CÂMARA DOS DEPUTADOS É NOTÍCIA NA COOVER: CCJ debate voto facultativo, mas adia decisão sobre plebiscito

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) desta terça-feira foi encerrada depois que os deputados não chegaram a acordo sobre uma proposta de plebiscito para a implantação do voto facultativo - Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 384/07, do deputado Magela (PT-DF).

A grande maioria dos deputados presentes chegou a votar contra a proposta. No entanto, verificação de quorum solicitada pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) constatou que havia apenas 14 deputados na reunião. Como as deliberações na CCJ dependem da presença de, no mínimo, 31 de seus integrantes, a votação foi anulada.

Ceticismo com a política
O primeiro a se manifestar contra a proposta foi o deputado José Genoíno (PT-SP), que considerou um caminho complicado mudar a Constituição, que exige quorum qualificado para ser reformada, por meio de um plebiscito, em que prevalece a opinião da maioria simples.

Genoíno criticou ainda a própria sugestão de introduzir o voto facultativo, que hoje existe apenas para menores, de 16 anos a 18 incompletos, e para maiores de 70 anos.

"Com esse ceticismo com a política que está aí, sem o voto obrigatório teremos um poder político que vai representar 30% da população. Se hoje o problema da representatividade já é grave, com o voto facultativo vai ficar pior", afirmou.

Poder de mobilização
Gerson Peres (PP-PA) disse que aprovar voto facultativo é "deixar que apenas meia dúzia decida o destino de milhões" e as eleições seriam vencidas pelos candidatos com maior poder de mobilização do eleitorado.

Para ele, o voto compulsório, que impulsiona o povo a exercer a própria cidadania, "passou a ser um amor cívico ao País". Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) ressaltou que "a democracia não impõe unica e exclusivamente direitos. Ela impõe, sobretudo, deveres".

Magela, o autor da proposta, afirmou que a população tem que ser motivada a participar da política por uma postura diferente de seus representantes. "Os brasileiros, não confiando nos políticos, são obrigados a votar, se não tem que pagar multa. Esse não é um voto qualificado", rebateu. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) concordou. "Em sendo o voto um direito, a decisão sobre exercê-lo ou não é do cidadão", disse.

Obstáculo técnico
O fim do voto obrigatório recebeu também o apoio do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). "No mérito, eu sou a favor. Nós temos que discutir mesmo esse assunto". Para o deputado, o problema do projeto é formal. "Nós não poderíamos aprovar uma mudança na Constituição por meio de um plebiscito", opinou.

Em sua avaliação, nem mesmo o entendimento de que o projeto seria apenas consultivo, "sem efeito prático", posição defendida por Geraldo Pudim (PMDB-RJ), removeria esse obstáculo de ordem técnica. "Se o plebiscito aprovar o voto facultativo e o Congresso rejeitar uma emenda à Constituição nesse sentido, o povo vai ficar com cara de bobo", argumentou. Para Paulo Maluf (PP-SP), o plebiscito apenas para consultar o povo seria "um desperdício de dinheiro público".

Precedente perigoso
Bonifácio Andrada (PSDB-MG) afirmou que "a Constituição deve ser interpretada politicamente". Segundo ele, a aprovação do projeto seria um marco de uma nova técnica de reformar a Constituição, que consistiria em "perguntar ao povo se quer ou não mudar esse ou aquele item". "Abriríamos um precedente muito perigoso", avisou.

Na mesma linha, Vicente Arruda (PR-CE) considera que submeter a Constituição a plebiscito é uma estratégia utilizada pela ditadura. Em sua opinião, além do mais, o brasileiro ainda é um povo de poucas letras e não está pronto para o voto facultativo. Com a mudança, o poder econômico teria muito mais capacidade de influenciar o resultado das eleições.

Parecer favorável
O relator, Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), apresentou parecer favorável ao projeto, mas admitiu o Brasil não tem "a cultura política do voto facultativo nem do plebiscito".

Ele afirmou que o projeto foi a maneira que Magela encontrou para promover o debate sobre o voto facultativo de fora (da sociedade) para dentro do Congresso, após seguidas derrotas da proposta de emenda à Constituição prevendo a mudança. "É um jogo político", afirmou. "O deputado está apenas exercendo suas prerrogativas", disse.

A votação do projeto deve ser retomada na próxima reunião da CCJ, marcada para esta quarta-feira, às 10h.

LEGISLATIVO DE PORTO ALEGRE É NOTÍCIA: Vereadores querem escola federal no Centro Vida; Comandante do V Comar visita Câmara

Nos próximos dias 8 ou 9 de junho, vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre se reunirão com o secretário nacional de Educação Profissional e Tecnológia do Ministério da Educação, Eliezer Pacheco, no Centro Vida, para tentar convencê-lo a instalar uma escola técnica federal no local. O encontro foi acertado pelo secretário estadual de Justiça e Desenvolvimento Social, Fernando Schüler, que também se manifestou favorável à instalação da escola ao receber hoje (26/5) um grupo de vereadores da Capital que defende a instalação de um estabelecimento de ensino federal na Zona Norte. "O Estado, que administra o Centro Vida, tem todo o interesse no projeto."

A reunião com Schüler foi proposta pelo vereador Toni Proença (PPS), que considera necessária a instalação de uma escola no chamado Eixo-Baltazar para atender à crescente demanda na região. "A Restinga, na Zona Sul, já foi contemplada com uma escola. É interessante, portanto, que o outro extremo da cidade seja atendido." Acrescentou que ao abrigar o estabelecimento federal, o Estado seria desonerado de cuidar o prédio, com o compromisso apenas de manter os serviços que atualmente já oferece no Centro.

O presidente da Câmara, vereador Sebastião Melo (PMDB), esclareceu ao secretário de Justiça que a idéia dos vereadores não é disputar a escola com a região do Partenon, que também pleiteia um colégio federal. "Queremos é que, além da Restinga e do Partenon, a cidade receba uma terceira escola técnica, que seria instalada no Centro Vida."

O encontro com Schüler teve a participação também dos vereadores Dr. Raul (PMDB), Mauro Pinheiro (PT) e Paulinho Rubem Berta (PPS).

Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)

O comandante do V Comando Aéreo Regional (V Comar), major brigadeiro-do-ar Nivaldo Luiz Rossato, esteve nesta terça-feira (26/5) em visita de cortesia à Câmara Municipal de Porto Alegre. Foi recebido no Salão Nobre Dilamar Machado pelo presidente do Legislativo Municipal, vereador Sebastião Melo (PMDB), e pelos vereadores Toni Proença (PPS), segundo vice-presidente da Mesa Diretora, Walter Nagelstein (PMDB), líder do governo, e João Pancinha (PMDB), e por diretores da Casa.

