BRASÍLIA - .A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, ressalvados os destaques, o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 457, que permite aos municípios parcelarem as dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 20 anos. A oposição vem obstruíndo a votação da MP desde a manhã, mas os governistas, que são maioria na Casa, conseguiram aprovar o texto apresentada pela relatora, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).
Mesmo com o governo fazendo várias concessões para atender os pleitos apresentados pela oposição, os partidos que não integram a base governista mantiveram os destaques para votação em separado. O vice-líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que conduziu as negociações, apelou ao líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), para retirar os destaques e permitir a conclusão da votação da proposta. Caiado, no entanto, não cedeu e manteve os requerimentos para votação dos destaques.
O texto aprovado prevê uma carência de seis meses para o início do pagamento das dívidas para os municípios com menos de 50 mil habitantes e de três meses para os municípios com população superior a 50 mil pessoas. O pagamento mínimo será de 1,5 % da média mensal da receita corrente líquida, ficando garantido o parcelamento mínimo em 60 meses, situação em que a prestação poderá ser inferior ao 1,5 % da receita líquida.
O projeto estabelece, ainda, que a opção pelo parcelamento deverá ser feita em até 60 dias da publicação da lei, nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil de circunscrição do município. O projeto também afirma que, caso a prestação contratada não seja paga até a data do vencimento, serão retidos e repassados à Receita Federal os recursos do Fundo de Participação dos Municípios suficientes para a quitação da parcela.
Temer constitui comissão para fazer diagnóstico sobre gastos da Câmara
Iolando Lourenço, Agência Brasil
BRASÍLIA - O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), constituiu nesta quarta-feira comissão de trabalho para fazer um diagnóstico, modernizar e dar transparência aos recursos repassados aos deputados para o exercício da função parlamentar. O anúncio da criação da comissão foi feito nesta terça-feira, após reunião de Temer com os líderes partidários para definir as novas regras sobre o uso das passagens aéreas pelos deputados.
A comissão terá o prazo de 30 dias para promover estudos, fazer um diagnóstico sobre todos os pagamentos feitos pela Câmara aos parlamentares e apresentar um novo modelo de uso desses benefícios, que são concedidos aos deputados, para o melhor desempenho de suas funções. Entre os benefícios estão: a verba indenizatória, hoje no valor de R$ 15 mil por mês, as cotas de correio a que os deputados têm direito, bem como as de telefone, de impressos e do auxílio-moradia.
A criação da comissão para promover uma reforma nos gastos e dar transparência ao uso do dinheiro público e estabelecer regras mais rígidas para a melhoria da imagem da Câmara começou a ser pensada no inicio da nova administração da Câmara. O amadurecimento aconteceu após as denúncias sobre o mau uso da verba indenizatória e das passagens aéreas pelos deputados. Medidas pontuais para disciplinar o uso da verba indenizatória e sua transparência e, também, sobre o uso do crédito de passagens já foram tomadas.
A comissão será coordenada pelo primeiro-secretário da Câmara, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), e terá como integrantes os deputados Marco Maia (PT-RS), primeiro-vice-presidente; Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), terceiro-vice-presidente; Inocêncio Oliveira (PR-PE), segundo-secretário; Odair Cunha (PT-MG), terceiro-secretário; Nelson Marquezelli (PTB-SP), quarto-secretário. Também integram a comissão o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, e os servidores Rômulo de Souza Mesquita, Evandro Lopes Costa e Marcos Vasconcellos.
Todos os líderes partidários, que participaram da reunião para definir a questão das passagens aéreas, apoiaram a criação da comissão. Eles chegaram a divulgar nota de apoio a todas as medidas, que assegurem a total transparência da utilização de verbas destinadas pela Câmara aos deputados para o cumprimento do exercício do mandato parlamentar. Esses líderes acreditam que, com essas medidas, a imagem do Parlamento será melhorada.
Jornal do Brasil/RJ
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Deixe aqui seu comentário, sugestão ou critica: