O vereador Paulo Chocolate (PSC) protocolou segunda-feira (26), Projeto de Lei na Câmara Municipal, no qual propõem a obrigatoriedade da afixação do número do telefone do Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no município de Americana.
De acordo com o projeto, as empresas comerciais e de prestação de serviços que possuam estabelecimentos no município e que ofereçam atendimento direto aos consumidores de seus produtos e serviços, deverão afixar, em local de fácil acesso e visibilidade ao público, placa identificando o número do telefone do Procon, o 151.
O parlamentar explicou que já existe uma Lei Estadual Nº 2.831, de 12 de maio de 1.981, que, em seu artigo 1º, determina a obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais afixarem, em lugar visível, o numero de telefone do Procon. Ocorre que, com a aprovação desta Lei em âmbito municipal, a fiscalização será mais eficaz.
“A ACIA (Associação Comercial e Industrial de Americana) já determina aos seus associados, a afixação em seus estabelecimentos comerciais, de quadro cedido pela própria associação, com os dizeres, ‘Procon Proteção ao Consumidor Telefone 151’. Esta lei será estendida aos estabelecimentos não associados da ACIA e beneficiará toda a população”, concluiu Chocolate.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante Sessão Ordinária.
Assessoria de Comunicação
26/05/2009
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