Ao se apresentar aos vereadores, o comandante, que assumiu o V Comar em abril, homenageou a Câmara Municipal com a entrega de um placa do Comando Aéreo Regional, com base em Canoas. Rossato, que tem em seu currículo mais de 3,5 mil horas de vôo, ressaltou a responsabilidade dos vereadores ao analisarem e votarem o Plano de Diretor, estabelecendo alturas máximas para os prédios, decisão importante para a Aeronáutica.

O comandante lembrou acidentes aéreos ocorridos em decorrência de construções acima da altura permitida. Também ressaltou a importância da regularização fundiária. O exemplo levantado por ele é o da Vila Dique, próxima ao Aeroporto Salgado Filho. A transferência das famílias para outra área tem um custo previsto superior ao necessário para ampliar a pista do aeroporto.

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Assessoria de Imprensa CMPA


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CÂMARA DE AMERICANA SP - É NOTÍCIA: Chocolate propõe Lei para divulgação do Procon 151; Oswaldo quer informações sobre microchipagem no município

O vereador Paulo Chocolate (PSC) protocolou segunda-feira (26), Projeto de Lei na Câmara Municipal, no qual propõem a obrigatoriedade da afixação do número do telefone do Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no município de Americana.
De acordo com o projeto, as empresas comerciais e de prestação de serviços que possuam estabelecimentos no município e que ofereçam atendimento direto aos consumidores de seus produtos e serviços, deverão afixar, em local de fácil acesso e visibilidade ao público, placa identificando o número do telefone do Procon, o 151.

O parlamentar explicou que já existe uma Lei Estadual Nº 2.831, de 12 de maio de 1.981, que, em seu artigo 1º, determina a obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais afixarem, em lugar visível, o numero de telefone do Procon. Ocorre que, com a aprovação desta Lei em âmbito municipal, a fiscalização será mais eficaz.

“A ACIA (Associação Comercial e Industrial de Americana) já determina aos seus associados, a afixação em seus estabelecimentos comerciais, de quadro cedido pela própria associação, com os dizeres, ‘Procon Proteção ao Consumidor Telefone 151’. Esta lei será estendida aos estabelecimentos não associados da ACIA e beneficiará toda a população”, concluiu Chocolate.

O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante Sessão Ordinária.

O vereador Oswaldo Nogueira (DEM), protocolou hoje (27) requerimento solicitando informações da Administração Municipal sobre microchipagem, vacinação, castração e voluntariado nos serviços prestados pelo Centro de Controle de Zoonoses no município.

No requerimento, o vereador explica que, em 2007, foi sancionada uma lei municipal que tornou obrigatória a microchipagem. No entanto, essa proposta, devido a forma como tem sido aplicada, tem gerado polêmica, pois os proprietários, notificados por não colocarem o microchip no prazo estabelecido, estão sendo multados.

A multa estipulada está em torno de R$ 459,82 por animal. E é o que trás grande preocupação, afinal muitos proprietários de animais não possuem condições financeiras para a microchipagem, optando pelo abandono.

“A situação se agrava à medida que os critérios para a fiscalização ultrapassam os limites do bom senso. O que se vê é a entrada forçada dos agentes do CCZ nas residências, sem prévia autorização do proprietário do imóvel ou dos órgãos públicos ou judiciais”, explicou Oswaldo.

Ressalte-se, ainda, que muitas vezes é “aproveitada” a fiscalização da equipe de Combate a Dengue para a entrada dos agentes do CCZ nas residências, onde o cidadão acaba sendo surpreendido com a fiscalização da microchipagem de seu animal.

O documento relata ainda que o município de Americana possui aproximadamente 33 mil cachorros e sete mil gatos e, de acordo com o parecer das associações e dos protetores de animais, a microchipagem não é hoje a forma mais eficiente e sensata de se coibir o abandono, tampouco a melhor forma de contribuir para o controle populacional dos animais.

No requerimento, o vereador sugere que seja realizada uma campanha maciça juntamente com a campanha da vacinação anti-rábica, que ocorre normalmente em agosto, aproveitando a oportunidade para, além de vacinar os animais, realizar também a microchipagem, que neste caso teria que ser gratuita.

“Assim, a campanha simultânea entre vacinar e microchipar gratuitamente, estabeleceria uma parceria natural entre o dono do animal e o Centro de Controle de Zoonoses, dando a este último a oportunidade de colher dados reais para a programação e realização de suas atividades”, destacou.

Oswaldo questiona também a implantação de projetos para implantar plantões aos domingos e feriados para a doação e adoção de animais no CCZ. “Seria oportuno credenciar voluntários para que possam ter acesso às dependências do local”, finalizou.
O requerimento será discutido e votado na sessão de quinta-feira (28).

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Assessoria de Comunicação

CÂMARA DE AMERICANA SP - É NOTÍCIA: Chocolate propõe Lei para divulgação do Procon 151;

O vereador Paulo Chocolate (PSC) protocolou segunda-feira (26), Projeto de Lei na Câmara Municipal, no qual propõem a obrigatoriedade da afixação do número do telefone do Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no município de Americana.

De acordo com o projeto, as empresas comerciais e de prestação de serviços que possuam estabelecimentos no município e que ofereçam atendimento direto aos consumidores de seus produtos e serviços, deverão afixar, em local de fácil acesso e visibilidade ao público, placa identificando o número do telefone do Procon, o 151.

O parlamentar explicou que já existe uma Lei Estadual Nº 2.831, de 12 de maio de 1.981, que, em seu artigo 1º, determina a obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais afixarem, em lugar visível, o numero de telefone do Procon. Ocorre que, com a aprovação desta Lei em âmbito municipal, a fiscalização será mais eficaz.

“A ACIA (Associação Comercial e Industrial de Americana) já determina aos seus associados, a afixação em seus estabelecimentos comerciais, de quadro cedido pela própria associação, com os dizeres, ‘Procon Proteção ao Consumidor Telefone 151’. Esta lei será estendida aos estabelecimentos não associados da ACIA e beneficiará toda a população”, concluiu Chocolate.

O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante Sessão Ordinária.



Assessoria de Comunicação


26/05/2009

CÂMARA DE SANTA ROSA RS - É NOTÍCIA: Vereadores de Parobé visitaram a Câmara

Uma comitiva formada pelo presidente da Câmara de Vereadores de Parobé, Ver. Jorge Silva, e pelas vereadoras Marisete Pinheiro e Maria de Oliveira estiveram visitando na sexta-feira, 22, a Câmara de Vereadores de Santa Rosa.

