidade, foi palco da Sessão Solene em Homenagem aos 133 anos da emancipação política de São Sepé. A solenidade aconteceu na noite de quinta-feira, dia 30, às 19h e contou com a presença de diversas autoridades do município.
Na Sessão foram homenageados com a medalha Sepé Tiaraju Jorge Luiz Coelho Piterini e Oly Erico da Costa Fachin. O atual presidente da Cooperativa Tritícola Sepeense (Cotrisel), Fernando Crapez Osório também foi homenageado com o título de Cidadão Sepeense. As homenagens prestadas provem de indicações dos vereadores da Casa e visam dar o devido reconhecimento aos cidadãos pelo seu trabalho e dedicação em prol do município, bem como, para o seu desenvolvimento. Anterior ao momento da entrega das placas aos homenageados da noite, os vereadores da Casa se pronunciaram e fizeram suas devidas considerações.

HOMENAGEADOS:

JORGE LUIZ COELHO PITERINI - Medalha Sepé Tiaraju

Nascido em São Sepé em 30 de dezembro de 1958, Jorge Luiz Coelho Piterini é filho de Arnaldo Piterini e Zenaide Coelho Piterini. Casado com Cíntia Gonçalves Piterini possui dois filhos, Vinicius e Chrisrtian Piterini. Na atividade profissional Piterini concluiu o curso de formação de Soldado em dezembro de 1978, em Santa Maria. No início de 1979 foi transferido para o 2º Esquadrão, em São Sepé. No decorrer de sua trajetória profissional recebeu várias homenagens pelos serviços prestados. Em 1998 foi condecorado pelo Governador do Estado com a Medalha de Prata, em 2007 recebeu o diploma de Oficial destaque funcional do 1º Regimento de Polícia Montada e no ano de 2008 recebeu da Governadora do Estado a Medalha Coronel Octavio Frota. Por fim, recebeu durante a Sessão Solene do dia 30 de abril de 2009 a medalha Sepé Tiaraju em homenagem aos serviços prestados à cidade de São Sepé. A entrega foi feita pelos vereadores Lucas Paulesky (PSDB), Luiz Otávio Gazen (PDT), Nassif Schmidt (PDT) e Eto Vargas (PDT).

OLY ÉRICO DA COSTA FACHIN – Medalha Sepé Tiaraju

Oly Érico da Costa Fachin nasceu em São Sepé no dia 2 de setembro de 1929. Filho de Miguel Fachin e Diva Costa Fachin, Oly é casado com Zilah Krug Fachin, tendo em seu matrimônio duas filhas e cinco netos. Tem como formação o bacharelado em direito pela Universidade Católica do Rio Grande do Sul, em dezembro de 1952. No decorrer de sua vida exerceu várias funções e recebeu diversas homenagens. Entre elas, como Cidadão Cachoeirense, Diploma de colaborador Emérito do Exército, Diploma e Medalha Amigo da Marinha, Medalha e Diploma de registrador Emérito no jubileu de prata do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, entre outros. Na noite do dia 30, recebeu dos vereadores Adão Felisbino de Rosso (PP), Clarimundo Costa (PMDB) e Antônio Carlos Araújo Pinto (PMDB) a Medalha Sepé Tiaraju como reconhecimento.

FERNANDO CRAPEZ OSÓRIO – Título Cidadão Sepeense

Fernando Crapez Osório, engenheiro Agrônomo e agropecuarista, exerce atualmente na cidade o cargo da Presidente da Cooperativa Tritícola Sepeense (Cotrisel). Nasceu na cidade de Carazinho – RS em Janeiro de 1951. Filho de Ataídes Conceição Osório e Terezinha Crapez Osório, fez seu curso primário no Colégio La Salle, em Carazinho, conclui o científico no Colégio Rosário em Porto Alegre e mais tarde formou-se em agronomia pela Universidade de Passo Fundo. É casado com a artista plástica e professora Lourdes Giacomolli Osório, com quem tem dois filhos, Marcelo Osório e Fernanda Osório. Sepeense de coração Fernando fixou residência na cidade em 1974, desde então desempenha atividade autônoma de agropecuária e criação de gado, no Tupanci. De 1976 a 1980 foi conselheiro administrativo da Cotrisel, de 1980 a 1985 diretor técnico e no ano de 2000 foi eleito presidente da Cooperativa Tritícola Sepeense. Hoje, Fernando está em seu terceiro mandato frente à cotrisel onde também participa como conselheiro de algumas federações, tais como a Federação das Cooperativas de Trigo e Soja do Rio Grande do Sul (FECOTRIGO), Federação das Cooperativas Agropecuárias do Rio Grande do Sul (FECOAGRO) e também da Fundação Centro de Experimentação e Pesquisa FECOTRIGO (FUNDACEP). Ao longo de sua vida profissional Fernando Osório também participou de diversos cursos e eventos no Brasil e no exterior, todos relacionados à sua área de atuação. Como homenagem a pessoa que é e representa ao município, Fernando Osório foi homenageado com o título de Cidadão Sepeense. A entrega foi feita pelo prefeito Arno Cleri Schröder acompanhado dos vereadores da cidade.

