BRASÍLIA - A Marcha em defesa da Cidadania e do Judiciário – um protesto contra a proposta de Emenda Constitucional nº 12 (“PEC do calote”) marcada para as 10h desta quarta-feira (6), na Esplanada dos Ministérios – vai reunir representantes de mais de 100 instituições, inclusive da magistratura, de acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto. A passeata vai sair da sede da OAB e terminar no Congresso, onde um manifesto será entregue ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP).
A PEC nº 12 foi aprovada pelo Senado e está em tramitação adiantada na Câmara dos Deputados, onde os parlamentares sofrem pressão de governadores e prefeitos. Se a emenda for promulgada pelo Congresso, os governos estaduais e municipais poderão destinar ao pagamento dos precatórios (débitos a serem pagos a pessoas físicas e jurídicas, confirmados por decisões judiciais) apenas 2% e 1,5% de suas receitas líquidas, respectivamente.
O presidente da OAB – na reunião de ontem do Conselho Federal – previu “uma manifestação forte com essa marcha histórica”, já que, pela primeira vez, dirigentes do Poder Judiciário, da advocacia e do Ministério Público estarão juntos “num protesto contra iminente decisão do Legislativo”. Ainda segundo Cezar Britto, a aprovação da proposta seria “uma afronta à cidadania e ao Judiciário, uma vez que consagra o desrespeito às decisões da Justiça quando esta manda pagar os precatórios”. Ele criticou também dispositivos da “PEC do calote” que permitem aos credores vender, em leilões, as indenizações a que têm direito líquido e certo, com base em decisões judiciais.
Fonte: Jornal do Brasil
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