A nova interpretação sobre a regra de trancamento de pauta por medidas provisórias foi classificada por lideranças partidárias com um dos elementos que agilizaram as votações na Câmara no primeiro semestre. Pela nova interpretação, anunciada em março pelo presidente Michel Temer, PECs, projetos de lei complementar, resoluções e decretos legislativos podem ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas sessões ordinárias.
Temer argumentou que as MPs não podem tratar dos temas reservados a essas propostas (segundo o artigo 62 da Constituição). A nova interpretação permitiu a votação de 94 propostas desde março.
"A decisão deu uma outra dinâmica para a Câmara. Vai permitir a votação de muitos projetos importantes para o país no segundo semestre, além das medidas provisórias que continuarão a chegar", declarou o presidente interino da Câmara, Marco Maia (PT-RS).
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Temer argumentou que as MPs não podem tratar dos temas reservados a essas propostas (segundo o artigo 62 da Constituição). A nova interpretação permitiu a votação de 94 propostas desde março.
"A decisão deu uma outra dinâmica para a Câmara. Vai permitir a votação de muitos projetos importantes para o país no segundo semestre, além das medidas provisórias que continuarão a chegar", declarou o presidente interino da Câmara, Marco Maia (PT-RS).
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