Autoridades presentes:

Prefeito Municipal – Arno Cleri Schröder
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores – Wolney Vasconcelos
Prefeito de Vila Nova do Sul – Sérgio Coradini
Subcomandante da Brigada Militar – Worney Dellane Mendonça

Vereadores:

Antônio Carlos Araújo Pinto (PMDB)
Clarimundo Costa (PMDB)
Gilvane Moreira (PP)
Adão Felisbino de Rosso (PP)
Lucas Friedrich Paulesky (PSDB)
Nassif Schmidt (PDT)
Luiz Otávio Gazen (PDT)
Werther Vargas Filho (PDT)

Demais autoridades:

Secretário de finanças – Jonas Lopes
Secretário de Administração – Luis Carlos Scherer
Presidente da Fundação Cultural – Isabel Lara Simões
Presidente da OAB e Assessor Jurídico – Flávio Lopes Santos
Diretor da Arrozeira – Antônio Pires Correia
Presidente do Sindilojas – Isabel Ineu
Presidente do CDL – José Eliberto Wegner
Chefe de Gabinete do Executivo – Sandro Brum
Diretores da Cotrisel

Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de São Sepé

Qualquer dúvida entre em contato com a Assessoria da Câmara pelo telefone 55-3233.1292. Falar com Leandro ou Tales.

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Notícias da Câmara de Botucatu SP: AUDIÊNCIA FÓRUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

CONVITE

Diante dos problemas decorrentes da crise econômica mundial que vem gerando desemprego e preocupação, foi constituída uma Comissão de Assuntos Relevantes formada pelos Vereadores Lelo Pagani, Abelardo e Prof. Nenê objetivando a implantação de um Fórum Permanente de Desenvolvimento Econômico em Botucatu, para promover discussões de temas com foco na geração de emprego e renda em nosso município.

Como primeira atividade dentro do Fórum Permanente será realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA com a participação do Senhor Edvaldo Emiliano de Souza, Superintendente Regional do Banco do Brasil, que abordará sobre o tema: “Desenvolvimento Regional Sustentável”.

Após a palestra, será aberta a palavra para reflexão do tema abordado, bem como para o levantamento de idéias que nortearão as próximas reuniões.

DATA: 05 de maio de 2009 (terça-feira)
HORÁRIO: 19h30min
LOCAL: Sede do Poder Legislativo
(Praça Com. Emílio Peduti, 112 – Centro – Botucatu)

Vereador LELO PAGANI
Presidente da Comissão Temporária

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Associação Mineira de Municípios apela ao governo - Prefeito de Conselheiro Lafaiete, José Milton, começa batalha na AMM


Diante dos impactos da crise econômica mundial e da queda de arrecadação, a Associação Mineira de Municípios (AMM) pretende apresentar ao governo mineiro uma proposta de desoneração gradativa dos municípios. A ideia é que o estado volte a arcar com os serviços, principalmente na área de segurança pública, na qual, pelos cálculos da instituição, são gastos cerca de R$ 200 milhões anuais pelas prefeituras. A AMM aguarda a volta do governador Aécio Neves (PSDB) da Europa para entregar a pauta. Conforme o Estado de Minas mostrou na edição de domingo, os municípios mineiros devem gastar este ano R$ 1,2 bilhão com serviços que são de competência do estado ou da União, como educação, segurança pública e até pagamento de aluguel de imóveis para órgãos estaduais ou federais.