Segundo o Ver. Jorge Silva, a comitiva está realizando roteiro na região para conhecer a estrutura física e administrativa das Câmaras de Vereadores. “Santa Rosa é uma das Câmaras mais bem estruturada do interior, viemos conhecer e levar as boas experiências para nossa região”, destacou o Presidente do Legislativo de Parobé.

A comitiva foi recebida pelo Vice-Presidente, Ver. Paulo dos Santos e pelo Diretor Geral Darci Petrazini, que prestaram as informações e acompanharam os visitantes.

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Atenciosamente

Câmara de Vereadores de Santa Rosa.

CÂMARA DE ARARAS SP - É NOTÍCIA: VÁRIOS TEMAS ABORDADOS

Araras, 26 de maio de 2009
Ref: 112/09

CEI “Ettore Zuntini” aguarda documentos

Os vereadores que integram a CEI da Escola “Ettore Zuntini” aguardam a chegada de documentos para que possam dar continuidade aos trabalhos. O grupo reuniu-se, pela primeira vez, na tarde desta terça-feira (26), onde decidiram que o vereador Eduardo de Moraes (PP) irá atuar como relator.
Além de Moraes, integram a Comissão os vereadores Breno Cortella (PT) e Derci Tófolo (DEM), proponente de CEI e, portanto, seu presidente. Foi Derci, mesmo antes da reunião, quem solicitou à Prefeitura de Araras um relatório com a descrição do processo licitatório da obra, projeto original e planilha de preços. O material deve ser enviado para a Câmara ainda nesta semana

Vereadores pedem documentos das obras do aterro

Os vereadores que integram a Comissão Temporária de Assunto Relevante, com foco nas obras do aterro sanitário do município, reuniram-se pela primeira vez no começo da noite desta segunda-feira (25).

Vereadores aprovam protesto ao Governo do Estado

A Câmara Municipal de Araras envia nesta semana uma moção de protesto ao Governador do Estado de São Paulo, José Serra, e ao secretário Estadual de Educação, Paulo Renato de Souza, pela distribuição de livros didáticos para estudantes da 3ª série do ensino fundamental, contendo expressões pornográficas.

Secretária responde indicação de Marcelo Fachini

O vereador Marcelo Fachini (PMDB) recebeu nesta semana a resposta pela indicação, feita por ele, para que fosse criado o Serviço de Ouvidoria na Secretaria Municipal de Saúde.

Moção pede criminalização da homofobia

Os vereadores aprovaram nesta semana uma moção de apelo ao Congresso Nacional pela aprovação da criminalização da homofobia, constante do PLC 122/2006.

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Rafael Faria
Assessor de Imprensa | CMA
(19) 9749-712

CÂMARA DE BOTUCATU SP - É NOTÍCIA: VÁRIOS TEMAS ABODADOS

Matérias Abelardo 25 de maio:

PRESIDENTE REINALDINHO PEDE SOLUÇÃO PARA PROBLEMA COM BURACO PRÓXIMO AO CÓRREGO TANQUINHO

Na sessão da Câmara Municipal do último dia 25, foi aprovado um requerimento de autoria do vereador Reinaldinho (PR), que solicita ao Poder Executivo, aterrar o buraco existente na margem direita do Córrego do Tanquinho, próximo ao nº. 944 da Rua Prudente de Moraes.
O vereador explica a situação. “Na Rua Prudente de Moraes, na margem direita do Córrego Tanquinho, constata-se a existência de um muro de arrimo onde a água do Córrego tem passado por baixo acabando por provocar um grande buraco, em razão de ter levado parte da terra do barranco. O local oferece riscos de ocorrência de acidentes, uma vez que costuma ser frequentado por crianças quase que diariamente. Para evitar acidentes graves é que solicito que a Prefeitura Municipal realize o aterro desse buraco”, informa Reinaldinho.
O Poder Executivo tem o prazo de 15 dias para dar sua resposta à solicitação feita pelo Presidente da Câmara Municipal.

ABELARDO PEDE CANALETA DE CONCRETO EM VIA DO JARDIM CONTINENTAL

PROF NENÊ E ABELARDO PEDEM QUE MUNICÍPIOS DO PÓLO CUESTA LUTEM CONTRA PEDÁGIO NA MARECHAL RONDON

BOMBEIRO TAVARES PEDE ILUMINAÇÃO PARA RODOVIA GASTÃO DAL FARRA
BOMBEIRO TAVARES PEDE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DO ARAQUÁ

CURUMIM PEDE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM VIA DE RUBIÃO JR
CURUMIM PEDE INFORMAÇÕES SOBRE PRÉDIOS DA CEAGESP E SAEF

DR BITTAR PEDE ADEQUAÇÃO DE FLUXO VIÁRIO EM VIAS DA CIDADE
DR BITTAR PEDE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES DO JARDIM ITAMARATY

FONTÃO PEDE COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS EM IMEDIAÇÕES DE ESCOLA INFANTIL
FONTÃO PEDE LOMBADA EM CRUZAMENTO NO BAIRRO BOA VISTA

LELO PAGANI E CARLOS TRIGO PEDEM PLANILHA DE CUSTOS DA EMPRESA AUTO ÔNIBUS BOTUCATU
LELO PAGANI PEDE COBERTURA EM PONTO DE ÔNIBUS EM FRENTE AO HOSPITAL DIA

PROF GAMITO PEDE ILUMINAÇÃO DA RODOVIA DOMINGOS SARTORI
PROF GAMITO PEDE MÃO DUPLA DE DIREÇÃO EM VIA DO CENTRO DE BOTUCATU

PROF NENÊ E ABELARDO PEDEM QUE MUNICÍPIOS DO PÓLO CUESTA LUTEM CONTRA PEDÁGIO NA MARECHAL RONDON

XÊ PEDE MELHORIAS PARA A PRAÇA GETÚLIO VARGAS

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LEGISLATIVO DE LAGES SC - É NOTÍCIA: Câmara realiza audiência pública para lançamento do Prosa

Câmara realiza audiência pública para lançamento do Prosa

Foi realizada na tarde de hoje, dia 20, audiência pública para lançamento do Programa de Segurança Alimentar, o Prosa, no Teatro Marajoara, com o objetivo de debater e divulgar a iniciativa. A audiência foi aberta pelo Presidente da Câmara, Rodr...
Vereadora pede informações sobre coleta e reciclagem de lixo

A Vereadora Aida Hoffer apresentou pedido de informação ao chefe do executivo referente à coleta e reciclagem de lixo, questionando quantas Cooperativas estão legalizadas e/ou credenciadas junto à Prefeitura na cadeia de Lixo Reciclável de Lages e c...
Recursos Próprios ou Contribuição de Melhorias?

