O vereador Paulo Chocolate (PSC) protocolou segunda-feira (26), Projeto de Lei na Câmara Municipal, no qual propõem a obrigatoriedade da afixação do número do telefone do Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no município de Americana.
De acordo com o projeto, as empresas comerciais e de prestação de serviços que possuam estabelecimentos no município e que ofereçam atendimento direto aos consumidores de seus produtos e serviços, deverão afixar, em local de fácil acesso e visibilidade ao público, placa identificando o número do telefone do Procon, o 151.
O parlamentar explicou que já existe uma Lei Estadual Nº 2.831, de 12 de maio de 1.981, que, em seu artigo 1º, determina a obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais afixarem, em lugar visível, o numero de telefone do Procon. Ocorre que, com a aprovação desta Lei em âmbito municipal, a fiscalização será mais eficaz.
“A ACIA (Associação Comercial e Industrial de Americana) já determina aos seus associados, a afixação em seus estabelecimentos comerciais, de quadro cedido pela própria associação, com os dizeres, ‘Procon Proteção ao Consumidor Telefone 151’. Esta lei será estendida aos estabelecimentos não associados da ACIA e beneficiará toda a população”, concluiu Chocolate.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante Sessão Ordinária.
O vereador Oswaldo Nogueira (DEM), protocolou hoje (27) requerimento solicitando informações da Administração Municipal sobre microchipagem, vacinação, castração e voluntariado nos serviços prestados pelo Centro de Controle de Zoonoses no município.
No requerimento, o vereador explica que, em 2007, foi sancionada uma lei municipal que tornou obrigatória a microchipagem. No entanto, essa proposta, devido a forma como tem sido aplicada, tem gerado polêmica, pois os proprietários, notificados por não colocarem o microchip no prazo estabelecido, estão sendo multados.
A multa estipulada está em torno de R$ 459,82 por animal. E é o que trás grande preocupação, afinal muitos proprietários de animais não possuem condições financeiras para a microchipagem, optando pelo abandono.
“A situação se agrava à medida que os critérios para a fiscalização ultrapassam os limites do bom senso. O que se vê é a entrada forçada dos agentes do CCZ nas residências, sem prévia autorização do proprietário do imóvel ou dos órgãos públicos ou judiciais”, explicou Oswaldo.
Ressalte-se, ainda, que muitas vezes é “aproveitada” a fiscalização da equipe de Combate a Dengue para a entrada dos agentes do CCZ nas residências, onde o cidadão acaba sendo surpreendido com a fiscalização da microchipagem de seu animal.
O documento relata ainda que o município de Americana possui aproximadamente 33 mil cachorros e sete mil gatos e, de acordo com o parecer das associações e dos protetores de animais, a microchipagem não é hoje a forma mais eficiente e sensata de se coibir o abandono, tampouco a melhor forma de contribuir para o controle populacional dos animais.
No requerimento, o vereador sugere que seja realizada uma campanha maciça juntamente com a campanha da vacinação anti-rábica, que ocorre normalmente em agosto, aproveitando a oportunidade para, além de vacinar os animais, realizar também a microchipagem, que neste caso teria que ser gratuita.
“Assim, a campanha simultânea entre vacinar e microchipar gratuitamente, estabeleceria uma parceria natural entre o dono do animal e o Centro de Controle de Zoonoses, dando a este último a oportunidade de colher dados reais para a programação e realização de suas atividades”, destacou.
Oswaldo questiona também a implantação de projetos para implantar plantões aos domingos e feriados para a doação e adoção de animais no CCZ. “Seria oportuno credenciar voluntários para que possam ter acesso às dependências do local”, finalizou.
O requerimento será discutido e votado na sessão de quinta-feira (28).
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Assessoria de Comunicação
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