Inicialmente, os prefeitos pedem que seja solucionada a questão nos 493 municípios com até 10 mil habitantes. A segunda etapa do pacote engloba as cidades com população entre 10 mil e 20 mil habitantes. Eles querem acabar com as contrapartidas dos convênios e parcerias firmados. “Será um processo gradativo de desoneração, pois sabemos que o estado também está sofrendo com esta situação de crise”, explicou o presidente eleito da AMM, que assume o cargo no dia 6, o prefeito de Conselheiro Lafaiete, José Milton (PSDB).

A idéia é acabar com os gastos, como manutenção e compra de gasolina para atuação da polícia. “Todos os convênios oneram os municípios, principalmente os que têm receitas pequenas, que comprometem 10% das receitas. Se juntarmos esse recurso a uma economia no custeio, por exemplo, já seriam 20% a mais em investimentos”, calculou José Milton. Apesar do aperto, o prefeito afirma que não seria possível os municípios simplesmente devolverem os encargos. “É uma situação delicada, muitas vezes o próprio prefeito se oferece para bancar o ônus porque quer levar os serviços para a cidade. Também não dá para haver uma ruptura de uma situação que é assim há anos, é preciso diálogo”, disse.

Outra proposta da AMM, que já pediu ao governo federal a redução ou fim da contrapartida de convênios com a União, é o fim a cobrança de taxas nos empreendimentos ambientais, como aterros sanitários de pequeno porte, que chegam a custar R$ 19 mil ao município. Pleiteiam, ainda, um maior suporte às associações microrregionais de municípios para ações como a manutenção de estradas vicinais. “O que a gente quer é que os municípios tenham um caixa a mais para ter mais investimentos”, disse o dirigente.

O prefeito reconhece que os municípios também pecam pela omissão em alguns casos, como o da baixa arrecadação própria. “É a pura verdade neste momento de crise nós devemos nos preparar para investir em uma reestruturação no sistema de cobrança. Os municípios precisam deixar de fazer renúncias de receitas e buscar também na arrecadação própria um recurso a mais”, afirmou.

Omissão do Legislativo dá espaço à "supremocracia" Lentidão na aprovação de leis sobre direitos fundamentais diminui poder do Congresso

Especialistas analisam que atuação do STF pode causar prejuízo à democracia por alterar a responsabilidade constitucional de cada poder

ANA FLOR
FLÁVIO FERREIRA
DA REPORTAGEM LOCAL

A revogação da Lei de Imprensa e o início do julgamento de ações sobre o sistema de saúde nacional, promovidos pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na última semana, mostraram que a lentidão do Congresso em aprovar leis que regulamentem direitos fundamentais está custando ao Legislativo perda de poder.
O vácuo criado pelos legisladores vem permitindo ao STF ampliar cada vez mais sua esfera de atuação institucional. Cidadãos têm procurado na Justiça a solução de problemas ou a garantia de direitos não guarnecidos em lei -cujos projetos muitas vezes estão empacados no Congresso por décadas.
Foi o caso da Lei de Imprensa, criada em 1967 durante o regime militar. Após a Constituição de 1988, diversos projetos para modificar a lei foram propostos no Congresso, mas a decisão de revogar o texto legal só veio do STF na quinta-feira.
Nem mesmo as questões de políticas públicas na área social estão fora do alcance do tribunal. Ante as dezenas de milhares de ações judiciais sobre o direito à saúde -principalmente de acesso a medicamentos- em trâmite no país, o STF resolveu decidir coletivamente os processos relativos ao tema e para isso está realizando audiências públicas. Os julgamentos do tribunal nessa área poderão ter grande repercussão no sistema de saúde do país.
"Poder não admite vácuo", diz a professora do mestrado em direito da Universidade Estácio de Sá (RJ) e especialista em ativismo judiciário Vanice Lírio do Valle. Segundo ela, parece que o Legislativo prefere o "ônus da inércia" do que o ônus de desagradar parte do eleitorado com decisões polêmicas.
Entre os assuntos controversos que estarão nos próximos meses na pauta do STF estão a união de pessoas do mesmo sexo e o aborto de fetos anencéfalos. A expectativa no STF é que o tema da união homoafetiva seja julgado até o final do ano, em um processo em trâmite na corte. Já a questão dos anencéfalos pode ser apreciada ainda neste semestre pelos ministros do tribunal.
"Diante do comportamento do Legislativo, demorou [para o STF decidir tomar a frente em questões não abarcadas em lei]. O STF aguentou um bocado", diz Vanice do Valle.
A corte já chegou a declarar expressamente a omissão do Legislativo na elaboração de leis que estavam previstas pela Constituição Federal, como no caso do direito de greve dos servidores (veja quadro).
Nessas situações o STF comunicou oficialmente o Congresso sobre as lacunas, mas os temas continuaram sem definição no Legislativo.