Na sessão da última terça-feira, 19, o plenário da Casa, discutiu e aprovou o pedido de informação de autoria do vereador Adilson Appolinário sobre as obras de pavimentação na Rua Rainere Castagna, no bairro Copacabana. De acordo com o vereador, ... Vereador questiona o executivo sobre implantação de Unidade Avançada dos Bombeiros

A implantação de uma Unidade Avançada do Corpo de Bombeiros, nas proximidades do bairro Vila Marisa, foi tema de um pedido de informação do vereador Gean Vargas, ao chefe do poder executivo. O vereador foi também autor de uma moção no ano de 2005... Indicações sugerem melhorias ao município

Nesta semana, o legislativo lageano apresentou um total de dez indicações solicitando melhorias no município. Acompanhe: Vereador Nilton Freitas Solicitou que se estude a possibilidade de implantar uma Academia da Terceira Idade no Bairro Ja... Moção solicita apoio de parlamentares em Brasília para o Projeto do Mercado Público

A discussão sobre o Mercado Público de Lages esteve novamente em pauta na sessão desta terça-feira, 19, com a discussão e aprovação de uma Moção Legislativa, de autoria do vereador Toni Duarte, que solicita a intervenção de parlamentares, junto ao M...

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LEGISLATIVO DE ARARAS SP - É NOTÍCIA: Resultado da 17ª Sessão Ordinária de 2009

1. Aprovação automática da Ata da 15ª Sessão Ordinária.

2. Veto:
(Proc. 11/09) - Veto integral ao Autógrafo nº 17/09 que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da eletroforese em exames pré-natais e dá outras providências".

3. Projeto de Lei - Executivo Municipal:
(Proc. 136/09) - Autoriza o Município de Araras a efetuar reforma emergencial no prédio da cadeia pública, localizado na zona central da cidade, e dá outras providências.

4. Projetos de Lei - Legislativo Municipal:
Vereador Erinson Mercatelli - (Proc. 140/09) - Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.

Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório - (Proc. 142/09) - Suprime o parágrafo único e acrescenta artigos na Lei 3.610, de 12 de janeiro de 2004, que institui o Dia do Trabalhador da Saúde.

5. Projeto de Decreto Legislativo:
Vereadora Magda Regina Carbonero Celidório - (Proc. 143/09) - Revoga o Decreto Legislativo nº 10, de 04 de outubro de 2005, que institui o Dia do Samu.

6. Requerimento:
Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 139/09) - Informações sobre o processo de doação e o de permuta entre a Prefeitura Municipal e a Indústria e Comércio Embalagens For-Plas Ltda. APROVADO

7. Moções:
Vereador Breno Zanoni Cortella - (Proc. 138/09) - Apelo ao Congresso Nacional pela aprovação da criminalização da homofobia (PLC 122/2006). APROVADA - A Moção de Apelo exige votação em plenário.

Vereador Derci Agemir Tófolo - (Prot. 558/09) - Pesar pelo falecimento de Diego Oliveira Ferraz. APROVAÇÃO AUTOMÁTICA

Vereador Léo Teodoro Gurnhak - (Proc. 141/09) - Protesto à Secretaria Estadual de Educação, por distribuição de livros a estudantes, contendo palavras e expressões pornográficas. APROVADA - A Moção de Apelo exige votação em plenário.

II. ORDEM DO DIA

1. Projeto de Lei - Executivo Municipal:

(Proc. 119/09) - Dispõe sobre prorrogação, em caráter excepcional, do prazo dos vencimentos para pagamento das parcelas do Profima referentes ao exercício de 2009 e dá providências correlatas. VOTAÇÃO NOMINAL - MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO
Em função dos problemas enfrentados junto a empresa Altec Soluções em Informática, os boletos para os pagamentos do Programa de Recuperação Orçamentária e Financeira do Município de Araras (Profima), não foram emitidos. A mesma empresa era responsável pela emissão dos boletos e recolhimento dos tributos. A Prefeitura vê-se na necessidade de buscar outra medida.

2. Projeto de Resolução - Legislativo Municipal:

Vereador Nelson Dimas Brambilla - (Proc. 88/09) - Acrescenta inciso e parágrafo ao artigo 140 e acrescenta o artigo 141 A e alínea ao artigo 146 da Resolução nº 4 de 18 de dezembro de 1990 - Regimento Interno. Emendas fls. 14 e 15. VOTAÇÃO NOMINAL - 2/3 PARA APROVAÇÃO) APROVADO
A Resolução resolve casos omissos no Regimento Interno e altera algumas rotinas. Fala sobre a transmissão das sessões ordinárias; da substituição de membros nas Comissões Permanentes; prorrogação do tempo determinado para a Palavra Livre, de forma que os vereadores não fiquem prejudicados quando a Tribuna Livre for ocupada por um orador; e da leitura resumida dos pareceres jurídico e das comissões na Ordem do Dia, momento de sua deliberação.

OBS: A pauta na íntegra está no site www.camara-araras.sp.gov.br

Rafael Faria
Assessor de Imprensa CMA
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LEGISLATIVO DE BOTUCATU SP - É NOTÍCIA: VÁRIOS TEMAS ABORDADOS

17ª SESSÃO ORDINARIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15A LEGISLATURA

PRESIDÊNCIA:
Vereador Reinaldinho
Vereador Dr. Bittar

SECRETARIA:
Vereador Fontão
Vereador Xê

Dia: 25 de maio de 2009
Horário: Das 20h00 às 22h55

PROJETOS QUE DERAM ENTRADA

01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2009- de iniciativa do PREFEITO MUNICIPAL, que dispõe sobre alteração de projeto e objetivo, constantes na Lei Complementar nº. 425/2005 - Plano Plurianual de Investimentos - período de 2006 a 2009, para atender solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.

02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2009 – de iniciativa do PREFEITO MUNICIPAL, que dispõe sobre alteração de projeto e objetivo, constantes na Lei Complementar nº. 561/2008 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 e abre crédito adicional suplementar até o limite de R$ 3.459.955,00 para atender solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.

REQUERIMENTOS APRESENTADOS E APROVADOS

VOTOS DE PESAR:

Número: 0035/2009
Data: 25/5/2009
Autoria: BOMBEIRO TAVARES
Assunto: Pesar pelo falecimento da Sra. Aparecida de Oliveira Pinto, ocorrido no dia 13 de maio de 2009, aos 58 anos de idade.

Número: 0036/2009
Data: 25/5/2009
Autoria: LELO PAGANI e FONTÃO
Assunto: Pesar pelo falecimento do Sr. Adolfo Egidio Justi Barros Júnior, ocorrido no dia 18 de maio de 2009, aos 47 anos de idade.

