Em audiência realizada na Câmara de Vereadores de Santa Rosa, os integrantes da OSCIP Cidade Interativa entregaram requerimento ao Presidente do Poder Legislativo, Ver. Cláudio Schmidt, solicitando a revogação da Lei Nº 4.484/2009.
Segundo a nova Lei, desde janeiro deste ano a Praça da Bandeira passou a ser denominado oficialmente como Praça Presidente Getúlio Dorneles Vargas.
O Projeto de Lei foi apresentado em dezembro de 2008, pelo então vereador Antonio De Paula. Na justificativa, o autor destacou as realizações dos governos do Presidente Getúlio Vargas em prol do povo brasileiro. Outro fato motivador do Projeto de Lei, segundo o autor, foi que a Praça da Bandeira não tinha denominação oficial.
A Cidade Interativa apresentou requerimento sustentando que nas certidões de registros públicos, anexada ao requerimento, comprovam que em 1942 nos documentos oficiais já constavam a denominação de Praça da Bandeira.
Outro ponto sustentado pela entidade foi a inexistência de critérios para coleta de assinaturas que acompanharam o Projeto de Lei, contrariando as Leis 2.968/96 e 3.292/2000 que disciplinam a matéria.
Conforme o Presidente da OSCIP Cidade Interativa, Dr. José Sávio Hermes, a Lei que alterou o nome da Praça da Bandeira contém vícios formais, que não foram observados no Projeto de Lei.
“A Lei deve ser erigida para fins de oferecer a devida legalidade aos atos já consolidados, quando se promove o contrário, estará criando um ônus aos cidadãos, criando problemas em vez de soluções”, explicou José Sávio Hermes, presidente da entidade.
Para o Presidente da Câmara de Vereadores, Ver. Cláudio Schimidt, trata-se de uma Lei aprovada no final da legislatura passada e coube a ele, sancioná-la no início deste ano.
Cláudio Schmidt destacou a importância da participação da sociedade organizada na fiscalização dos atos públicos: “Fico feliz em ver pessoas da nossa comunidade vindo até a Câmara para expor suas reivindicações. Com certeza estarei conversando com os vereadores e vou encaminhar para a Comissão permanente para dar os devidos encaminhamentos”, finalizou.
Atenciosamente
Câmara de Vereadores de Santa Rosa.
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