Notícias da Câmara de Florianópolis: Mesmo com novo relatório, Câmaras de Vereadores perderão recursos com PEC 47

Reunida hoje 6), para formalizar o texto do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 47, que altera os índices de repasse de recursos do Executivo para o funcionamento das câmaras de vereadores, a Comissão de Constituição de Justiça do Senado rejeitou relatório do seu relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS) e aprovou um segundo, por unanimidade, apresentado pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Um terceiro relatório também estava pronto, feito pelo senador Wellington Salgado (PMDB-MG), mas mesmo antes da reunião da CCJ havia um acordo pelo seu arquivamento. A discussão, que tomou horas, foi acompanhada por centenas de presidentes de Câmaras de Vereadores de todo país, dentre eles o do Legislativo de Florianópolis, Gean Loureiro (PMDB).
O relatório do senador Antonio Carlos Valadares propõe que em municípios com população até 100 mil habitantes, as câmaras, que hoje tem direito a 8%, passem a ter 7% da receita municipal; de 100 a 300 mil, de 7% para 6%; de 300 a 500 mil de 6% para 5%; e acima de 500 mil habitantes o índice passaria de 5% para 4%, 3% e 2% de forma que quanto mais populoso o município, menor seria o índice de repasse. Mantido este critério, a Câmara de Florianópolis, que hoje recebe o equivalente a 6% da receita, passaria para 5%, o que representa um decréscimo de 17%, conforme estimou Gean Loureiro.
O relatório de Antonio Carlos Valadares irá a plenário nos próximos dias, mas por força de um acordo de lideranças receberá uma emenda, o que obrigará seu retorno à Comissão de Constituição de Justiça, para receber aperfeiçoamentos. “Sem dúvida nenhuma, todos os legislativos vão perder receita e quando a PEC estiver novamente na CCJ é que será necessária toda atenção, para corrigir distorções e fazer adaptações”, disse Gean Loureiro, temeroso, desde já, pelas repercussões que a proposta terá.
“Vamos ter um repasse no mínimo 17% menor e isso naturalmente exigirá contenções de todo tipo”, admitiu. Ele teme pela redução ou extinção de várias atividades que o Legislativo de Florianópolis realiza hoje – como o Balcão da Cidadania, audiências públicas e sessões itinerantes – e, inclusive a necessidade de dispensa de funcionários, especialmente comissionados. Acredita que só com muitos remanejamentos será possível salvar a TV Câmara, por exemplo.
Ao fazer um breve comentário do que observou hoje no Congresso, Gean Loureiro confessou-se “espantado” com o nível de informação de alguns senadores sobre o assunto. Mas destacou o papel dos senadores catarinenses Neuto de Conto e Ideli Salvatti, que acompanharam a discussão na CCJ, e do senador Raimundo Colombo, que era contrário ao relatório inicial. Gean destacou manifestações dos senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Aloisio Mercadante (PT-SP) para quem os mecanismos sugeridos inicialmente pela PEC 47 – a arrecadação municipal no lugar do critério atual, que se baseia na população de cada cidade, para cálculo do repasse que o Executivo faz às câmaras municipais – representam “uma abalo à democracia” e uma “perigosa subordinação dos legislativos aos executivos”.


Câmara de Vereadores de Florianópolis
Diretoria de Comunicação Social

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