Câmara aprova doação de áreas; empresa promete 120 empregos
Foi aprovado em duas votações, durante a sessão de Câmara do dia 6, projeto de lei autorizando a doação de áreas para a empresa Brasoil, que atua no ramo de reciclagem de resíduos sólidos e pretende criar 120 empregos diretos.
Na pauta do dia, outras 14 proposituras foram analisadas pelos vereadores de Taubaté. Eles derrubaram o parecer contrário ao projeto apresentado por Jeferson Campos, que estabelece área escolar de segurança como espaço de prioridade do poder público.
Segundo Jeferson, o objetivo do projeto é reforçar ainda mais a segurança nos estabelecimentos escolares, devendo essa área abranger um raio de 100 metros da escola. Ele ressaltou que essa medida complementa outras que estão sendo aplicadas pela Prefeitura, como a instalação de câmeras nas escolas.
Cinco moções foram apreciadas pelo plenário, entre elas, a da vereadora Maria Teresa Paolicchi (PSC), de voto de pesar à família do ex-servidor da Câmara Benedito de Oliveira pela sua morte.
Do vereador Luizinho da Farmácia (PR), foi aprovado o documento que parabeniza o delegado Ivahir de Freitas Garcia Filho, por assumir o comando da Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté, e outro, congratulando pelos 25 anos da Delegacia Sindical do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo.
Apresentada pela vereadora Pollyana Gama (PPS), foi aprovada a moção de aplausos à direção e alunos da escola Fêgo Camargo pela apresentação no programa Hebe Camargo no dia 9 de março.
Também foi aprovada a moção de autoria do vereador Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB), de aplauso ao colégio Basic pela realização da 1ª Feira Sociológica do Ensino Médio com ênfase em Violência.
Ao início da sessão, José Antônio “Bilili”de Angelis (PSDB) tomou posse para exercer, transitoriamente, o cargo de parlamentar em substituição ao vereador Orestes Vanone (PSDB). O vereador Henrique Nunes (PV) também anunciou sua licença médica e sua substituição pelo suplente Regino Justo.
Na ocasião, foram homenageados os combatentes da Força Expedicionária Brasileira na solenidade dedicada ao término da Segunda Guerra e em reverência à memória das vítimas do Holocausto.
Requerimento
Oito requerimentos integrantes da ordem do dia obtiveram aprovação do plenário, entre eles, o apresentado por Henrique Nunes, indagando sobre o edifício que está sendo construído na rua Sacramento.
“A construção avança sobre a calçada, prejudica a passagem de pedestres e a visão de quem atravessa”, alertou o vereador. “Eu já fiz esse questionamento à Prefeitura, mas, em resposta, me informaram que a culpa era nossa, por não termos aprovado o plano diretor. Mas isso não é verdade, porque temos uma legislação específica que trata do assunto.”
A crítica teve apoio dos demais parlamentares. “Está errado, é preciso descobrir quem liberou aquilo”, afirmou o vereador Chico Saad (PMDB), explicando que existe a intenção de se fazer um calçadão no trecho próximo à esquina do Banco do Brasil, e que talvez a obra ultrapassasse o limite da calçada “vislumbrando” esse projeto.
Para Maria Teresa, a visão da rua já não era suficiente, e a situação foi agravada. Segundo ela, vários requerimentos foram enviados à Prefeitura, solicitando melhorias na sinalização do cruzamento das ruas Sacramento e São José, mas nada foi feito.
Do vereador Rodson Lima (PP), foi aprovado o requerimento sugerindo uma campanha, em parceria com o governo estadual, para dar fim à “interminável fila de espera” em atendimento de saúde de nosso município.
O vereador Mário Ortiz (DEM) apresentou requerimento manifestando a preocupação do Sindicato do Comércio Varejista quanto à proliferação de ambulantes pelo centro de Taubaté.
Do vereador Digão, foi aprovado requerimento solicitando convênio de cooperação técnica com o governo estadual para implantação do programa Cidade Legal, da Secretaria Estadual de Habitação.
Na tribuna, Digão explicou que é procurado diariamente por munícipes interessados no projeto, segundo o qual a regularização do imóvel passa a ser feita por preços mais acessíveis – de R$ 4 mil para R$ 186, como citou o vereador.
Foi aprovado o requerimento do vereador Jeferson Campos, solicitando informações sobre o concurso público nº 2/2009, em relação à chamada de braçais, coletores, garis, guardas e escriturários.
Da vereadora Maria Teresa, foram aprovados três requerimentos, sugerindo a construção de casa populares em um “terreno ocioso” no bairro Gurilândia; a regularização de loteamentos, em especial o Jardim das Américas; e a adoção de medidas para a segurança no trânsito na avenida Marechal Arthur da Costa e Silva.
O grande desafio do Legislativo moderno é encarar a questão da ética como prioridade, consagrando a transparência e vencendo abusos em potencial. Foi com essa justificativa que a Mesa da Câmara de Taubaté apresentou na sessão de quarta-feira, 6, projeto de resolução para instituir o Código de Ética e decoro parlamentar dos vereadores e estabelecer um processo disciplinar.
Ao apresentar o projeto, o presidente da Casa, Carlos Peixoto (PMDB), afirmou estar cumprindo uma promessa feita em seu primeiro mandato, e que o código vai permitir que a sociedade volte a olhar com respeito para o legislativo.
“A sociedade exige transparência além de coerência nas ações de seus representantes e punições para possíveis abusos e privilégios. Normatizando, nós iniciamos uma nova fase de credibilidade, abrindo um espaço para um novo tipo de diálogo entre o vereador e o cidadão”, assentiu Carlos Peixoto.
Segundo o presidente da Casa, o código é fundamentado na responsabilidade social e política dos representantes, contendo os deveres do vereador para com os interesses da população, a proteção dos princípios morais do parlamentar e de outros representantes, assim como os limites de suas práticas.
“O Legislativo não é formado por seres perfeitos. Por ser constituída por seres humanos, temos defeitos e limitações que são comuns à própria sociedade. Mas é o Legislativo que torna possível a representação política na comunidade, refletindo as opiniões e sentimentos da população.”
Carlos Peixoto acrescentou que não se pode afirmar que o Código solucionará todos os problemas do Legislativo, mas que sua aprovação demonstra o interesse da Câmara em progredir na busca por uma representatividade mais justa e democrática.
O projeto, publicado na íntegra no site da Câmara, será analisado pela Comissão de Justiça.
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