Número: 0037/2009
Data: 25/5/2009
Autoria: LELO PAGANI
Assunto: Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Anna Vieira, conhecida como Dona Anita, ocorrido no último dia 22 de maio, aos 94 anos de idade.

REQUERIMENTOS:

Número: 0463/2009
Data: 25/5/2009
Autoria: REINALDINHO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de construir uma quadra de areia em alguma área pertencente à Administração Municipal na Vila São Benedito.

Número: 0464/2009
Data: 25/5/2009
Autoria: REINALDINHO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de colocar redutores de velocidade em todas as ruas do Jardim Ciranda.

Número: 0465/2009
Data: 25/5/2009
Autoria: REINALDINHO
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de determinar uma reforma na quadra de areia localizada no bairro residencial Arlindo Durante, bem como colocar um alambrado em sua parte externa e efetuar, ao lado desta quadra, a instalação de um parque infantil.
Número: 0466/2009
Data: 25/5/2009
Autoria: BOMBEIRO TAVARES
Assunto: Prefeito Municipal e Secretaria Estadual dos Transportes - solicitando informar sobre a possibilidade de viabilizar a pavimentação asfáltica da Estrada Vicinal do Araquá, que liga os Municípios de Botucatu e São Manuel.

Número: 0467/2009
Data: 25/5/2009
Autoria: CARLOS TRIGO
Assunto: Gerência da SABESP Botucatu - solicitando adotar as providências necessárias visando sanar o problema de "vazamento" que ocorre na rede coletora de esgoto, em frente à residência nº. 844 da Rua Carlos Bauer Filho, no Jardim Brasil.

Número: 0468/2009
Data: 25/5/2009
Autoria: BOMBEIRO TAVARES
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de realizar estudos para a construção de uma praça no Jardim Monte Mor.

Número: 0469/2009
Data: 25/5/2009
Autoria: BOMBEIRO TAVARES
Assunto: Prefeito Municipal - solicitando informar sobre a possibilidade de realizar estudos e empenho para se destinar um local para a instalação de um novo Distrito Industrial, bem como uma área para a instalação de nosso primeiro Distrito Empresarial e, ainda, a instalação de um Distrito Empresarial no Distrito de Vitoriana.

Número: 0470/2009
Data: 25/5/2009
Autoria: PROF. GAMITO
Assunto: Secretaria Estadual dos Transportes - solicitando envidar esforços no sentido de dotar de iluminação a Vicinal Domingos Sartori, que liga B

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LEGISLATIVO DE ARARAS SP - É NOTÍCIA: Vereadores pedem documentos das obras do aterro

Os vereadores que integram a Comissão Temporária de Assunto Relevante, com foco nas obras do aterro sanitário do município, reuniram-se pela primeira vez no começo da noite desta segunda-feira (25).
No início da reunião, o vereador Irineu Norival Maretto (PMDB), autor da proposta e presidente da comissão, designou o vereador Carlos Alberto Jacovetti (PSDC) relator dos trabalhos. O grupo conta ainda com a participação do vereador Léo Gurnhak (PT).
Inicialmente, Maretto fez algumas ponderações acerca das finalidades da Comissão. “Eu só quero evitar que tenha algo de errado futuramente. Essa é uma obra cara. Feita com dinheiro público. A população espera que fiscalizemos”, explicou.
Na sequência os outros vereadores manifestaram-se e decidiram visitar as obras do aterro nesta quarta-feira (27), ocasião em que deverão iniciar o trabalho fotográfico no local e assim registrar cada etapa do processo.
A Comissão ainda vai solicitar nos próximos dias, ao presidente do Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Araras, Carlos Cerri Junior, o envio de algumas documentações: indicação das dotações orçamentárias referentes a todas as despesas decorrentes das obras no aterro sanitário e respectivas notas de empenho; justificativa da dispensa de licitação e cópia do Termo de Ajustamento de Conduta assinado pela Prefeitura de Araras e pela Promotoria Pública; cópia do contrato assinado pelo Saema e pela empresa responsável pelas obras, com as referidas planilhas orçamentárias e de execução; e cópia do registro da caução oferecida pela empresa contratada.
Além disso, a Comissão também deliberou solicitar ao Saema a realização de audiência pública, por parte da empresa contratada e da autarquia, para a apresentação dos serviços em execução no aterro sanitário.

Esta Comissão de Assuntos Relevantes foi aprovada durante a sessão ordinária de 4 de maio com o propósito de acompanhar e fiscalizar os trabalhos do aterro, procedendo vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre acesso e permanência. Ela tem duração de 90 dias, prorrogáveis.
Segundo o vereador proponente, as obras no aterro foram iniciadas sem qualquer divulgação pela Prefeitura. “Entendo que a medida atende um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, entre o Executivo e o Poder Público. Mas, o dinheiro também é público, e precisa ser usado com transparência”.
Maretto revelou que as obras devem custar cerca de R$ 1.538.000,00 aos cofres. “Não estou acusando ninguém ao propor essa comissão. Apenas quero que haja a participação do vereador na fiscalização. Esse é nosso papel”, emendou ele na ocasião em que a propositura foi colocada para discussão.

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Rafael Faria
Assessor de Imprensa CMA
(19) 9749-7121

Foto: Vereadores Jacovetti, Léo e Maretto durante a primeira reunião da Comissão Temporária do Aterro – Rafael Faria CMA

CÂMARA DOS DEPUTADOS É NOTÍCIA NA COOVER: Relator defende menos tributos para renovar frota de ônibus

Na audiência pública, a associação de fabricantes de ônibus defendeu a desoneração da tributação de insumos, como peças e demais componentes dos transportes coletivos.

O relator da Comissão Especial de Desoneração do Transporte, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), informou nesta quarta-feira que seu relatório - a ser apresentado no dia 15 do próximo mês - vai contemplar a desoneração tributária do veículo para transportes de passageiros a fim de incentivar a renovação da frota e baratear a tarifa.

Zarattini sustentou que o preço dos ônibus incide nas tarifas. "Se pudermos baratear o preço do ônibus teríamos renovação da frota e mais conforto para os usuários", afirmou.

Durante a audiência pública promovida pela comissão, o diretor técnico da Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus (Fabus), José Antônio Valiati, defendeu a desoneração da tributação de insumos para fabricação dos ônibus, como peças e demais componentes. No entanto, ele alertou que a desoneração deverá ocorrer na cadeia, caso contrário, não terá efeito.

Ele informou que a carga tributária total dos ônibus que compõem o sistema de transportes de passageiros varia de 13% a 18%. O imposto estadual nas regiões Sul e Sudeste é de 12%. Já nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste é de 7%. O restante são impostos federais como Pis/Cofins, segundo Valiati.

Gratuidade e descontos
O diretor-superintendente da Associação Brasileira de Empresas de Transportes de Passageiros (Abrati), José Luiz Santolin, também reforçou a defesa da redução dos tributos do setor de transporte. Ele também é favorável a que os principais insumos, como veículos e peças, sejam subsidiados.

Segundo Santolin, entre os fatores que oneram a tarifa no transporte rodoviário de passageiros estão os tributos e as taxas. A cada R$ 100 pagos pelo passageiro, observou, R$ 38 são tributos e taxas. Além disso, acrescentou, a gratuidade para idosos e os descontos também oneram a tarifa.

Outro quesito que afeta a tarifa são os acidentes, de acordo com diretor da Abrati. Ele ressaltou que os prejuízos com acidentes são superiores a R$ 30 bilhões, que pesam também na prestação de serviços. Santolin defendeu ainda a redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins e CSLL.

Em entrevista ao programa Palavra Aberta, o deputado Francisco Praciano (PT-AM) defende a abertura da "caixa-preta" das planilhas do transporte coletivo.A audiência foi realizada para discutir o peso dos tributos nos equipamentos e nas tarifas de maior percurso.

Isenção da Cide
A comissão especial foi criada para analisar o Projeto de Lei 1927/03, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que isenta da Cide os combustíveis utilizados pelo transporte coletivo urbano municipal e pelo transporte alternativo de passageiros, quando legalizado.

Segundo a proposta, a isenção será feita pela compensação de créditos tributários. O objetivo da medida é minimizar o impacto do preço dos combustíveis no valor das passagens.

LEGISLATIVO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS É NOTÍCIA: PESCADORES x SURFISTAS

Câmara tenta mediar conflitos
entre pescadores e surfistas
A desobediência a regulamentos, falta de bom senso, intransigência, inexistência de acordos e diálogo é que põem em choque os interesses dos pescadores e dos surfistas nesta época do ano em dezenas de praias de Florianópolis e de todo litoral catarinense. Tal situação ficou evidenciada hoje em reunião ampliada na Comissão de Meio Ambiente, na Câmara de Vereadores de Florianópolis, para discutir nova regulamentação para a pesca da tainha, que acontece nesta época do ano.
A reunião, provocada por iniciativa do vereador João Amin (PP), decorreu de vários registros de conflitos recentes entre pescadores e surfistas, em várias praias, especialmente na Guarda do Embaú, em Palhoça. Os pescadores argumentam que a movimentação dos surfistas nas ondas espanta os cardumes de tainha. Por causa disso eles tem proibido o acesso dos surfistas às ondas. Estes, conforme vários depoentes na reunião, justificam que há momentos em que não há ondas no mar e mesmo assim o surf é vedado pelos pescadores. Devido ao bloqueio, pelo menos no momento estão praticamente paralisadas as aulas de escolas de surf, treinamentos de surfistas e até o comércio ligado ao esporte, como o de venda de parafina.
Surfista, ex-presidente da Federação Catarinense de Surf (Fecasurf) e ex-vereador, Alexandre Fontes defendeu uma atitude contra as traineiras, que praticam a pesca intensiva industrial, nas proximidades da costa. A prática não deixa os cardumes chegarem perto das praias. Fontes defendeu a necessidade urgente de diálogo entre as partes.
O coordenador da reunião, vereador Aurélio Valente (PP) defendeu a presença do prefeito Dário Berger, de quem cobrou uma solução para os conflitos, para tal fazendo uso do Instituto Gerador de Oportunidades (Igeof).
Um dos encaminhamentos propostos foi pela realização de nova reunião ampliada sob coordenação dos Ministérios Públicos Federal e Santa Catarina, mediado pela Câmara de Vereadores, no caso de Florianópolis, para que se estabeleça um regulamento claro, como o que já existe em Imbituba. Lá, quando há sinal de cardume, os surfistas imediatamente se retiram da praia ao serem alertados por sinalização feita através de bandeiras. Um entendimento deste tipo já existe entre surfistas e pescadores das praias da Joaquina e Mole.

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Câmara de Vereadores de Florianópolis
Diretoria de Comunicação Social

CÂMARA DE AMERICANA SP - É NOTÍCIA: Vereadores participam de palestra sobre incentivos fiscais à cultura; Vereadoras propõem lei contra discriminação

Os vereadores Divina Bertalia (PDT), Odair Dias (PV) e Valdecir Duzzi (PSDB) participaram na manhã do último sábado (23), de palestra sobre a lei municipal que trata do Incentivo Fiscal para realização de atividades esportivas amadoras, artísticas e culturais, por meio de recursos das empresas que recolhem ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), em Americana.

A palestra fez parte das atividades desenvolvidas durante o 1º Fórum Municipal de Cultura, realizada no CCL (Centro de Cultura e Lazer). O calendário do Fórum contou com palestras, apresentações musicais, teatrais e oficinas com a finalidade de promover e incentivar os artistas da cidade.

Durante o evento foram divulgados dados do exercício de 2008 quanto à aplicação dessa lei, indicando que apenas 8% desses recursos patrocinaram atividades culturais, sendo os outros 92% foram direcionados para as práticas esportivas.

A vereadora Divina, que desde 2001 trabalha ativamente junto à classe dos artistas de Americana, destacou a importância da palestra. “Os mecanismos legais que facilitam a produção cultural são complexos e para cumprirem o seu papel de viabilizar as manifestações culturais de uma sociedade, precisam ser entendidos em sua plenitude. Daí a importância deste momento de estudos e debates, em especial aos representantes do povo”, explicou.

“É muito importante que os artistas se atenham cada vez mais às ações integradas de marketing. Se eu sou músico tenho que também prestigiar a exposição literária do meu amigo, não pensando apenas no meu, mas no desenvolvimento da classe como um todo”, disse Odair.

Como presidente da comissão que trata de assuntos culturais na Câmara Municipal, Odair sinalizou que serão realizadas reuniões juntamente com os demais vereadores para a discussão de quais dispositivos poderiam viabilizar o cumprimento dessa lei.

Assessoria de Comunicação


Vereadoras propõem lei contra discriminação da mulher

As vereadoras Divina Bertalia (PDT) e Leonora do Postinho (PPS) protocolaram nesta segunda-feira (25), projeto de lei em que propõem a criação de mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo às mesmas oportunidades de acesso e igualdade de condições

De acordo com o disposto na justificativa, o objetivo do projeto é assegurar às mulheres o direito de igualdade estabelecido no texto constitucional, uma vez que a realidade não condiz com a Lei, que é enfática na proibição de quaisquer formas de discriminação.

