O Projeto de Lei 0027/2009, de autoria do Vereador Marcos Augusto Kurtz foi aprovado em Redação Final e institui a Semana do Servidor Público Municipal no calendário oficial do Município de Balneário Camboriú. O Projeto de Lei 0089/2008, de autoria do Vereador Fabrício de Oliveira foi aprovado em Segunda Votação e introduz medidas desburocratizantes na recepção de documentos por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Balneário Camboriú. O Projeto teve duas emendas propostas pelo Vereador Roberto de Souza Júinior. Em Segunda Votação, o Projeto de Lei 0038/2009, de autoria do Executivo, autoriza o Prefeito a receber em doação bens móveis. O Projeto de Lei 0045/2009, de autoria do Executivo foi aprovado em segunda votação e autoriza o Prefeito com a interveniência do Fundo Municipal de Saúde a repassar recurso financeiro a Rede Feminina de Combate ao Câncer Regional de Balneário Camboriú. O Projeto com emenda do Vereador Dão Koeddermann, teve incluído e aprovado a Redação Final para agilizar o repasse para a entidade. Em Primeira Votação, o Projeto de Lei 0018/2009, de autoria do Vereador João Miguel (Tatá), altera a Lei n° 2.761/2007, que dispõe sobre a substituição do uso de saco de lixo e sacolas plásticas em instituições comerciais teve pedido de vista pelo Vereador Fabrício de Oliveira. Também em Primeira Votação, o Projeto de Lei 0040/2009, de autoria do Executivo, que autoriza o Prefeito a celebrar convênio com o Instituto Contato, visando à implementação e execução do Programa Federal denominado Segundo Tempo teve pedido de vista pelo Vereador Dão Koeddermann. O Projeto de Lei 0042/2009, de autoria do Executivo, em Primeira Votação, altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1069/1991, que trata do Estatuto e o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do Município de Balneário Camboriú foi aprovado com votação nominal e prevê benefícios para os funcionários que tiverem assiduidade de 100% no trabalho e a remuneração não exceda o valor de 4 pisos mínimos do município vão contar com o vale alimentação. O benefício também se estende aos pensionistas, aposentados, contratados e aos que tiverem afastados por motivo de saúde.
Ainda na sessão desta terça-feira (26), três Requerimentos e 28 Indicações estiveram na pauta do dia com a apreciação dos Vereadores.
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Texto
Fernando Carnevalli
Assessoria de Imprensa da Câmara
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