Câmara de Florianópolis: Câmara debate armamento usado pela Guarda Municípal

realizada nesta sexta-feira (17) na Câmara de Vereadores, sobre armamento da Guarda Municipal acabou em debate sobre os serviços de segurança pública na Capital. “Está é uma grande discussão no âmbito da cidade, pois interesses do município são interesses públicos”, declarou o delegado da Polícia Federal Ildo Rosa. “Não é uma questão de repressão e sim de defesa, a Guarda Municipal não faz policiamento, mas como eles são a cara do cidadão eles precisam de proteção”, completou o delegado.

No final da audiência o presidente da Comissão de Direitos Humanos, vereador Ricardo Vieira (PCdoB) sugeriu como encaminhamentos: o envio de ofício para a Prefeitura de Florianópolis sugerindo a ampliação do quadro da Guarda Municipal; a elaboração de ofício aos órgãos e convidados presentes (Polícia Federal, civil, Militar, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Ufeco, Conseg, Guarda Municipal, Procon) solicitando oficialmente posicionamento quanto ao uso de armas pela Guarda Municipal; convocação através da Comissão de Direitos Humanos para Conferência Municipal de Segurança Pública; elaboração de Projeto de lei que altera a segurança da Câmara de Vereadores pela Guarda Municipal, dispensando assim a Casa Militar, porém com consulta prévia à Procuradoria.

Em ação há cinco anos no município de Florianópolis, a Guarda Municipal, que possui a função de guardar o patrimônio público, bens, serviços e instalações, utiliza armamento há cinco meses amparada pelo Estatuto do Desarmamento de 2003 e pela lei Municipal de 2008. “Nunca tivemos qualquer problema com a Guarda armada, e seu uso só ocorreu numa única ocasião num assalto com, apenas, o saque da arma”, informou Máximo Porto Selene, Secretário Adjunto Municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

O vereador João Amin (PP), autor do requerimento, solicitou esclarecimentos técnicos sobre os critérios utilizados para o armamento da Guarda Municipal. “Não tenho opinião formada de contra ou a favor do armamento por parte da Guarda, além disso, os cidadãos não conhecem a fundo o debate sobre as armas”, completou.

Segundo o secretário adjunto de Segurança Pública existe todo um sistema de segurança para guardar as armas em local próprio e seguro, além da manutenção diária por guardas municipais treinados, capacitados e em constante observação e inquérito realizado pela corregedoria em caso de eventuais disparos. “É importante a presença da Guarda Municipal em eventos para a segurança do município. Sou a favor do armamento da Guarda – quanto mais eles estiverem nas ruas, mais estará fortalecendo a sociedade”, observou Selene.

Para o representante da OAB, Celso Bedin Júnior, não se pode dizer se o armamento é bom ou ruim. “Precisamos nos ater a real função da Guarda, pois ela não é polícia. Para qual função ela foi realmente criada? E nessa competência, a corporação necessita de armas?”, questionou o conselheiro da Ordem. “A Guarda Municipal é importante, tem um papel fundamental, mas com a arma sua presença é inibitória”, concluiu.




COMUNICADO À POPULAÇÃO



O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, Vereador Gean Marques Loureiro, e o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, Vereador João Itamar da Silveira, no uso de suas atribuições regimentais e em cumprimento ao art. 191, §§ 2° e 5°, do Regimento Interno, comunicam a todos os munícipes que estará disponível, a partir do dia 16/04/2009, no site www.cmf.sc.gov.br e no mural institucional localizado nas instalações da Câmara Municipal de Florianópolis, à rua Anita Garibaldi, 35 - Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, o seguinte: I – Calendário de tramitação do Projeto de Lei n 13283 de 2009 (PPA 2010 a 2013); II – Edital de Convocação de Audiência Pública sobre o Plano Plurianual - PPA para o dia 30/04/2009, às 14h30m, no Plenário da Câmara Municipal, localizado à rua Anita Garibaldi n. 35 – Centro. No calendário de tramitação mencionado no item I, dentre outros pontos está previsto o seguinte: 1°) dia 25/4/2009 – prazo de entrega do Parecer Preliminar da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; 2°) dias 27 e 28/04/2009 – prazo para publicação do Parecer Preliminar (nos mesmos locais); 3°) de 4 a 8/05/2009 - prazo para recebimento de emendas; 4°) dia 20//05/2009 – prazo de entrega do Parecer Final da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação; 5°) dias 25 e 26/05/2009 – prazo para publicação do Parecer Final (nos mesmos locais). Florianópolis, 16 de abril de 2009. (ass.) Vereador Gean Marques Loureiro - Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis e Vereador João Itamar da Silveira - Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.