LEGISLATIVO DE CAMBURIÚ SC - É NOTÍCIA: Câmara Rejeita Veto Parcial do Prefeito Cinco Projetos de Lei na sessão desta quinta-feira...

Em única votação e por maioria absoluta, os Vereadores rejeitaram por 6 votos a 3, o Veto Parcial do Prefeito ao Projeto de Lei 0011/2009, de autoria do Vereador Fabrício de Oliveira, mantendo o texto original. O Projeto autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com as entidades de ensino superior do município com um percentual de até 8% das vagas para estágio, na totalidade de servidores públicos. O parecer da comissão de Justiça e Redação Final foi pela rejeição do Veto com a justificativa que a proposta do Executivo de conceder 20% seria inviável constitucionalmente, gerando um grande impacto na folha de pagamento com a contratação de cerca de 800 estagiários de nível superior na Administração Pública. O Projeto de Lei 0013/2006, de autoria da Vereadora Christina Barichello, que inclui a prática do surf nas aulas de educação física das escolas públicas municipais teve pedido de Vista pelo Vereador João Miguel (Tatá). O Projeto de Lei 0083/2008, de autoria do Vereador Fabrício de Oliveira, que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de shows, boates, restaurantes, postos de combustíveis, bares e estabelecimentos similares exibirem advertências sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito foi retirado da pauta em primeira votação, devido a ausência do autor no momento da votação. O Projeto de Lei 0021/2009, de autoria do Vereador Dão Koeddermann, proíbe a colocação de salas comerciais e ou residenciais em containeres na cidade de Balneário Camboriú, em Primeira Votação teve uma emenda do Vereador Roberto Sousa Júnior rejeitada pela Comissão de Justiça e Redação Final. Ao final da discussão, o Projeto teve pedido de Vista pelo Vereador Orlando Angioletti. O Projeto de Lei 0037/2009 Vereador João Miguel (Tatá), que institui a Semana e o Dia de Conscientização da Inclusão e Acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais com ou mobilidade reduzida no âmbito do Município foi aprovado em Primeira Votação com Emenda Modificativa da Comissão de Justiça e Redação Final.

Ainda na sessão desta quinta-feira (28), 11 Indicações estiveram na pauta do dia.

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú já está atendendo a comunidade, através da linha de telefonia fixa digital. O novo número é: 3263 7686. A linha analógica deve continuar recendo chamadas por mais algum período com uma mensagem eletrônica informando o novo número.

Assessoria de Imprensa da Câmara

Fernando Carnevalli

Confira abaixo a relação das matérias votadas na sessão Legislativa desta quinta-feira (28).

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