As parlamentares explicam que a Legislação Brasileira, desde a Carta Magna, passando por pactos internacionais, visa coibir qualquer forma de discriminação, sendo que essa prática vem desde períodos de trabalho escravo, em que a mão-de-obra feminina era remunerada abaixo da masculina.

“Contudo, as políticas públicas caminham no sentido de se evitar qualquer atitude que cause discriminação às mulheres e esse é o objetivo do projeto, ou seja, trazer para o âmbito municipal, uma situação que está sendo discutida no cenário nacional e estadual”, explanaram na justificativa.

Dentre os mecanismos descritos no projeto, está o desenvolvimento por cada instituição, pública ou privada, com apoio do Município, de políticas educativas e de conscientização nas questões de direitos humanos e gênero, para construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Cada instituição, pública ou privada, deverá promover cursos humanísticos na perspectiva de direitos humanos, a divulgação estatística da participação da mulher nos órgãos diretivos, a promoção de programas objetivando o progresso humano e a conscientização social sobre a igualdade, prevista em lei, e a participação em campanhas educativas, voltadas ao combate da discriminação de gênero.

Divina e Leonora destacaram que a discriminação contra a mulher ocorre de todas as formas, seja no que tange aos cargos, salários, mas também na forma de assédio moral e sexual, além da violência doméstica, que é uma situação desencadeada pela cultura discriminatória.

O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores durante sessão ordinária no Plenário “Dr. Antonio Álvares Lobo”.

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Assessoria de Comunicação

LEGISLATIVO DE PORTO ALEGRE É NOTÍCIA: Comissão do PDDUA ganha assessores técnicos; Beto denuncia contaminação em depósito contratado pelo Detran

Os vereadores de Porto Alegre aprovaram, por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (25/5), projeto de resolução da Mesa Diretora que cria cinco cargos em comissão (CCs) de Assessor Técnico Especial. Os servidores nomeados deverão prestar assessoria à comissão especial destinada a avaliar o projeto de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), atuando nas relatorias temáticas.

Conforme a proposta, os cargos criados serão temporários, extinguindo-se em 30 de outubro de 2009. Os novos CCs realizarão estudos, pesquisas, trabalhos, detalhamentos técnicos, definição de regime urbanístico, entre outros procedimentos sobre questões referentes ao conteúdo do PDDUA. A carga horária será de 30 horas semanais, podendo ter de prestar serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.

Os ocupantes dos cargos serão indicados pelo presidente da Câmara dentre as pessoas que preencherem os requisitos para o recrutamento: curso superior completo em áreas afins aos temas objetos da comissão especial e inscrição no respectivo órgão de classe.

Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)

Beto denuncia contaminação em depósito contratado pelo Detran
Preocupado com as infrações ambientais verificadas no Centro de Remoção e Depósito (CRD) de Porto Alegre, administrado pela empresa Atento Service e Logística Ltda., o vereador Beto Moesch (PP) cobrou das autoridades estaduais medidas reparatórias. “O local abriga cerca de 6 mil veículos, muitos deles com vazamento de óleos e combustíveis, causando grande contaminação do solo”, afirma.

A Vigilância em Saúde Ambiental também constatou que a área é de alto risco por favorecer a proliferação do mosquito da dengue, Aedes aegypti. “Foi lavrado auto de infração e expedida notificação para que todos os automóveis que possam acumular água em seu interior sejam cobertos com lona”, lembra o parlamentar.

Conforme Beto, a Atento Service e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS) estão sendo investigados por supostas irregularidades no contrato firmado para a prestação de serviços de guincho e depósito de veículos apreendidos. “As consequências ambientais não podem deixar de integrar as discussões sobre a relação contratual”, observa o vereador, que formalizou solicitação nesse sentido à governadora Yeda Crusius, à procuradora-geral de Justiça do Estado, Simone Mariano da Rocha, ao presidente do Detran-RS, Sérgio Luiz Buchmann e ao presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, deputado Gilmar Sossella (PDT).

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Helena Dutra (reg. prof. 12379)
Gabinete do vereador Beto Moesch

LEGISLATIVO DE CAMBURIÚ SC - É NOTÍCIA: VÁRIOS TEMAS ABORDADOS

Projeto de Lei 0027/2009
"Institui a Semana do Servidor Público Municipal"

Projeto de Lei 0089/2008
"Introduz medidas desburocratizantes na recepção de documentos por órgãos e entidades da administração direta"

Projeto de Lei 0038/2009
"Autoriza o Chefe do Poder Executivoi Municipal a receber em doação bens móveis que especifica, e dá outras providências"

Projeto de Lei 0045/2009
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, com a interveniência do Fundo Municipal"

Projeto de Lei 0018/2009
"Altera a Lei n° 2.761/2007, que dispõe sobre a substituição do uso de saco de lixo e sacolas plásticas"

Projeto de Lei 0042/2009
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1069/1991, que trata do Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta"

Requerimento 0203/2009
Convite ao Comandante da 2a. Cia. do Corpo de Bombeiros, para manifestar-se, em uma das reuniões deste Poder Legislativo, sobre os trabalhos da corporação.

Requerimento 0199/2009
Convite ao Diretor da Cadeia Municipal, Sr. Leandro Kruel, para explanar, em uma das reuniões da Câmara Municipal.

Requerimento 0204/2009
Moção de Felicitações ao Sr. Francisco de Assis Lacerda da Silva, Presidente do Carpe Diem Moto Clube de Balneário Camboriú.

Indicação 0522/2009
Indica ao Prefeito Municipal a construção de uma galeria na vala de escoamento pluvial, localizada na Rua Manoel Borba.

Indicação 0536/2009
Indica ao Prefeito Municipal que disponibilize uma equipe de profissionais para elaboração das plantas das casas que foram atingidas pela enchente.

Indicação 0537/2009
Indica ao Prefeito Municipal a emissão de comunicado aos consumidores da EMASA, esclarecendo a respeito da cobrança da ligação de esgoto.

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LEGISLATIVO DE AMERICANA SP - É NOTÍCIA: DOAÇÕES PARA CAMPANHA DO AGASALHO PODEM SER FEITAS NA CÂMARA MUNICÍPAL

Lançada no último dia 13, a Campanha do Agasalho 2009 ganhou mais um ponto de arrecadação. Com o objetivo de atingir a meta estipulada para este ano pelo Fundo Social de Solidariedade de Americana, de 30 mil doações, funcionários da Câmara Municipal se mobilizaram para colaborar.

De acordo com o Coordenador de Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Americana, José Alves Amorim, a iniciativa surgiu para facilitar as doações. Os interessados poderão depositar as roupas na caixa de coleta localizada na recepção da Casa.