Lacuna
O próprio Legislativo já se manifestou sobre o assunto. Em março, um grupo de deputados federais, ao justificar um projeto de lei sobre união de pessoas do mesmo sexo, reconheceu que "a omissão legislativa gera profunda perplexidade no tecido social, sendo esta cotidianamente resolvida por via judicial", escrevem eles.
Oscar Vilhena Vieira, professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, afirma que o país convive hoje com uma "supremocracia", uma vez que nos últimos anos o STF ampliou seu poder sobre as instâncias inferiores do Judiciário, e está atuando nas lacunas deixadas pelo Legislativo.
"Com a omissão do Parlamento em tomar decisões sobre questões fundamentais e a perda da autoridade moral do Congresso, há uma expansão dos demais poderes", diz ele.
"Tradicionalmente, no Brasil, essa expansão era do Executivo. A partir dos últimos quatro ou cinco anos, o Supremo passou a ser o poder que mais expande sua autoridade."
Segundo especialistas, um dos problemas é a seletividade do STF sobre o que vai ou não ser objeto de análise. "Ou a corte entende que no vácuo do Legislativo ela tem que funcionar, ou ela não entende isso. Ela escolher "aqui eu vou ser ativista e ali eu não vou ser" é preocupante", afirma Vanice do Valle.

Efeito negativo
Fábio Wanderley Reis, professor emérito da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), diz que a atuação do STF pode ter efeitos negativos a longo prazo.
"Na omissão do Congresso, é melhor que o Judiciário atue para criar algum tipo de parâmetro legal. Porém, o desejável a longo prazo é que cada poder funcione adequadamente de acordo com o que se espera dele constitucionalmente", disse.
Vanice alerta para os danos à democracia. "O Legislativo é um órgão com representação democrática. Mal ou bem, é no Legislativo que se estabelece o diálogo com a sociedade."

Fonte: Folha de SP

sábado, 2 de maio de 2009

PMDB e oposição impõem derrota ao governo na MP 457


O PMDB uniu-se aos partidos de oposição e impôs uma derrota ao governo durante votação de destaques da Medida Provisória 457, sobre renegociação da dívida previdenciária dos municípios. Pouco depois da meia-noite de quarta, já madrugada de quinta, os deputados aprovaram a retirada da palavra "até" do texto-base, no trecho que autoriza o parcelamento da dívida em 240 meses. Com a retirada, as dívidas passarão a ser parceladas em 20 anos, sem possibilidade de acordos para pagamentos em menor prazo. Esta era uma das muitas reivindicações dos prefeitos, já atendidos na noite de quarta-feira com a suspensão do pagamento das dívidas por prazos que variam de três a oito meses.

A oposição conseguiu derrubar a sessão por falta que quorum antes que fosse votado outro destaque também de interesse dos municípios. Com isso, ganhou tempo para mobilizar prefeitos a fim de que acompanhem a continuação da votação, provavelmente na quarta-feira que vem. Satisfeita com a retirada do "até", a oposição agora tenta suprimir a expressão "no mínimo" de outro artigo da lei. O texto aprovado fala que a parcela da dívida deve ser equivalente a pelo menos 1,5% da receita corrente líquida do município. Com a retirada do termo "no mínimo", o governo fica impedido de fixar parcelas em valores que superem este porcentual.

"Tivemos uma vitória importante. Tenho que reconhecer que o PMDB foi extremamente correto", disse o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), ao elogiar a relatora da MP, a peemedebista Rose de Freitas (ES), e o líder do partido na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN). Petistas e outros governistas não gostaram da atuação do PMDB. "Essa questão (fim da possibilidade de pagamento em menos de 240 parcelas) nunca foi colocada nas negociações feitas durante duas semanas e acabou votada na última hora. Não achei correto", disse o deputado José Genoino (PT-SP). O governo vai tentar fazer alterações no texto durante a votação no Senado.

Fonte: O Estado do PR

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