Estados e municípios que não divulgarem os seus gastos serão punidos

Os governos federal, estaduais e municipais terão que prestar contas à sociedade.

A determinação valerá também para todos os órgãos públicos do País. Isso porque um projeto aprovado ontem na Câmara dos Deputados os obriga a divulgarem seus gastos na internet, diariamente. Significa que cada cidadão, de sua própria casa, poderá acompanhar a execução de despesas e receitas dos Três Poderes nas esferas federal, estadual e municipal. De acordo com o texto do Projeto de Lei Complementar 217/04, estados e municípios que não atenderem a essas determinações, dentro do prazo estabelecido, terão suspensas as transferências voluntárias realizadas pela União.

Contudo, nem sempre a aprovação é garantia de cumprimento da legislação, como ponderou o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). No plenário, o deputado criticou o projeto de autoria do ex-senador João Paulo Capiberibe (PSB-AP) e duvidou de sua implementação. “O Parlamento está enganando a população brasileira com a aprovação desse projeto”, desabafou. Ele lembrou que há dez anos o Congresso Nacional aprovou a criação do portal Contas Públicas, cuja finalidade era prover o acesso aos dados orçamentários de todas as entidades federativas do País.

Mas, apesar de aprovado e implementado ao custo de R$ 5 milhões, o sistema online não cumpre com o seu propósito. “Há 10 anos, não conseguimos inserir todos os Municípios, Estados e União no portal, com a conta mensal. Estamos criando novo projeto daquilo que não implementamos até hoje”, argumentou.

Hauly se referiu a Lei 9.755 que passou a vigorar em 1999 e criou o site Contas Públicas, administrado pelo Tribunal de Contas da União. O sistema deveria apresentar dados como relações mensais de todas as compras feitas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, reuniria a soma dos recursos repassados voluntariamente aos entes federados. “Estou vendo com muita tristeza ser aprovada uma lei que não vai ser cumprida porque não tem punição prevista para o governo federal”, lamentou.

O deputado José Genoíno (PT-SP), contudo, disse que o governo está disposto a cumprir a normatização. “O PT está muito à vontade para votar sim. O nosso governo está trabalhando firmemente por essa política de transparência”, enfatizou.

O período de adaptação varia de um a quatro anos. União, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes terão um ano para adaptação; entre 50 e 100 mil habitantes dois anos; e abaixo de 50 mil, os municípios terão quatro anos.

Hoje, muitos órgãos públicos já reproduzem suas contas na internet. O Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, por exemplo, abriga informações sobre as despesas do Poder Executivo. Já no Senado e na Câmara, os bancos de informações, respectivamente Siga Brasil e Orçamento Brasil, são mais abrangentes e reúnem dados consolidados do Executivo, Legislativo e Judiciário. No entanto, as informações destes sites não são atualizadas diariamente, não incluem orçamentos estaduais e municipais e, alguns, demandam conhecimento especializado para navegação.

Todos esses portais são de acesso público e reproduzem informações do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que reúne receitas e despesas da União. Mas o acesso aos Siafi é restrito, concedido apenas por meio de senhas. A novidade, segundo o novo texto aprovado ontem, é que as informações orçamentárias e financeiras serão divulgadas em tempo real e incluirão dados regionalizados, ou seja, a prestação de contas dos estados e municípios.

Outro benefício é a informação pormenorizada. “Os administradores públicos disponibilizarão todos os procedimentos, sejam contratos, convênios, empenhos ou pagamentos, dando a oportunidade de o cidadão comum, através da internet, fiscalizar o gasto do dinheiro público”, explicou o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Constarão ainda dados relativos ao lançamento e ao recebimento de todas as receitas dos governos, inclusive de recursos extraordinários.

Além de disponibilizar os gastos públicos, a lei prevê o incentivo à participação popular com a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos orçamentários. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato ou sindicato poderá denunciar aos tribunais de contas e ministérios públicos o descumprimento das prescrições estabelecidas. O projeto ainda depende de sanção presidencial.