Os funcionários e a população estão convidados a participar deste ato de solidariedade, que ajudará entidades assistenciais e pastorais do município. “Só sentimos o verdadeiro frio quando não existe calor humano”, disse Amorim.

O presidente da Câmara, vereador Cauê Macris (PSDB), apoiou a iniciativa dos funcionários e enalteceu a importância da campanha do agasalho. “O engajamento do povo americanense será essencial para que a campanha atinja o seu objetivo“, salientou.

A TV Câmara realizou a cobertura do lançamento da campanha e fará uma ampla divulgação em sua programação sobre essa ação de solidariedade. Chamadas e matérias sobre o assunto serão veiculadas no programa “Notícias da Câmara”, pela TV Câmara (canal 96 da Net e 4 da Net digital) e pelo canal Net Cidade (canal 21 da Net e 36 da Net digital).

No dia 06 de junho, os atiradores do Tiro de Guerra farão a coleta das doações para a campanha nas residências do município, recolhendo roupas e calçados em bom estado de conservação. Também haverá postos fixos de arrecadação em vários locais da cidade.

Além da Câmara Municipal, as doações podem ser feitas nos Supermercados Pague Menos (Cillos, São Vito, Antonio Zanaga), São Vicente (Cillos, São Vito, Jardim Brasil), Paulistão (Centro), Pérola (Rua Uruguai, 968, Frezarim), Paço Municipal, Nossa Caixa (Centro), Santander (Centro), Banco do Brasil (Centro), Regionais (Parque Gramado, Praia Azul, Jardim Ipiranga, Cidade Jardim, São Luiz, São Vito e Zanaga), Padaria Mombuca - Rua Chalil Miguel Honsi, 380 - Jardim América II, Mc Donald’s (Av. Nossa Senhora de Fátima), Welcome Center, Fatex (Centro) e no CIVI (Vila Jones).

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Assessoria de Comunicação

LEGISLATIVO DE VALINHOS SP - É NOTICIA: CÂMARA VOTA PROJETOS RELACIONADOS AO PROGRAMA HABITACIONAL

A Câmara de Valinhos vota amanhã, dois projetos de Lei (34/0935/09) ao programa habitacional do Governo Federal "Minha Casa, Minha Vida", do qual deverá resultar a construção de mil unidades destinadas a famílias de baixa renda. Os vereadores também votar e discutir mais quatro projetos de Lei e um decreto Legislativo.

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LEGISLATIVO DE BRUSQUE SC - É NOTÍCIA: Presidente da Câmara de Brusque participou da Inauguração da Nova Cadeia Pública

O Presidente da Câmara Municipal de Brusque, Vereador Vilmar Bunn, participou na manhã desta segunda-feira, 25 de maio, da solenidade de inauguração da nova Cadeia Pública do Município.

Também estiveram presentes à solenidade os Vereadores Roberto Pedro Prudêncio Neto, Alessandro André Moreira Simas, Eduardo Hoffmann, Norberto João Maestri e Edson Muller.

A nova Cadeia Pública de Brusque foi construída em um terreno com 40 mil metros quadrados localizado no KM 34,2 da Rodovia SC - 411 - Rodovia Gentil Batistti Archer, que liga Brusque à Nova Trento, adquirido pela Administração do Ex-Prefeito Ciro Marcial Roza em 2005 e doado ao Governo do Estado para a execução da obra. A unidade prisional tem pouco mais de 700 metros de área construída com capacidade para 72 detentos e custou aos cofres do Governo do Estado pouco mais de 2,7 milhões de reais.

O Presidente da Câmara, Vilmar Bunn e o Deputado Estadual Dagomar Carneiro também assinaram como testemunhas o ato do Governo do Estado, assinado pelo Governador Luiz Henrique da Silveira, o Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Ronaldo Benedet, o Secretário de Estado da Justiça, Justiniano Pedroso e o Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Eliésio Rodrigues, que criou em Brusque o Décimo Oitavo Batalhão da Polícia Militar que irá substituir a 3ª Guarnição Especial da PM.


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LEGISLATIVO DE BELO HORIZONTE É NOTÍCIA GABINETE DO VEREADOR FRED COSTA: CONSTRUÇÕES INTELIGENTE: BELO HORIZONTE PREPARA-SE PARA DAR EXEMPLO AO PAIS

Proposta do vereador Fred Costa, se aprovada em junho, poderá se tornar lei ainda este ano e cumprir o que pretende o Plano Diretor Municipal

A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve votar em 1º. de junho, o Projeto de Lei nº. 62/09 de autoria do vereador Fred Costa (PHS) apresentado em janeiro deste ano, e aprovado em primeiro turno no dia 14 de abril. A proposta estabelece que na construção de novas obras públicas e de reformas, o uso de telhas de amianto seja substituído pela utilização de telhas ecológicas. “Nosso projeto de lei é claro ao dispensar o uso de telhas ecológicas nos casos em que se comprove, por meio de laudo técnico, que o uso desse tipo de telha é inviável técnica ou economicamente. Também, é importante citar que o próprio Poder Público tem a chance de dar um ótimo exemplo para o setor privado”, reforçou o parlamentar.

Implementação

O uso da telha ecológica em obra pública obedecerá ao seguinte cronograma. Nos três primeiros anos seguintes à publicação da Lei, a proporção do uso de telhas ecológicas em relação ao uso de telhas de cimento amianto deve atingir, pelo menos, 30%; do quarto ao sexto ano, pelo menos, 60%; e a partir do sétimo ano deve ser totalmente substituído pelo uso do material ecológico. A lei será regulamentada no prazo de 120 dias, contados da data de sua publicação.

Legislação
Conforme a Lei nº. 7.165/96, que criou o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, é de competência municipal promover o desenvolvimento sustentável, compatibilizando o desenvolvimento social e econômico com a preservação ambiental, a partir dos princípios da justiça social e da eficiência econômica, garantido o uso racional dos recursos naturais, contribuindo com a melhoria da qualidade de vida e o conforto climático. Além de garantir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incentivando a sua preservação para as gerações presente e futura.

Benefícios da telha ecológica

· É mais leve e, portanto, exige menor madeiramento no telhado e tem manuseio e transporte facilitados, o que determina maior economia;

· É excelente redutor sonoro;

· Apresenta baixa condutividade térmica, o que torna os ambientes menos quentes;

· É mais flexível, é inquebrável e durável;

· Promove a economia de matérias-primas, o reaproveitamento de resíduos sólidos, a redução da poluição e, também, do volume de material encaminhado a aterros sanitários;

· Não é poluente e não é tóxica.

Informações para a imprensa:
Assessora de imprensa do vereador Fred Costa (PHS):
Raquel Santiago: (31) 8674-1360 / 3555-1306 / vereadorfredcosta@gmail.com